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Item A atuação do 14º BPM no atendimento às demandas envolvendo a população em situação de rua na cidade de Ipatinga: uma análise quanto à conformidade com itens de especificação de um serviço de segurança pública voltado para este grupo populacional(2013-04-01) Magalhães, Luiz Carlos Ribeiro; Lino Neto, Francisco; Bianchini, Marco Antônio Badaró; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daO objetivo desta pesquisa é a análise da atuação do 14° BPM no atendimento às demandas envolvendo a população em situação de rua na cidade de Ipatinga, no ano de 2011, verificando em que medida essa atuação está fundamentada em itens de especificação de um serviço de segurança pública voltado ao atendimento desse grupo populacional. Essa questão tornou-se importante para a Polícia Militar de Minas Gerais na medida em que estão sendo desenvolvidas no Brasil políticas públicas específicas para a população em situação de rua, não existindo, contudo, na Instituição um serviço de segurança pública específico para atendimento das demandas envolvendo esse grupo populacional. A população em situação de rua tem como características comuns a pobreza extrema, heterogeneidade, inexistência ou fragilidade de laços sociais primários e a dependência da rua para moradia e sustento, o que torna complexa a atuação policial de proteção e apoio. Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória para a qual foi realizado um trabalho de campo, com aplicação de questionários junto aos atores envolvidos/interessados com a atuação do 14° BPM. Sobressai-se dessa pesquisa a importância da atuação da Polícia Militar, instituição constitucionalmente incumbida da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, no contexto dessa atuação intersetorial. Conclui-se que a atuação do 14° BPM trouxe resultados efetivos à proteção e apoio a esse grupo vulnerável, podendo ser considerado para o desenvolvimento de um serviço de segurança pública voltado para o atendimento das demandas envolvendo a população em situação de rua.Item Invisíveis vigiados: agentes públicos de segurança e sua interação com os indivíduos em situação de rua(Institute of Global Homelessness, 2023) Azeredo, Emmanuelle Pereira Brandt de; Silveira, Andréa Maria; Cruz, Marcus Vinicius Gonçalves daO artigo analisa as percepções dos agentes das forças públicas de segurança sobre os indivíduos em situação de rua em uma metrópole brasileira. Tal análise mostra-se essencial para verificar a adequação/inadequação dos parâmetros de atuação do Estado em relação a essa população vulnerável. Realizou-se pesquisa qualitativa, descritiva por meio de estudo de caso com a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GMBH) e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, utilizando-se18 entrevistas semiestruturadas. Os achados de pesquisa reforçam a discricionariedade como núcleo inerente à atividade das forças públicas de segurança na lide com as pessoas em situação de rua, a partir de um viés preconceituoso e estigmatizante, centrado em um policiamento de cunho tradicional, estruturado a partir de práticas repressivas e de sujeição criminal. O estudo evidenciou ainda uma atuação de cunho “higienista” por parte dos agentes públicos de segurança, de fiscalização e controle das pessoas e do espaço urbano, geralmente voltados para interesses de atores com maior voz no contexto social (comerciantes, agentes imobiliários, residentes etc.) e não às necessidades das populações vulneráveis. Por sua vez, enquanto os agentes da GMBH denotam maior grau de imersão e apreensão do contexto urbano, os policiais militares atuam visando a persecução do “inimigo”, não obstante o ethos policial guerreiropermear a ação de ambas as forças públicas de segurança. O estudo contribui para desvendar a ação policial no trato com populações vulneráveis em um contexto urbano marcado por desigualdades apontando para a necessidade de aprimoramento na formação policial.Item O debate da intersetorialidade nas ações vinculadas à população em situação de rua: realidade e perspectivas do caso brasileiro(UnB, 2023) Beserra, Ingrid Karla da Nóbrega; Freitas, Urânia Flores da CruzNo âmbito das políticas públicas, a ação intersetorial é entendida como uma diretriz importante para o direcionamento e planejamento das ações. Para Cunill – Grau (2005), a intersetorialidade está relacionada à integração de diversos setores, governamentais ou outras instituições (privadas, não governamentais, entre outras) com o objetivo de prestar a resolução de problemas sociais e complexos. No caso do segmento da População em Situação de Rua (PSR), essa diretriz está presente na Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, instituídos pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, bem como nas defesas efetuadas nos fóruns, demais normativas e em todos os debates vinculados ao problema que será discutido nesse artigo. Apesar da importância da atuação intersetorial, não se pode negar que a estrutura de proteção social brasileira foi construída sob forte setorização, fator que dificulta o diálogo e financiamento entre políticas. Considerando esses aspectos, a proposta que ora se apresenta tem como objetivo discutir a intersetorialidade por meio da realidade presente nos debates atuais relacionados à População em Situação de Rua (PSR), bem como a partir das perspectivas que tenham como foco a construção de medidas efetivas para o enfrentamento do problema. A análise que se apresenta para essa pesquisa dialoga ainda com o aspecto qualitativo de um objeto específico a ser investigado: a intersetorialidade entre políticas voltadas ao segmento da PSR. Para Martinelli (1999), a pesquisa qualitativa pretende conhecer o sujeito e suas experiências sociais. Os métodos de pesquisa têm como foco o uso da pesquisa documental, considerando a importância das legislações e outros documentos vinculados ao tema, bem como da pesquisa bibliográfica. Este artigo é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do curso de Especialização em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, promovido pelo Programa de PósGraduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (Ceam).Item Invisíveis vigiados: agentes públicos de segurança e sua interação com os indivíduos em situação de rua(Ruff Institute of Global Homelessness, 2023) Azeredo, Emmanuelle Pereira Brandt de; Silveira, Andréa Maria; Cruz, Marcus Vinicius Gonçalves daO artigo analisa as percepções dos agentes das forças públicas de segurança sobre os indivíduos em situação de rua em uma metrópole brasileira. Tal análise mostra-se essencial para verificar a adequação/inadequação dos parâmetros de atuação do Estado em relação a essa população vulnerável. Realizou-se pesquisa qualitativa, descritiva por meio de estudo de caso com a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GMBH) e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, utilizando-se18 entrevistas semiestruturadas. Os achados de pesquisa reforçam a discricionariedade como núcleo inerente à atividade das forças públicas de segurança na lide com as pessoas em situação de rua, a partir de um viés preconceituoso e estigmatizante, centrado em um policiamento de cunho tradicional, estruturado a partir de práticas repressivas e de sujeição criminal. O estudo evidenciou ainda uma atuação de cunho “higienista” por parte dos agentes públicos de segurança, de fiscalização e controle das pessoas e do espaço urbano, geralmente voltados para interesses de atores com maior voz no contexto social (comerciantes, agentes imobiliários, residentes etc.) e não às necessidades das populações vulneráveis. Por sua vez, enquanto os agentes da GMBH denotam maior grau de imersão e apreensão do contexto urbano, os policiais militares atuam visando a persecução do “inimigo”, não obstante o ethos policial guerreiro permear a ação de ambas as forças públicas de segurança. O estudo contribui para desvendar a ação policial no trato com populações vulneráveis em um contexto urbano marcado por desigualdades apontando para a necessidade de aprimoramento na formação policial.Item “Vão tirar a barraca para depois pensar na população de rua?”: desafios e potencialidades da participação social no Subcomitê de Zeladoria Urbana(Fundação João Pinheiro, 2023) Oliveira, Ruan Almeida de; Prado, Mariana Coelho; Martines, Verônica Brito SepúlvedaA presente pesquisa tem como objetivo discutir os desafios e as potencialidades da participação social nas discussões sobre violações de direitos da População em situação de rua (PSR) em ações de zeladoria urbana. Para isso, a abordagem visa a observar a dinâmica do Subcomitê de Zeladoria Urbana, espaço de participação social atrelado ao Comitê PopRua do município de São Paulo. A participação dos atores estatais e civis será analisada a partir da discussão sobre instrumentos de ação pública e estruturas relacionais. Nesse sentido, foi realizado um estudo de caso do tipo descritivo, combinando coleta e análise de dados com a observação participante das reuniões, entre setembro de 2022 e junho de 2023, assim como a leitura de atas e documentos oficiais, mapeados e analisados junto a registros de campo para maior compreensão do fenômeno. Os resultados preliminares apontam que o Subcomitê tem potencialidade de promover a participação social na pauta pela interação contínua entre os atores sociais – especialmente a PSR – e o governo no monitoramento das ações de limpeza, encaminhamento de denúncias e capacitação de funcionários. Contudo, constatou-se desigualdades no poder de agência e de recursos, sendo um dos principais desafios da participação social observado.Item População em situação de rua e emergências climáticas na perspectiva das equipes de consultórios na rua no Rio Grande do Sul(Fundação João Pinheiro, 2025) Silva, Giovanna Tereza Oliveira da; Carneiro, Iasmin Oliveira; Godoy, Maria Gabriela CurubetoEste estudo qualitativo e descritivo analisa relatos de Equipes de Consultórios na Rua (eCR) do estado do Rio Grande do Sul, coletados durante o III Encontro Estadual das Equipes de Consultórios na Rua, diante da situação de emergência climática ocorrida em 2024. O objetivo foi identificar desafios, potencialidades e fragilidades nas ações desenvolvidas nos municípios para a população em situação de rua (PSR) durante o evento climático, bem como verificar a existência de planos de contingência específicos para essa população. A análise baseou-se em fontes documentais, incluindo os relatórios parciais e final do encontro, realizado em dezembro de 2024. As discussões do evento concentraram-se nas ações voltadas à PSR durante as enchentes de maio de 2024. Complementarmente, foram examinados um relato de experiência sobre o encontro e os decretos e as leis municipais dos participantes que possuem eCR, a fim de confirmar as informações fornecidas pelas equipes. Observou-se que, embora alguns municípios possuam planos de contingência para situações de emergência e calamidade, esses não contemplam as necessidades específicas da PSR. As eCR apontaram como fragilidades a desarticulação entre os níveis municipal, estadual e federal, a desestruturação dos serviços e a escassez de profissionais qualificados. Em contrapartida, destacaram-se a resiliência e a capacidade de adaptação das equipes. Conclui-se que a construção de respostas mais eficazes e coordenadas às emergências requer a consolidação de planos de contingência específicos para a PSR, a articulação intersetorial e o fortalecimento da participação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais.Item Da rua ao guichê : uma análise da implementação do serviço de documentação civil para população em situação de rua na Uai Praça Sete(2025) Raimundo, Luiza Grugel; Assis, Marcos Arcanjo deEste trabalho analisa a implementação do serviço de documentação civil destinado à população em situação de rua (PSR) na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, em Belo Horizonte, buscando compreender como arranjos institucionais, instrumentos de política e interações no nível de rua influenciam o acesso a direitos básicos materializados na Certidão de Nascimento e na Carteira de Identidade Nacional. À luz dos estudos sobre implementação de políticas públicas, burocracia de nível de rua e sociologia do guichê, o estudo investiga os mecanismos institucionais e interacionais que podem gerar barreiras, seletividades e padrões de exclusão da PSR no cotidiano de implementação do serviço. A metodologia adotada combina análise documental, observação direta intensiva e entrevistas semiestruturadas com gestores, atendentes e usuários do centro de facilitação documental da UAI, permitindo captar a dinâmica prática de implementação e a influência do uso da discricionariedade, das classificações sociais e das estratégias de enfrentamento ao contexto de trabalho dos agentes. O referencial analítico apoia-se especialmente no modelo de mecanismos e riscos de reprodução de desigualdades na implementação de políticas públicas proposto por Pires (2019), articulando dimensões estruturais e interacionais. Os resultados evidenciam, no plano institucional, falhas de conectividade entre órgãos, limitações na articulação intersetorial e instrumentos que operam de forma seletiva, moldando sentidos e rotinas que nem sempre favorecem os usuários mais vulneráveis. No plano interacional, identificam-se práticas de categorização moral, divergências entre normas e ação local, seletividade no atendimento e estratégias de enfrentamento utilizadas pelos burocratas para lidar com pressões organizacionais, as quais impactam diretamente a experiência dos usuários. Essas práticas, muitas vezes não explicitadas, configuram “truques de implementação” que limitam o alcance dos objetivos formais da política e contribuem para a reprodução de desigualdades. Conclui-se que, embora o centro de facilitação documental represente um avanço institucional relevante, a efetivação do direito à documentação civil depende não apenas da existência do serviço, mas da qualidade da implementação, da articulação entre órgãos e das interações cotidianas no guichê. O estudo evidencia que a documentação civil, quando mediada por arranjos frágeis e práticas seletivas, pode se transformar de um instrumento de inclusão em um dispositivo que reforça vulnerabilidades, apontando para a necessidade de aprimoramentos institucionais e formativos no serviço.