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Item Desospitalização no âmbito público: análise de desospitalização no hospital Pronto Socorro João XXIII(2017) Jesus, Giscilene Magalhães Agustinho de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daA Constituição Federal de 1988 rege sobre um direito fundamental, que expressamente o coloca em patamar elevado, com extrema importância na existência do ser humano, a saúde. A saúde, uma vez classificada como direito fundamental, tornou-se norma de eficácia plena, logo, o que está relacionado à saúde deve ser efetivo, eficiente e protegido, tanto na esfera assistencial externa como na área hospitalar. Um dos caminhos para a evolução da saúde no Brasil e no mundo é a desospitalização, na qual há uma transição de níveis de cuidados, possibilitando aliviar a carência de leitos hospitalares e melhorar a qualidade de atendimento por meio da personalização e humanização do atendimento. Essa tendência propõe a redução de custos nas despesas dos hospitais e no sistema público, sem prejuízo para os pacientes. Utilizando a metodologia descritiva, de natureza qualitativa, da documentação indireta (documental e bibliográfica) e da direta (pesquisa de campo), tem como objetivo analisar a desospitalização no hospital João XXIII, mediante as necessidades dos pacientes. Este trabalho apresenta seus benefícios, impactos, desafios e o acesso à judicialização do direito à saúde (quando não há efetividade). Analisa também, as dificuldades que prejudicam a desospitalização no hospital Pronto Socorro João XXIII, verificando-se nesse contexto a desospitalização em âmbito público.Os resultados mostraram as dificuldades em desospitalizar quando há poucas estruturas de gestão internas e deficiência em programas sociais(políticas públicas).Com ética, seriedade, responsabilidade e respeito, a desospitalização deve buscar o melhor para o paciente, para a família, para o hospital e para a fonte pagadora, o Sistema Único de Saúde (SUS).Item O dilema ético da intervenção do poder judiciário no Sistema Brasil após a Constituição Federal de 1988(2022-04-04T16:44:30Z) Coutinho, Isadora Caroline Coelho; Pfeffer, Jeffrey; Ferreira Júnior, SílvioA Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental, com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.Item A implementação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares: o caso de Belo Horizonte(2009) Gomes, Eugênio Angelo Bicalho; Gomes, Ana Paula Salej; Leite, Maria Ruth Siffert Diniz Teixeira; Horta, Cláudia Júlia GuimarãesEste trabalho visa analisar as Práticas Integrativas Complementares (PIC) de saúde no município de Belo Horizonte e verificar se essas estão sendo ofertadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). Por meio de pesquisa documental foi feito um levantamento das PIC que estão presentes no município de BH e realizou-se entrevista com a finalidade de verificar a implementação da PNPIC. Foi possível verificar, por meio dos resultados encontrados, que há muito que se avançar na prestação dessa política de saúde à população, apesar de já haver iniciativas contundentes na oferta dessas práticas. A partir disso são apresentadas algumas possíveis soluções para os hipotéticos desvios encontrados na implementação dessa política.Item Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde(2024) Guimarães, Júlia Hosken Fernandes; Silveira, Glauber FlavianoEste estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.