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Assunto: Serviço de água e esgotos ×

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    Reflexões sobre o novo marco regulatório do saneamento básico: possíveis impactos no planejamento de Minas Gerais
    (FJP, 2021) Marques, Denise Helena França; Cançado, Cláudio Jorge; Souza, Plínio de Campos
    O quadro de déficit dos serviços de saneamento básico no País e no estado são alarmantes. Em 2019, havia no Brasil cerca de 32,1 milhões de pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água e 70,1 milhões sem coleta de esgoto. Em Minas Gerais, esses contingentes eram de 2,3 milhões e 3,9 milhões de pessoas, respectivamente. No mês de julho de 2020, foi aprovado o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026) que busca resolver os problemas crônicos do setor no País e levar água e rede de esgoto para toda a população. Entretanto, o novo marco modificou dispositivos da lei anterior gerando muitas incertezas para os especialistas da área e insegurança jurídica. Aparentemente, o estado de Minas Gerais está em posição privilegiada, uma vez que, em 2020, iniciaram-se os trabalhos para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico. O privilégio vem da contemporaneidade da nova legislação e do Plano que guiará as ações e programas voltados para o setor de saneamento básico em todo o estado. Por meio da análise da lei e de textos e estudos discursivos, e diante desse cenário de novidades e incertezas, o objetivo deste texto é trazer alguns pontos de reflexão sobre os possíveis impactos da Lei 14.0256/2020 no setor de saneamento básico brasileiro e na elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais.
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    Regulação e equidade social : efeitos no comprometimento de renda das famílias com serviços de água e esgoto em Minas Gerais
    (Fundação João Pinheiro, 2025) Ribeiro, Gustavo Vasconcelos; Ferreira Júnior, Sílvio; http://lattes.cnpq.br/7789533222493903; Barbosa, Lucio Otávio Seixas; http://lattes.cnpq.br/0763986687709752; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas; Ferreira Junior, Sílvio; Carneiro, Ricardo; Almeida, Renan Pereira
    Access to water and sanitation is a fundamental human right, essential for dignity, health and quality of life. One of the challenges related to this right is affordability, that is, the payment capacity of the most vulnerable users. This dissertation analyzes the effect of regulation on the commitment of families' income to water and sewage tariffs in municipalities regulated by regulatory agencies in Minas Gerais. To achieve this, this research uses a quantitative approach based on descriptive analysis and econometric models, with an emphasis on the Logit model, to evaluate the factors that determine an income commitment of less than 5%, the limit recommended by the literature. Simulations were also carried out to estimate the impacts of free fares for vulnerable users from Minas Gerais9 Water Company (Copasa). The results show that many municipalities exceed this limit, especially among families in situations of poverty and extreme poverty. They also indicate that the type of fixed installment contained in the tariff structure and the amount of subsidies applied have a significant impact on families' ability to pay. In turn, the simulations indicate that free access for the most vulnerable can be made possible without a major impact on other users. Finally, the study highlights the importance of tariff regulation in this industry to balance the financial sustainability of providers and economic accessibility, contributing to the universal access to water and sanitation in an economically viable and socially fair way.