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Item O órgão carona no registro de preços: uma análise da adesão a Ata de Registro de Preços sob o enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência(2008) Lopes, Marcus Vinícius Mota de Meira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO Sistema de Registro de Preços tem-se mostrado um dos mais eficientes instrumentos de gestão das compras e contratações da Administração Pública. Sua implementação chega a ser quase obrigatória, dadas a inúmeras vantagens que ele apresenta. Entretanto, os decretos regulamentares do SRP prevêem a existência do denominado Órgão Carona, o qual é um órgão ou entidade que se aproveita de uma Ata de Registro de Preços, celebrando a contratação nela prevista, sem, no entanto, ter participado do procedimento para o Registro que originou a ata. Diversas são as críticas formuladas, mas estas giram, primordialmente, em torno da legalidade deste procedimento, bem como sua eficiência. O presente estudo destinouse a investigar a adesão a Atas de Registro de Preços por Órgãos Carona, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência administrativa, no âmbito do Estado de Minas Gerais. A pesquisa realizada procurou demonstrar que, apesar da legalidade do instituto, a sistemática atualmente utilizada não importa na eficiência pressuposta, do ponto de vista jurídico.Item Oportunidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, aplicadas no âmbito das contratações e aquisições da Secretaria de Estado de Justiça do Espírito Santo - SEJUS(2024) Brandão, Alvaro Viana; Ribas, Carolline LealCom a edição da Lei no 14.133/2021, a qual substituiu as antigas normas de licitações e contratos, o legislador teve como foco a melhoria do planejamento das contratações públicas, a fim de estabelecer novos instrumentos visando a melhoria da governança das aquisições e contratações públicas, no intuito de atender com eficiência as necessidade e as demandas sociais e coletiva. A Secretária de Estado de Justiça do Espírito Santo - SEJUS tem como obrigação legal a assistência material ao preso e ao internado, de modo que a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos um instrumento necessário para que o órgão atinja seus objetivos e promova a dignidade daqueles que estão privados de liberdade. O objetivo do artigo é analisar algumas mudanças que a nova lei de licitações traz, bem como busca identificar quais as oportunidades que estas mudanças trazem para as aquisições e contratações da SEJUS. Algumas dessas mudanças têm aplicação prática nas contratações e aquisições da secretaria, como a ampliação do prazo de vigência das atas de registro de preços e contratos, bem como o aumento limite da dispensa de licitação por valor, podendo reduzir o número de procedimentos realizados atualmente, o que pode gerar economia ao Estado.Item Registro de preços na nova lei de licitações(2022-04-04T16:29:23Z) Oliveira, Georgea Maria de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO Registro de Preços na nova Lei de Licitações é objeto desta pesquisa de trabalho, ressaltando as motivações que estimularam a sua implementação, bem como as inovações a ele incorporadas durante o tempo e na nova legislação, adaptação acorreu para melhor compreender as necessidades do administrador público e da administração pública. O trabalho vem apresentar fundamentos para melhor compreensão do Registro de Preços Nacional, traz elucidações nos conceitos das compras públicas, usando da Contabilidade para unificar definições e práticas nacionais e internacionais, chamando especial atenção para os seus reflexos em termos de eficiência, transparência, accountability e atendimento ao interesse público. As mudanças no campo da legislação e a prática de Registro de Preço são destaques neste trabalho assim como seus melhoramentos. A metodologia utilizada é jurídico-exploratória e tem por objetivo investigar o processo de implementação do Sistema de Registro de Preços (SRP) na nova lei de licitações. Resultados identificados, as adaptações e ajustes contemplados na nova lei de licitações se tornarão satisfatórias, fechando lacunas existentes anteriormente e melhorando outros aspectos.Item Os reflexos do sistema de registro de preços na eficiência da administração de materiais no governo do estado de Minas: um estudo de caso na área da saúde(2009) Scalioni, Liliane Gualberto; Tadeu, Hugo Ferreira Braga; Carneiro, Ester; Caixeta, Giovanni JoséO presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos do sistema de registro de preços na eficiência da Administração de Materiais do Estado de Minas, com enfoque nos órgãos da área da saúde, que utilizam amplamente esta ferramenta. Foram utilizados na análise os referenciais teóricos da Administração de Materiais, das Licitações Públicas e do Registro de Preços. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, cujos dados obtidos através de entrevistas semi-estruturadas, permitiram a verificação das contribuições do registro de preços para a eficiência da administração de materiais dos órgãos públicos mineiros, bem como das dificuldades enfrentadas na utilização deste mecanismo.