Oportunidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, aplicadas no âmbito das contratações e aquisições da Secretaria de Estado de Justiça do Espírito Santo - SEJUS
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2024
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Resumo
Com a edição da Lei no 14.133/2021, a qual substituiu as antigas normas de licitações e contratos, o legislador teve como foco a melhoria do planejamento das contratações públicas, a fim de estabelecer novos instrumentos visando a melhoria da governança das aquisições e contratações públicas, no intuito de atender com eficiência as necessidade e as demandas sociais e coletiva. A Secretária de Estado de Justiça do Espírito Santo - SEJUS tem como obrigação legal a assistência material ao preso e ao internado, de modo que a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos um instrumento necessário para que o órgão atinja seus objetivos e promova a dignidade daqueles que estão privados de liberdade. O objetivo do artigo é analisar algumas mudanças que a nova lei de licitações traz, bem como busca identificar quais as oportunidades que estas mudanças trazem para as aquisições e contratações da SEJUS. Algumas dessas mudanças têm aplicação prática nas contratações e aquisições da secretaria, como a ampliação do prazo de vigência das atas de registro de preços e contratos, bem como o aumento limite da dispensa de licitação por valor, podendo reduzir o número de procedimentos realizados atualmente, o que pode gerar economia ao Estado.
Palavras-chave
Keywords
Citação
BRANDÃO, A. V. Oportunidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, aplicadas no âmbito das contratações e aquisições da Secretaria de Estado de Justiça do Espírito Santo – SEJUS. 2024. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.