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Item A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)(2023) Charpinel, Fabio Paiva; Amaral, Pablo Sandin; Amaral, Wesley Dom do; Silva, Max Melquíades daEste artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.Item Lei de acesso e administração pública: informação disponível com qualidade e transparência(2018-07-25) Souza, Sandra Maria de Oliveira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís MaraCom a publicação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (Lai), surgiu aos órgãos públicos, o desafio de proporcionar acesso às informações públicas, procurando ainda atender aos princípios constitucionais da Administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e principalmente à publicidade. Observado este contexto, o presente trabalho tem a finalidade de compreender, bem como demonstrar a contribuição da Lei de Acesso à informação para a melhoria da transparência pública na Fundação Ezequiel Dias (Funed). No que se refere ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Funed, tanto as relacionadas à transparência ativa, quanto à passiva, a instituição tem trabalhado para disponibilizar o acesso com qualidade e transparência, em conformidade com a Lei. O trabalho aponta ainda, a necessidade de ações voltadas para a melhoria dos processos de gestão da informação, de modo que essas ações tornem o processo de recuperação da informação mais rápido e eficiente. Assim, conclui-se que para que o acesso seja concedido de modo satisfatório, considerando os princípios que regem a Administração pública, é imprescindível o tratamento da informação como um todo, desde o seu contexto de produção até que se chegue ao usuário final. As tecnologias de informação e comunicação são de suma importância para a divulgação das informações, mas sem muita eficácia caso esses informações não estejam previamente tratadas e organizadas.