A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)
Data da publicação
2023
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Este artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.
Abstract
This article details a study on the compliance with the requirements of Federal Law nº. 12.527, the Access to Information Law (LAI), by the Electronic Archival Document Management System of the State Government (e-Docs) of the State of Espírito Santo. The study involved analyzing the data from requests for access accreditation to e-Docs documents during the year 2022, along with an interview with a knowledgeable public servant in public transparency to identify the met LAI requirements. The study's results show partial compliance with the LAI requirements by the e-Docs system. However, opportunities for implementing improvements in e-Docs to make it fully compliant with the LAI were also identified.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
CHARPINEL, F. P.; AMARAL, P. S.; AMARAL, W. D. do. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS). 2023. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.