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    Fomento ao terceiro setor via legislativo mineiro : uma análise da oportunidade alocativa contida nas emendas parlamentares direcionadas às organizações da sociedade civil
    (2023) Santos Júnior, Vinicius Rodrigues de Oliveira; Magalhães, Bruno Dias; Magalhães, Bruno Dias; Ladeira, Leonardo; Mendonça, Patrícia Emerenciano de
    Ao longo das últimas décadas, as entidades do terceiro setor vem se consolidando como importantes parcerias da administração pública na execução de políticas públicas. A partir de 2014, com o advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, essas parcerias ganharam maior segurança jurídica por meio da normatização das relações entre Estado e OSC. Em paralelo, as emendas parlamentares ao orçamento ganharam maior importância, considerando o seu percentual e caráter impositivo. Assim, o presente trabalho analisou como vêm sendo aplicados os recursos direcionados às OSC no Estado de Minas Gerais por meio das emendas parlamentares. Além disso, realizou análise comparativa do nível de atuação das entidades e a quantidade de recursos recebidos por mesorregiões com indicadores socioeconômicos discrepantes na área da assistência social. Os resultados revelam uma desigualdade da distribuição de recursos entre 2017 e 2023, notadamente, nas mesorregiões que possuem indicadores de vulnerabilidade dispares.
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    A execução das emendas parlamentares de segurança pública no Estado de Minas Gerais: uma análise do processo de seleção e execução
    (2024) Ferreira, Lucas da Cruz; Saraiva, Ágnez de Lélis
    A execução de emendas parlamentares representa um mecanismo central no financiamento de políticas públicas, especialmente na segurança pública. Este trabalho analisa o processo de seleção e execução dessas emendas na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), no período de 2020 a 2024. As análises têm como foco a influência da ideologia política dos partidos na priorização de projetos a receberem os recursos. Trata-se de um estudo de caso e utiliza-se análise documental e abordagem mista. No estudo foram investigados os critérios de seleção de projetos, a alocação de recursos e os padrões ideológicos que moldam a execução das emendas. Os resultados indicam que, embora impositivas, as emendas refletem alinhamentos políticos e ideológicos que influenciam diretamente a priorização de políticas preventivas e repressivas. Conclui-se que o processo de execução das emendas parlamentares é permeado por dinâmicas político-partidárias, impactando a gestão de políticas públicas de segurança no estado.