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Item Participação digital no processo legislativo: análise do mecanismo "Proponha um projeto de lei" do portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais(2024) Lopes, Déborah Morais; Magalhães, Bruno DiasA presente pesquisa busca realizar a análise do mecanismo participativo “Proponha um Projeto de Lei” do Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo central é avaliar as contribuições e limites desse mecanismo para a promoção da participação cidadã no processo legislativo. Em primeiro plano, foi realizada uma revisão bibliográfica acerca dos conceitos e desafios da participação cidadã e da e-participação, além de uma contextualização dos aspectos gerenciais e políticos da ALMG. À luz da literatura levantada e a partir de uma abordagem metodológica quantitativa-qualitativa, foi realizada uma análise das respostas enviadas pela ALMG às sugestões propostas pelos cidadãos entre 2019 e 2023, seguida de entrevistas com Assessores Parlamentares, Assessores Legislativos e Gestores Técnicos que trabalham na ALMG. A análise quantitativa demonstrou que quase 50% das sugestões submetidas no mecanismo não são de competência da ALMG, enquanto apenas 11,4% das sugestões podem servir de subsídio à atuação parlamentar. A realização das entrevistas, por sua vez, revelou que o mecanismo convive com desafios internos, de forma que dificilmente essas sugestões serão levadas em conta pelos parlamentares, seja pela falta de divulgação dentro da organização, ou porque a maneira que as sugestões são encaminhadas aos gabinetes não é a mais adequada. O estudo concluiu que, apesar do potencial para e-empoderamento, o mecanismo ainda opera nos níveis de e-consulta e e-envolvimento devido, sobretudo, à dificuldade de incorporar as propostas ao processo legislativo.Item Política de habitação de interesse social e instituições participativas a partir de municípios da RMBH(2011) Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Almeida, Mariana Eugenio; Barbosa, Thiago PintoFocalizando as políticas habitacionais, o presente trabalho aborda as instâncias participativas em um panorama comparativo dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A urbanização brasileira produziu um quadro de desigualdades socioespaciais, aliado à informalidade e ao expressivo déficit habitacional. No cenário pós 1988, tem-se apostado na participação como vetor de inclusão e têm sido criadas instituições participativas no âmbito local, tais como os conselhos, conferências e formas de participação no planejamento e orçamento. O Estatuto da Cidade requer a participação no planejamento e gestão, enquanto a legislação de habitação de interesse social requer a criação de conselhos no âmbito local para acesso ao fundo e a elaboração de um plano (participativo) local. A pesquisa indica como os municípios têm atendido a esses requisitos e sinaliza alcances e limites da participação nesses canais.