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Item Estudo dos eventos que precederam e motivaram a criação e implementação do Programa de Desenvolvimento e Gestão (PDG) do Instituto Guaicuy no trabalho com Assessorias Técnicas Independentes (ATI)(2023) Lourenço, Izabel Cristina; Lima, Gabriela dos Santos Pimenta; Lima, Gabriela dos Santos Pimenta; Marra, Emanuel Camilo de OliveiraO direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) para as comunidades e pessoas atingidas pelos impactos, diretos ou indiretos, no contexto de instalações de barragens, sejam hidrelétricas ou de rejeitos, se deu em 15 de janeiro de 2021, pela Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei nº. 23.795/2021) e tem, a partir dos desastres-crime ocorridos em Mariana-MG (2015) e Brumadinho-MG (2019), tomado novos contornos e sentidos. Comunidades e pessoas atingidas por empreendimentos minerários e/ou riscos de novos rompimentos de barragens têm conquistados o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) junto às Instituições de Justiça (IJs) inerentes aos processos a partir de mobilização social, podendo, então, contar com uma equipe de profissionais, das mais diversas áreas do conhecimento, para lhes participar e auxiliar a enfrentar os escusos e técnicos processos de reparação integral dos danos que vêm sofrendo. Mas a atuação das ATIs, o dispositivo que as mesmas representam, o debate sobre o papel, o formato e a eficácia das mesmas ainda se encontra pendente de regulamentação, ao mesmo tempo que inicia um novo modelo de negócio no segmento das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Assim como outras entidades e organizações, e através de uma Ação Civil Pública em concomitante votação popular das comunidades e pessoas atingidas, o Instituto Guaicuy foi escolhido para representar uma parcela das pessoas atingidas pelo rompimento de Brumadinho-MG, e a partir dessa escolha, iniciou-se a seleção de profissionais para atuar nesse contexto. A contribuição deste trabalho consiste em mostrar o contexto em que se deu as contratações das pessoas selecionadas para os cargos de líderes e gestores no Guaicuy e como a capacitação em serviço desenhada para este público foi formatada para nivelar o conhecimento e a performance dos funcionários do IG em atuação na ATI-Paraopeba. Com isso, espera-se que esse trabalho possa servir de referência para outras OSCs que atuem neste segmento de modelo de negócio de Assessoria Técnica Independente no enfrentamento à reparação por crimes de mineração no que tange aos processos de seleção e desenvolvimento de lideranças.Item O modelo de concursos públicos no Brasil: uma análise do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)(2024) Araújo, Weslley de Souza; Araújo, Ana Luiza Gomes deEste trabalho tem como objeto de pesquisa o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), promovido pelo governo federal no ano de 2024. O estudo partiu da seguinte pergunta: o CPNU foi capaz de superar as distorções do modelo tradicional de concursos públicos brasileiro, no que se refere a dois aspectos daItem A estruturação dos processos de provisão de pessoas na administração pública do poder executivo de Minas Gerais(2004) Miranda, Cynthia Lanna de; Cruz, Marcus ViníciusA presente monografia tem por fim descrever e analisar a estruturação dos processos de provisão de pessoas na Administração pública de Minas Gerais, verificando sua adequação do ponto de vista gerencial, tendo como referência os preceitos teóricos da Administração de Recursos Humanos e considerando para tanto as especificidades que o setor público apresenta e os aspectos condicionantes das estruturas de provisão de pessoas nas organizações públicas impostas seja pelo ordenamento jurídico seja pela lógica de funcionamento do Direito Administrativo, aos quais todos os processos gerenciais da Administração Pública se submetem.