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Item A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)(2023) Charpinel, Fabio Paiva; Amaral, Pablo Sandin; Amaral, Wesley Dom do; Silva, Max Melquíades daEste artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.Item Software livre e de código aberto na gestão pública(2023) Nascimento, Eduardo Mendel do; Câmara, Mauro AraújoEste trabalho tem como objetivo principal demonstrar que software livre pode servir de alternativa na administração pública, promovendo maior independência de fornecedores privados bem como estímulo à inovação colaborativa. Serão avaliados os possíveis benefícios relacionados também à economia de recursos públicos, transparência e controle das operações executadas via software, segurança da informação, interoperabilidade de diferentes sistemas, e customização de ferramentas. Serão fornecidas análises de vantagens e desvantagens da utilização de softwares livres, destacando-se que a adoção de software livre na gestão pública é uma opção viável e que seus benefícios nem sempre são todos observados em todas as ocasiões. Esta pesquisa classifica-se como bibliográfica, documental, qualitativa e descritiva, baseando-se em artigos a respeito de softwares livres. Buscou-se dissertar a respeito de software livre, suas vantagens e desvantagens, bem como licenças e algumas observações para mais esclarecimento sobre o tema abordado.