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Item A implantação da centralização do teleatendimento de emergências no 6º Comando Operacional de Bombeiros (6ºCOB): um estudo com base no modelo adotado pelo Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1) da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP)(2018) Silva, Edirlei Viana da; Veloso, Henrique Maia; Costa, Lucioney Rômulo da; Dufloth, Simone CristinaEste trabalho pesquisou a reestruturação administrativa das atuais salas de operações e teleatendimentos 193 do interior de Minas Gerais, mais especificamente no 6º Comando Operacional de Bombeiros (6º COB), de forma a racionalizar os recursos humanos e materiais empregados, além de imprimir qualidade ao processo por meio da padronização e especialização dos teleatendentes. O estudo se baseia na centralização gradual das atuais salas de operações, em torno de uma estrutura denominada Centro de Operações Bombeiro Militar localizada em fração de maior escalão, que possa canalizar e gerir todas as chamadas emergenciais de suas frações subordinadas. A pesquisa teve por objetivo conhecer os principais fatores que podem restringir e/ou facilitar a implantação da centralização do teleatendimento de emergências no 6º COB, com base no modelo levado a efeito pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, mais especificamente no Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1), sediado no município de São José dos Campos/SP. O estudo se ambienta na demonstração do teleatendimento 193 descentralizado, praticado no 6º COB e do modelo centralizado de teleatendimento de emergências levado a efeito pelo CPI-1. A metodologia utilizada caracteriza-se como descritiva, moldando-se a um estudo de caso, com ênfase predominantemente qualitativa. Os procedimentos técnicos utilizados foram a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e a documentação direta, através da pesquisa de campo. Foram entrevistados, no 6º COB, os comandantes de Companhia Bombeiro Militar, o chefe da seção de logística e o próprio coronel comandante do 6º COB. No CPI-1 foram entrevistados os chefes dos Centros de Operações da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, teleatendente e despachador de ocorrências e o coronel comandante do CPI-1. Foi ainda analisada uma fração descentralizada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo. Também foi entrevistado o chefe da Subdiretoria de Tecnologia e Sistemas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Verificou-se que os fatores facilitadores para a implantação da centralização do teleatendimento no 6º COB se sobrepõem aos dificultadores. Destacaram-se como restritores: a amplitude geográfica do 6º COB e a predominância do relevo montanhoso, que dificulta a comunicação via rede de rádio; além do contingenciamento de recursos do Estado, frente à necessidade de investimentos em espaço físico, mobiliário e equipamentos de telecomunicação e informática. Como facilitadores destacaram-se: a existência de um modelo bem sucedido de teleatendimento centralizado no CPI-1; apoio do comandante do 6º COB; atual padrozinação de software entre as instituições de segurança pública, em Minas Gerais; possibilidade de integração e estabelecimento de convênios de cooperação entre as diversas agências; incentivo governamental do modelo de gestão do Estado em Rede; a previsão, na estrutura organizacional do 9º Batalhão de Bombeiros Militar, em Varginha, de um Centro Integrado de Atendimento e Despacho; a existência de uma central regional de teleatendimento e triagem de ocorrências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), também em Varginha; e a possibilidade de atuação de um médico regulador do SAMU nos acionamentos de atendimento pré-hospitalar, via 193.Item Sugestão de criação do Plano de Contigência do Quinto Comando Operacional de Bombeiros(5ºCOB), com foco nas análises de risco de enchentes e inundações dos municípios mineiros localizados às margens do rio Doce(2018) Nunes, Alexsandro Carlos de Oliveira; Givisiez, SilvaneNa época da Segunda Guerra Mundial (1940), as atividades de proteção e defesa civil no Brasil e no mundo estavam intimamente relacionada à guerra, em que os danos materiais e humanos dos conflitos ultrapassaram o meio militar, atingindo gravemente as populações civis. Hoje esses danos se dão por causa das catástrofes naturais, tais como enchentes e inundações. O objetivo desta pesquisa foi diagnosticar o funcionamento das atividades de análise de risco dos municípios mineiros localizados nas margens do Rio Doce, região leste de Minas Gerais, para possível proposição do Plano de Contingência do 5º Comando Operacional de Bombeiros como medida mitigadora para enchentes e inundações. Para o embasamento teórico desta pesquisa, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais por meio de jornais, obras contemporâneas sobre o tema para elaboração de uma abordagem recente sobre a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, foram aplicados questionários ao coordenador municipal de proteção e defesa civil (COMPEDC) dos trinta e um municípios mineiros localizados nas margens do Rio Doce. Concluindo que as variáveis encontradas e as análises de risco de cada município foram primordiais para a sugestão do modelo do Plano de Contingência para enfrentamento das enchentes e inundações dos municípios a ser adotado, o mesmo padrão conceitual do Ministério da Integração Nacional visto nesta pesquisa, o qual a SEDEC utiliza em todo território nacional. Para que isso ocorra, se faz necessária a proposição ao poder público, para que o mesmo adote posturas mais rígidas para a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.608, de 2012 (PNPDEC), bem como possam adotar políticas públicas que incentive a recuperação ambiental das áreas de preservação permanentes em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal) principalmente na região do Médio Rio Doce, segundo o qual tem o alcance que se inicia no município de Ipatinga e termina no município de Resplendor.Item Análise da incidência dos desastres como fundamento para os planejamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2018-10) Souza, Anderson Passos de; Silva, Eduardo Ângelo Gomes da; Maia, Denise Helena França Marques; Ramos, Maurício de LimaEste trabalho visa analisar os desastres ocorridos no Estado de Minas Gerais, a partir de registros oficiais, de forma a disponibilizar uma fonte de informações sólida para o planejamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a partir da identificação de aspectos de recorrência nesses desastres. Sendo a gestão do conhecimento cada vez mais relevante para as organizações, e essencial também à corporação responsável pela prevenção de desastres, busca e salvamento de vidas e bens. Para tanto buscou-se um referencial teórico que reunisse a Gestão Pública Moderna, o Planejamento e a Proteção e Defesa Civil. O planejamento deve estar alinhado à doutrina da atividade e ancorado em dados confiáveis para alinhar-se à legislação afeta à Proteção e Defesa Civil e permitir a produção de inovações, a transversalidade do aprendizado e uma melhor tomada de decisão. Foi utilizada a técnica de elaboração de tabelas e gráficos e descrição quantitativa por características espaciais, tipológicas e temporais médias simples. Os resultados mostraram que existe uma prevalência de desastres associados ao excesso ou déficit de água no solo, quais os meses com maior incidência e bacias hidrográficas com características distintas. Nota-se que é preciso avançar no detalhamento das informações, buscando uma efetividade progressiva da redução dos desastres.Item A formação teórica do piloto comercial de aeronaves para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por meio da educação à distância: análise da viabilidade de implantação(2018) Chagas, Welter Alves das; Soares, Farley RochaPara atuar como tripulantes das aeronaves do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) os pilotos têm que possuir, por força de lei, no mínimo a licença de piloto comercial. A formação do piloto consiste em etapas teóricas e práticas, todas com regulamentação prevista em dispositivos legais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Atualmente a formação teórica do piloto comercial de aeronaves do CBMMG tem ocorrido na modalidade presencial e por meio de escolas privadas de aviação que são contratadas após o poder público promover o certame licitatório. Foi levantada a hipótese da formação teórica poder ser realizada na modalidade da Educação a Distância (EaD) com economia de recursos públicos e celeridade nas etapas de formação. Por esta razão, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a viabilidade de implantação do curso teórico do piloto comercial de aeronaves do CBMMG na modalidade da EAD. O tema é particularmente relevante já que a EaD tem crescido de forma expressiva, sobretudo em virtude da expansão das tecnologias da informação e comunicação e justifica-se porque a eficiência na prestação do serviço público é uma previsão Constitucional. Como procedimento metodológico foi conduzida uma pesquisa exploratória, quantitativa e bibliográfica, utilizando-se a técnica de questionário de questões fechadas, com uma amostra de trinta e cinco pilotos que estão em atividade na Corporação e também entrevistas com servidores da ANAC, da SENASP e do CBMMG para levantar informações sobre aspectos fundamentais da pesquisa. Para análise dos dados utilizou-se de técnicas estatísticas de inferência e de análise de conteúdo das entrevistas. Nos resultados finais constatou-se ser viável implantar o curso teórico do piloto comercial de aeronaves do CBMMG na modalidade da EaD, com observações detalhadas na conclusão desta pesquisa.Item Verificar a necessidade de elevação da divisão de concurso e seleção para um centro de recrutamento e seleção(2018-10-08) Teixeira, Giovane Prates; Rodrigues, Alexandre Gomes; Silva, Eduardo Ângelo Gomes da; Araújo, Ana Luiza Gomes deO objetivo dessa pesquisa é analisar se atual estrutura da Divisão de Concurso e Seleção está preparada para acompanhar o crescimento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) em face ao previsto no Plano de Comando para o período de 2015 a 2026. Além de verificar qual é a necessidade de elevação da Divisão de Concurso e Seleção (DCS), à categoria de Centro de Recrutamento e Seleção (CRS), com vinculação técnica a Diretoria de Recursos Humanos (DRH). Com base nos estudos buscar identificar as demandas necessárias tais como estrutura física, número de efetivo e os processos internos de trabalho para o novo modelo de recrutamento e seleção, além de reunir informações que permitam estabelecer uma estrutura de Centro de Recrutamento e Seleção adequada a nova política de crescimento do CBMMG. A necessidade da pesquisa se deu pelo fato da Corporação ser um órgão da Administração Pública Direta e com isso está inserido diretamente no atual contexto de mudanças e que tem por missão constitucional a prestação dos serviços de prevenção contra sinistro, proteção, socorro e salvamentos, de qualidade a população do Estado. É importante destacar que o CBMMG está atento às necessidades de aumentar sua presença em parte dos municípios que ainda não possuem uma fração Bombeiro Militar com a finalidade de atender às demandas relacionadas à sua competência constitucional.Item A análise da centralização da ordenação de despesas do setor logístico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais na Região Metropolitana de Belo Horizonte(2018) Parreira, Paulo Giovani; Caixeta, Giovanni José; Silva, Altamir Penido da; Leite, Eduardo TeixeiraA Administração Pública tem evoluído para fazer face aos anseios da sociedade. Novas dinâmicas para otimização do trabalho tem sido adotadas, visando maior eficiência, economia e atendimento às necessidades apresentadas no dia a dia. Neste contexto, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais tem procurado se moldar à realidade contemporânea, adotando um gerenciamento eficiente. O presente estudo buscou realizar uma análise referente às questões que envolvem a centralização da ordenação de despesas do setor logístico do Corpo de Bombeiros na região metropolitana de Belo Horizonte, ação que poderá beneficiar a cadeia de suprimentos da Corporação, com a diminuição do número de processos de compras, geração de maior economia dos recursos públicos, através de um volume maior de aquisição de materiais e equipamentos e ainda a contratação de serviços para suprir as Unidades Operacionais que tiveram a transferência de sua ordenação de despesas para o Centro de Suprimento e Manutenção. Os aspectos positivos e negativos da centralização da ordenação de despesas serão retratados objetivando apresentar um diagnóstico da atual situação da ordenação de despesas do setor logístico na RMBH, tanto para as unidades que deixaram de ordenar despesas quanto para o Centro de Suprimento e Manutenção, Unidade onde foi centralizada a ordenação das despesas. As conclusões baseadas em pesquisa de campo e no referencial teórico analisam a realidade das unidades da RMBH e apontam sugestões para melhor eficiência nas compras e contratações realizadas pela Instituição.Item Viabilidade da homologação de oficina para manutenção até 150 horas dos helicópteros do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)(2018) Dias, Fabio Alves; Rodrigues, Alexandre GomesO Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) utiliza em suas operações aeronaves para exercício da sua missão constitucional. Com a expansão operacional, torna-se necessário gerenciar de forma efetiva as manutenções dos helicópteros objetivando reduzir custos com mão de obra e aumento da disponibilidade das máquinas. O modelo adotado atualmente é misto, onde a empresa contratada realiza a maioria das inspeções necessárias para manter a aeronavegabilidade dos helicópteros, cabendo aos bombeiros as inspeções diárias e a fiscalização do contrato terceirizado. Estes bombeiros militares possuem experiência mínima requerida para obtenção dos certificados de habilitação técnica, e da prerrogativa de mecânico de manutenção aeronáutica, expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mediante exames de verificação, possibilitando ao CBMMG buscar autonomia na gestão de parte da manutenção por meio da certificação de organização de manutenção, conforme a legislação pertinente. Foi necessária a comparação do modelo atual com o modelo que se propõe. Para tanto, foi estabelecido que a grandeza de referência seriam os custos com homem-hora, utilizado no contrato de serviços. Nesta comparação, foi apurada uma redução de 21%, podendo aumentar tal porcentagem, com as manutenções corretivas que não são previsíveis e operacionalização dos novos helicópteros. Quanto à capacidade de certificação do CBMMG, foi percebido que a dependência do fator humano é decisiva para a consolidação da proposta. Os custos com o nivelamento da qualificação devem ser considerados como imprescindíveis, já que a responsabilidade pelos serviços e suas consequências são vinculadas ao pessoal responsável. Neste sentido, foi verificado ser viável ao CBMMG a homologação de oficina de manutenção aeronáutica para os helicópteros, com redução de custos de médio em longo prazo do tempo e possível melhoria na disponibilidade das aeronaves.Item Estudo da necessidade de ações básicas voltadas à prevenção de ilícitos administrativos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2018-10-08) Tóffoli, Júlio César; Lima, Marcus José TibúrcioO presente estudo trata de apontamentos sobre a administração pública e o controle interno no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa realiza uma breve revisão legal e doutrinária acerca das normas que direcionam a atuação da administração pública, seus princípios, poderes e deveres com ênfase na gestão voltada para uma maior eficiência e otimização dos recursos públicos. Investiga a necessidade de se implementar ações básicas orientadas à prevenção de ilícitos administrativos e integridade pública, tendo em vista que diante de irregularidades surge o poder-dever da administração de apurar as faltas e imputar responsabilidades por meio do devido processo legal. As diversas modalidades dos processos administrativos representam uma metodologia burocrática que apesar de buscar a preservação das garantias Constitucionais, se torna dispendiosa ao Erário. Posteriormente estuda a tendência mundial e brasileira de valorização das ações preventivas distribuídas no arcabouço da legislação atinente a atuação da administração pública e específica do Corpo de Bombeiros no cumprimento da sua missão Constitucional. Por fim, buscou-se demonstrar a atuação das Controladorias da União e de Minas Gerais na gestão pública, com incentivo à promoção, fortalecimento e desenvolvimento de mecanismos necessários a prevenir, detectar e reprimir a corrupção, sempre com vistas a implementação de ações de caráter preventivo em detrimento às ações restaurativas. Concluindo pela importância de utilizar o controle interno como meio de prevenção das irregularidades administrativas através de ações coordenadas e planejadas no âmbito da Corporação para disseminar a cultura da licitude, transparência, otimização dos recursos e eficiência na prestação de serviços públicos.Item Análise dos critérios mínimos desejáveis para elevação de um pelotão bombeiro militar destacado à condição de companhia no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2018) Santos, Luiz Henrique dos; Costa, Lucioney Rômulo da; Silva, Ezequiel; Costa, Mônica Galupo FonsecaO Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais está presente em 72 municípios dos 853 existentes no território mineiro (MINAS GERAIS, 2018), o que demonstra a necessidade de instalação e ampliação da sua capacidade de atendimento à sociedade mineira. Conforme sua estruturação organizacional militar, o CBMMG é composto, nas suas unidades de execução operacional, em batalhões, companhias independentes, companhias, pelotões e postos avançados, sendo o pelotão a unidade militar com maior pulverização no território mineiro, contanto atualmente com 38 unidades destacadas. Uma das formas de se ampliar o atendimento à população é a elevação das Unidades, proporcionando uma melhor estruturação dos recursos logísticos e humanos para o atendimento. Neste sentido, buscou-se nessa pesquisa a análise dos critérios mínimos desejáveis para elevação de um pelotão destacado à condição de companhia. Para desenvolvimento do trabalho utilizou-se a pesquisa descritiva, através de coleta e análise de dados como atendimento operacional, população, densidade demográfica, distância de outras unidades, bem como a pesquisa bibliográfica em monografias, normas internas do CBMMG e legislação que tratam direta ou indiretamente do assunto proposto.Item Estudo sobre a aplicação da sanção de interdição prevista na Lei 14.130/01 em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde(2018) Daldegan, Alessandro Fábio; Botelho, Erlon Dias do NascimentoEste trabalho se propõe a apresentar a dicotomia dos interesses sociais e jurídicos no que se refere a aplicação, por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) da sanção administrativa de interdição a Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) pelo não cumprimento das medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PCIP) previstos nas normas vigentes. Os interesses conflitantes são a necessidade de proporcionar segurança (incolumidade) aos usuários eferentes a medidas de proteção e combate a incêndio. Por outro lado, garantir o direito ao acesso de serviço de saúde, que em caso de interdição, seria severamente afetado. Nesse contexto, o agente público responsável pela fiscalização e aplicação da sanção se vê entre dois princípios basilares da Administração Pública, a legalidade e a razoabilidade. Legalidade porque a lei exige a interdição em caso de risco iminente, e razoabilidade uma vez que tal medida pode causar mais prejuízo a sociedade do que os benefícios finalísticos da lei. Por fim, sugere-se alteração na redação do §4º do art. 11 da Lei 14.130/01.