[40] XL CSAP

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Navegando [40] XL CSAP por Orientador "Araújo, Maria Isabel Rodrigues"

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    Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: uma análise dos critérios empregados na classificação dos riscos cambiais e de preços
    (2021) Mello, Kamila Gomes Laranjo Stockler de; Araújo, Maria Isabel Rodrigues; Costa, Bruna de Paula Ferreira; Lopes, Virgínia Bracarense
    O ordenamento jurídico brasileiro garante a intangibilidade das cláusulas financeiras dos contratos administrativos, ou seja, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Contudo, o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro está condicionado à classificação dos eventos segundo sua ordinariedade, que devem ser assumidos pelo particular, ou extraordinariedade, os quais ensejam a revisão. Nesse contexto, constatou-se que diante da complexidade dos fatos da vida, no plano prático, há certa subjetividade na classificação dos eventos. Assim, buscou-se identificar e analisar, por meio de uma abordagem qualitativa, os critérios que têm embasado os processos de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro relativos à variação cambial e oscilação dos preços dos insumos. Em face do estudo desenvolvido, conclui-se pela identificação de apenas um critério, em cada uma das categorias de análise, que pode garantir objetividade e uniformidade aos processos de concessão de reequilíbrio econômico financeiro. Nessa perspectiva, pode-se constatar uma escassez de recursos que permitam avaliar de forma objetiva os riscos contratuais. Portanto, esse cenário reforça a necessidade de se buscar alternativas que superem ou mitiguem os problemas decorrentes das limitações que permeiam a classificação dos eventos quanto a sua ordinariedade e extraordinariedade.