[40] XL CSAP

URI Permanente para esta coleção

http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3829

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 36

A agroindústria do queijo minas artesanal em Minas Gerais: caracterização, desafios e potencialidades
(2021) Leme, Lucas Hirata; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Maia, Denise Helena França Marques; Ferreira Júnior, Sílvio
O estado de Minas Gerais é o principal produtor de queijos artesanais do Brasil, com destaque para a produção do Queijo Minas Artesanal (QMA). Essa produção de QMA representa uma tradição tricentenária, e a qualidade dos queijos produzidos no estado tem reconhecimento em nível nacional e internacional. Entretanto, apesar de o QMA ser um produto de grande importância socioeconômica e cultural para Minas Gerais, grande parte das Agroindústrias Familiares Rurais de QMA permanecem na clandestinidade, às margens da legalidade. Nesse sentido, o principal objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso consistiu na realização de um diagnóstico dos elementos que têm dificultado um maior fortalecimento da agroindústria familiar rural de QMA no estado de Minas Gerais, bem como, na análise dos possíveis benefícios advindos da consolidação dessa Agroindústria, para os produtores e para os mineiros. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa do tipo explicativa com abordagem qualitativa, e, no que concerne ao delineamento da pesquisa, o presente trabalho se valeu de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso, com a realização de entrevistas semiestruturadas. Os resultados da pesquisa apontam como alguns dos principais obstáculos para o fortalecimento da agroindústria familiar rural de QMA em Minas Gerais: os problemas relacionados à Legislação; a necessidade de altos investimentos para adequação das agroindústrias à Legislação vigente; os problemas relacionados às fiscalizações do IMA; a falta de profissionais qualificados; e a dificuldade de acesso aos mercados. Além disso, como principais possíveis benefícios advindos da consolidação da agroindústria de QMA em Minas Gerais, os resultados da pesquisa indicam: a possível multiplicação no número de produtores regularizados; a redução do número de produtores informais e clandestinos; o aumento da presença de QMA de boa qualidade no mercado brasileiro; a garantia da inocuidade do produto; o acesso a novos e maiores mercados, com a ampliação da comercialização de QMA para outros estados e para outros países; o aumento do valor agregado do QMA; o aumento da renda dos produtores; a geração de novos empregos; o aumento na arrecadação de impostos; a melhor qualidade de vida dos produtores e de suas famílias; e os benefícios relacionados à autoestima dos produtores.
Uma análise da capacidade institucional dos municípios mineiros na política de direitos humanos
(2021) Hoffer, Gabriela Federman; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Brasil, Flávia de Paula Duque; Soares, Helena Teixeira Magalhães
O objetivo deste trabalho é avaliar a situação da Capacidade Institucional e de suas duas dimensões, administrativa e política, no âmbito dos direitos humanos, no ano de 2019, nos municípios e regiões do estado de Minas Gerais. Para isso, primeiramente, foram feitas uma exploração teórica e uma contextualização sobre os direitos humanos, retratando suas diferentes definições, suas gerações de direito e seu histórico normativo e programático no Brasil. Efetuou-se, em seguida, uma revisão bibliográfica sobre a temátic a de "capacidade", que foi destrinchada no conceito de capacidade estatal e de capacidade institucional. Por fim, para cumprir o objetivo do trabalho, foi realizada uma pesquisa quantitativa, de natureza descritiva e exploratória, que contou com os dados primários da Pesquisa de Informações Básicas Municipais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Essa parte do estudo se prestou a criar três ferramentas de análise, o Indicador de Capacidade Administrativa, o Indicador de Capacidade Política e o Índice de Capacidade Institucional, que sintetiza os dois primeiros. A pesquisa quantitativa estudou os 853 municípios de Minas Gerais e buscou verificar o nível que se encontram no desenvolvimento da Capacidade Institucional para os direitos humanos e, também buscou verificar o quão desigual as localidades se encontram nessa perspectiva. Além disso, pretendeu-se compreender mais sobre a realidade de cada região mineira e de cada classe de população. Como principais resultados da pesquisa, destaca-se que os municípios mineiros possuem um baixo desenvolvimento da Capacidade Institucional e de suas dimensões, além de terem uma proximidade de cenários nesses aspectos. Também se observou de forma mais evidente a tendência de que, quanto maior a população de um município, maiores os resultados para a Capacidade Institucional e para as dimensões administrativas e políticas. Por fim, também ficou evidente ao final da pesquisa, que as regiões do sul de Minas Gerais são as que possuem menores resultados, consequentemente, precisam de maior atenção do governo para o desenvolvimento da Capacidade Institucional.
Uma análise do programa Percursos Gerais : trajetória para autonomia sob a ótica da intersetorialidade
(2022) Faria, Paloma Valério; Ladeira, Carla Bronzo
Nas últimas décadas, a sociedade tem se transformado, de modo que a administração pública tem sido confrontada com demandas cada vez mais multifacetadas. Isso requer o surgimento de novos modelos de gestão capazes de romper com fragmentação e a setorialização em prol do atendimento integral das necessidades dos cidadãos perante à complexidade dos problemas sociais. Nesse contexto, este trabalho se propõe a discutir as estratégias colaborativas de gestão – em especial, a intersetorialidade e a transversalidade -, enquanto alternativas para esse cenário, tendo como enfoque a transposição da teoria para a prática, sobretudo, com relação ao enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades sociais. Tendo isso em vista, o objetivo deste estudo consiste em analisar como a estratégia da intersetorialidade tem sido incorporada no programa vigente de enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades sociais do Estado de Minas Gerais, denominado "Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia". Em seu discurso, o programa se caracteriza enquanto uma iniciativa intersetorial, portanto, convém analisar em que medida o programa tem conseguido operacionalizar tal diretriz. Para isso, foi escolhido como base analítica o modelo Kaleidos.red (2010), tendo como referência 18 variáveis distribuídas em cinco dimensões: objetivos, lideranças, processos, recursos e relações entre os atores. Nesse sentido, as análises de tais dimensões, com relação ao Percursos Gerais, serão conduzidas com base nas informações coletadas tanto nos documentos sobre o programa, quanto nas entrevistas realizadas com os atores envolvidos. Por fim, o resultado deste trabalho indica que o Percursos Gerais possui uma intersetorialidade frágil, tendo sido compatível com apenas 2 das 18 variáveis elencadas no modelo ideal proposto por Kaleidos.red (2010). Assim, entende-se que o programa carece de aperfeiçoamentos para conseguir mobilizar adequadamente as dimensões necessárias para operacionalizar a intersetorialidade de maneira efetiva e alcançar os seus benefícios pretendidos.
Análise dos gastos públicos do governo de Minas Gerais na função saúde entre 2010 e 2020
(2021) Amasilis, Guilherme dos Santos; Morais, Reinaldo Carvalho de; Martins, Carla Carvalho; Ferreira Júnior, Sílvio
No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo acessada por meio de um sistema universal de saúde - o SUS, Sistema Único de Saúde. As responsabilidades do SUS são compartilhadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal, sendo cada um desses entes responsáveis por prestar determinados serviços, além de contribuir para seu financiamento. Nesse cenário, a EC 29 vinculou os gastos em saúde nos estados a 12% de seus recursos próprios, estabelecendo um mínimo constitucional a ser aplicado pelos governos estaduais em saúde. O presente trabalho se propõe a avaliar de que forma os recursos na função Saúde foram aplicados em Minas Gerais entre 2010 e 2020, a partir da análise da composição dos gastos sob a ótica da classificação das despesas públicas de acordo com suas subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa. Adicionalmente, busca verificar de que forma a crise econômica iniciada em 2014, a crise fiscal dos estados intensificada a partir de 2015 e a crise sanitária de 2020 provocada pela pandemia de Covid-19 afetaram a composição dos gastos de saúde do governo mineiro. Os resultados mostraram que os dispêndios com a função aumentaram (em termos reais) em Minas Gerais, porém ainda se mantém muito próximos do mínimo constitucional exigido, o que se relaciona diretamente ao aumento dos gastos em saúde com o total de receitas arrecadadas. Com relação aos efeitos da recessão econômica, percebeu-se que essa pouco afetou o valor total aplicado por Minas Gerais em saúde, uma vez que o estado se manteve pouco acima do mínimo constitucional exigido e contou com certa estabilidade da receita no período. Além disso, pode-se destacar o aumento da participação das despesas correntes em detrimento das despesas de capital e; a estabilidade no gasto com pessoal, justificado pela não contagem das despesas com pessoal inativo da saúde. Já com relação à pandemia de Covid-19 também se percebeu um aumento dos gastos com despesas de custeio, juntamente a uma redução nas despesas de capital; e elevação expressiva dos gastos na subfunção Vigilância Epidemiológica.
Arranjos de governança criados em resposta a desastres minerários: uma análise comparativa dos casos de Mariana e de Brumadinho
(2021) Rago, Milena Leão; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Viana, Raquel de Mattos
Em um intervalo de três anos, ocorreram dois grandes desastres minerários no estado de Minas Gerais. O primeiro deles no município de Mariana em novembro de 2015 e o segundo no município de Brumadinho em janeiro de 2019. Para além desses dois grandes desastres, ainda há em Minas Gerais muitas outras barragens que apresentam risco de rompimento. A formulação e a implementação das medidas de compensação, reparação e recuperação dos impactos socioambientais ocasionados envolvem arranjos de governança com configuração distinta, no tocante a atores, procedimentos e instrumentos mobilizados. Assim, é importante examinar como se deu a resposta do poder público frente a cada um dos desastres e quais mecanismos foram criados para conduzir as medidas reparatórias e compensatórias, em que o Estado tem um papel fundamental para defini-las e garantir sua implementação. Esse trabalho tem como objetivo geral analisar as principais diferenças e semelhanças entre a arquitetura dos arranjos institucionais criados no contexto de pós rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho para implementar e monitorar os projetos e ações a serem desenvolvidos a partir dos acordos de reparação de danos firmados pelo poder público com a empresa mineradora em cada um dos referidos desastres, à luz da noção de governança. Em termos metodológicos, o trabalho utiliza o estudo de casos comparados. De natureza qualitativa, adota uma abordagem descritiva, ainda que referenciada em conceitos pertinentes ao tema proporcionados pela literatura, mais especificamente, os modelos de governança. Como resultados da pesquisa, destacam-se as diferenças e semelhanças percebidas entre os arranjos de governança e a evidência de que o poder público estava mais preparado para lidar com o segundo acontecimento do que com o primeiro. Além disso, essa pesquisa evidencia também a importância das redes para lidar com problemas complexos e o papel fundamental do poder público para lidar com a resposta a desastres dessa magnitude.
Arranjos produtivos locais como política de desenvolvimento econômico no Brasil: trajetórias, limitações e perspectivas
(2021) Braga, João Vitor Dias; Guimarães, Alexandre Queiroz; Wanderley, Claudio Burian; Saraiva, Ágnez de Lélis
Esse trabalho tem por objetivo principal compreender quais são os fatores e as condicionantes que dificultam o desenvolvimento e a consolidação dos Arranjos Produtivos Locais (APL) no Brasil. Isso é feito procurando abordar as políticas de apoio implementadas ao longo dos últimos anos. Para tanto, o estudo teve base metodológica qualitativa, sendo feito a partir de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. O estudo partiu de uma contextualização histórica e procurou abordar o arcabouço teórico acerca dos Arranjos Produtivos Locais e a trajetória das políticas de apoio aos APLs. Em complemento, a pesquisa documental baseou-se nos planos plurianuais (PPA) e seus respectivos relatórios de avaliação, a fim de entender o escopo das políticas, seus objetivos, metas, resultados e os principais entraves e gargalos de implementação. Baseou-se também em relatórios da União Europeia sobre políticas de apoio a aglomerados produtivos, buscando aprender com essa experiência e compreender os erros comuns de implementação para esse tipo de política. Em relação aos resultados encontrados, destaca-se que os limitadores de desenvolvimento dos APLs no Brasil envolvem tanto erros relativos à implementação das políticas quanto às complexidades da realidade brasileira, resultado das desigualdades territorial e social que imperam no país. Ao final, foram traçadas perspectivas futuras para uma nova agenda de políticas públicas de impulsionamento para os arranjos produtivos locais reconhecidos no Brasil.
Os aspectos psicossociais da pobreza e os programas de transferência condicionada de renda: quais os nexos existentes?
(2021) Moreira, Eduarda da Silva; Ladeira, Carla Bronzo; Assis, Marcos Arcanjo de; Soares, Helena Teixeira Magalhães
Este trabalho se propõe a identificar os possíveis nexos existentes entre as dimensões psicossociais da pobreza e os principais Programas de Transferência Condicionada de Renda (PTCR) da América Latina. A ideia principal parte da concepção de que a pobreza não deve ser compreendida e mensurada somente pela ótica monetária e que, na realidade, se constitui como um fenômeno complexo, que envolve os sentimentos, vivências e percepções das pessoas pobres. Desse modo, a pobreza adquire um aspecto subjetivo, que envolve dimensões psicossociais, como por exemplo, autonomia, empoderamento, exclusão social, sentimentos de vergonha e humilhação, entre outros. Nesse sentido, metodologicamente, o trabalho realiza uma revisão bibliográfica, buscando na literatura os conceitos e discussões teóricas relacionadas às dimensões subjetivas da pobreza e seus aspectos psicossociais. Partindo das conceituações iniciais, analisa-se Programas de Transferência Condicionada de Renda implementados na América Latina, com o intuito de encontrar evidências da atenção aos aspectos psicossociais da pobreza ou aos seus efeitos em dimensões menos tangíveis (como autonomia, empoderamento etc.). Os programas de maior destaque são o Puente e o Ingreso Ético Familiar, ambos do Chile, pois, em seu desenho, o acompanhamento psicossocial e a pobreza subjetiva são termos explícitos. No entanto, foi possível notar que outros programas do mesmo tipo reconhecem a pobreza como um fenômeno multidimensional que pode afetar dimensões menos tangíveis e, dessa forma, destacam o acompanhamento familiar como uma ferramenta importante na construção de capacidades e no desenvolvimento do empoderamento e da autonomia das famílias beneficiárias. Além disso, observou-se que alguns programas - como o Bolsa Família - também impactam indiretamente os beneficiários, principalmente as mulheres, uma vez que elas possuem um papel central na concepção dos PT CR’s.
A atuação da burocracia de nível de rua no serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua no município de Belo Horizonte
(2021) Lima, Luísa Filizzola Costa; Assis, Marcos Arcanjo de; Souza, Luíza de Marilac de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Este trabalho se propõe a descrever e analisar a atuação dos burocratas de nível de rua na implementação do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua, que compõe o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), no município de Belo Horizonte. O estudo identifica as práticas realizadas e os esquemas de categorização dos usuários construídos pelos trabalhadores da linha de frente deste serviço. A abordagem de aproximação e de análise do objeto é qualitativa. Os dados foram coletados a partir de análise documental das normativas e textos orientadores do serviço de acolhimento institucional e de entrevistas semiestruturadas com todos os trabalhadores (assistentes sociais e psicólogos) que compõem a equipe técnica de um equipamento que oferta o serviço no município. Observou-se que os burocratas de nível de rua atuam exercendo discricionariedade ao escolherem as práticas que irão realizar e a forma como irão realizá-las, mas essas escolhas são delimitadas pelas condições de trabalho do serviço e por outros fatores organizacionais. Observou-se, também, que os burocratas de nível de rua se utilizam de esquemas de categorização do público-alvo, que se baseiam em critérios formais de elegibilidade da política, mas também em julgamentos sobre os comportamentos dos usuários, que incluem percepções subjetivas sobre a ideia "merecimento". A pesquisa aponta, portanto, que práticas e categorias previstas nas normativas oficiais são adaptadas e transformadas pela atuação da burocracia de nível de rua no momento da implementação do serviço, surtindo potenciais efeitos materiais e simbólicos sobre os usuários. Tais efeitos devem ser interpretados caso a caso, uma vez que o exercício da discricionariedade pode tanto contribuir para o alcance dos objetivos da política quanto ter efeitos excludentes ou discriminatórios.
Avaliação da gestão das transferências voluntárias pactuadas via convênios de saída pela SEINFRA MG entre 2014 e 2020
(2021) Neri, Daniel Silva; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Leal Filho, Raimundo de Sousa
O presente trabalho possui como temática os convênios de saída da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), esses instrumentos formalizam a saída de recursos para implementação de objetos com finalidades específicas. Assim, analisou-se o desempenho da gestão dos convênios de saída da SEINFRA entre 2014 e 2020 sob o ponto de vista do convenente, entes que recebem o recurso público. Para isso, utilizou-se análise documental de registros administrativos e das bases de dados do Sistema de Gestão Interna de Convênios (GIC) da SEINFRA e do Sistema de Gestão de Convênios Módulo Saída (SIGCON-Saída). O método de ação para verificação do desempenho foi adaptado de Dooren, Bouckaert e Halligan (2015), cujos passos foram: a) entendimento do objeto; b) coleta dos dados; c) análise exploratória de dados; d) eleição de indicadores; e e) análise dos resultados dos indicadores. Os índices escolhidos como referência foram o Índice de Desempenho das Transferências Voluntárias (IDTRV) e os Índice de Implementação e de Execução Financeira. Nesse sentido, a fase de coleta de dados destacou o gargalo que a SEINFRA enfrenta em relação ao registro dos dados e à integração entre esses nos distintos processos. A análise exploratória de dados destacou que existem dificuldades na gestão que decorrem também de ações dos órgãos concedentes, os quais são responsáveis por transferir os recursos. A análise dos indicadores evidenciou que os municípios de pequeno porte, por um lado, podem possuir dificuldades com a quantidade de convênios anulados e com a quantidade de termos aditivos; por outro, possuem êxito na conclusão das obras. Já, os municípios de grande porte, possuem dificuldades de aprovação de suas propostas, devido, possivelmente, à maior complexidade de suas obras. Nas considerações finais, destacou-se a necessidade da SEINFRA em adotar a medição do desempenho como estratégia para otimização da gestão, identificando pontos de dificuldade a serem superados pelos convenentes, bem como sugeriu-se pesquisas futuras para identificar as causas dos resultados sob o ponto de vista tanto dos convenentes, quanto dos concedentes.
Avaliação da governança nos comitês de bacias hidrográficas de Minas Gerais na perspectiva da metodologia da Controladoria Geral do Estado de MG
(2021) Dumont, Leonardo Ribeiro Bosco; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Carneiro, Ricardo; Ladeira, Leonardo Carvalho
O objetivo deste trabalho consiste na análise da governança existente nos Comitês de Bacias Hidrográficas do estado Minas Gerais, buscando compreender os pontos em que a governança possui maior maturidade e as suas fraquezas. A governança relacionada à questão da água vem ganhando grande importância desde o final do século XX, no Brasil a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97) representou uma mudança no modelo de gestão dos recursos hídricos, baseando-se em um caráter descentralizado, participativo e integrado. Utilizou-se suporte técnico centrado no arranjo institucional brasileiro dos comitês de bacia e princípios norteadores de governança. Por meio da pesquisa quantitativa e descritiva, realizou-se estudo de caso analisando a governança no Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e no Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande, utilizando a Metodologia de Avaliação da Governança e Fortalecimento das Instituições Participativas do estado de Minas Gerais, desenvolvida pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais. Os achados indicam que como fortaleza os comitês estudados possuem um arcabouço legal e institucional com normativos, instrumentos e apoio governamental que possibilitam a boa governança, entretanto, como fraqueza, não possibilitam avaliar a eficácia desses instrumentos e normativos. O trabalho, proporciona novas informações e indagações sobre o funcionamento dos comitês de bacia e os instrumentos de acompanhamento de sua governança. Pesquisas futuras podem debruçar-se sobre a efetividade desse arcabouço existente.
Avaliação horizontal do programa bolsa-atleta e bolsa-técnico estadual: uma visão da política a partir de seus desenho, processos e resultados
(2021) Rezende, Alejandro Antônio Ferreira; Ferreira, Victor Barcelos; Wanderley, Cláudio Burian
O presente estudo tem como objetivo geral realizar a avaliação do programa BolsaAtleta e Bolsa-Técnico de Minas Gerais, observando-se sua capacidade de cumprir com um de seus dois objetivos, a manutenção da carreira esportiva de atletas do estado, no período 2013 a 2020. As bases teóricas e conceituais da monografia perpassam o histórico das políticas públicas de esporte do Brasil e de Minas Gerais no período pós Constituição de 1988, em que o esporte tornou-se direito dos brasileiros; os conceitos da área de avaliação de políticas públicas; e as experiências de avaliação do programa Bolsa-Atleta do governo federal. Para realização do trabalho foi desenvolvido o conceito de Avaliação Horizontal, consistente em realizar uma avaliação da política pública observando-se seu desenho, seus processos e seus resultados, de maneira a identificar pontos críticos nestas etapas da política, relacionados entre si, e formular sugestões para o futuro do Bolsa-Atleta e BolsaTécnico. Desta forma, foi desenvolvido e aplicado o conceito mencionado, bem como realizadas três avaliações distintas da política. Ao longo do trabalho foi possível identificar que a política em questão não possui ter demonstrado a capacidade plena de manutenção da carreiras dos atletas por alguns motivos, entre eles a ocorrência de um trade-off entre os objetivos da política, sendo o segundo voltado para renovação das gerações de atletas mineiros, bem como a não utilização de um sistema de indicadores para observar o desempenho da política, que impede o desenvolvimento de um acompanhamento amplo da política e também a falta de argumentos a favor da expansão dos recursos destinados ao programa. Por outro lado, destaca-se o aumento da democratização da política ao longo dos anos, produzida através d diálogos com confederações esportivas e atletas beneficiários.
O comportamento do financiamento da assistência social frente à crise econômica: uma análise com ênfase nos municípios mineiros
(2021) Monteiro, Isabela Elias; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Carneiro, Ricardo; Morais, Reinaldo Carvalho de
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos que a crise econômica brasileira, de meados da década de 2010, causou no financiamento da assistência social com ênfase nos municípios mineiros. Nesse sentido, visou-se ampliar o conhecimento em relação a como se distribuíram e o grau de equidade destes impactos entre os municípios de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa básica, quantitativa e de caráter descritivo da evolução das despesas em assistência social entre 2013 e 2019, com foco nos momentos de declínio e recuperação de tais dispêndios, denominados período A e período B, respectivamente. Para isso, o estudo se baseou, primordialmente, em uma análise estatística do gasto municipal total na função de assistência social, considerando também a representatividade de transferências estaduais e federais na referida despesa, além do gasto municipal per capita em atividades de assistência social e cidadania e do Piso Mineiro de Assistência Social. Estes dois últimos são também analisados pela ótica das variáveis de porte populacional, região de planejamento, percentual da população cadastrada no CadÚnico, IDHM, PIB per capita e esforço orçamentário municipal. A partir das análises realizadas, inferiu-se que o financiamento da assistência social é sensível ao cenário de adversidades econômicas, de modo que as transferências intergovernamentais apresentaram expressivas variações entre os anos. Por fim, destaca-se que, em relação à distribuição destes impactos entre os municípios mineiros, as oscilações tanto do gasto per capita municipal, quanto do Piso Mineiro de Assistência Social se mostraram regressivas a partir de variáveis relevantes frente o contexto de crise econômica.
Compras públicas e eficiência administrativa: uma análise das novidades trazidas pela lei n° 14.133/2021 no que se refere à seleção de fornecedor
(2021) Barros, Anna Luiza Escobar Aleixo de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ribas, Carolline Leal; Lopes, Virgínia Bracarense
A presente pesquisa buscou analisar as novidades trazidas pela Lei n° 14.133/2021, relativas à seleção do fornecedor, sob a ótica das facetas da eficiência e dos principais fatores que influenciam a eficiência das compras públicas. Nesse sentido, foram descritas e analisadas as novidades acerca das modalidades de licitação, da contratação direta, dos critérios de julgamento e da habilitação. Para tanto, foi realizado um estudo do histórico das normativas sobre licitações e contratos, das normas gerais vigentes e das demais normativas, de nível legal e infralegal, além das jurisprudências e dos entendimentos doutrinários. A análise buscou identificar o potencial da nova lei para a ampliação da eficiência nas compras públicas, no que se refere à seleção do fornecedor. Por meio dessa análise, identificou-se uma maior flexibilidade da normativa em relação à legislação anterior, o que contribui para a desburocratização do processo e para a ampliação de sua qualidade e da celeridade e presteza das contratações. Ademais, a legislação ampliou os mecanismos de centralização de compras, de padronização dos processos e de governança, em busca de maior produtividade e economicidade nas contratações públicas.
Do risco de escassez hídrica no município de Belo Horizonte - Minas Gerais
(2021) Soares, Gabriela Saville de Souza; Viana, Raquel de Mattos; Pfeffer, Renato Somberg; Nunes, Marcos Antônio
A escassez hídrica é um desastre e o risco, um produto social. Portanto, ambos são passíveis de gestão. A partir dessa perspectiva, este estudo busca analisar os fatores do risco de desastre de escassez hídrica em Belo Horizonte com base nos conceitos de gestão de riscos e desastres. Para isso, faz-se um breve apanhado da governança das áreas de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento e defesa civil, com foco nas competências estaduais na gestão dessas políticas. Os resultados apontam que o risco local é composto de ameaças, vulnerabilidades e exposição fortemente influenciadas pelo padrão das atividades econômicas e do histórico de urbanização descoordenada. As principais ameaças podem ser divididas em grupos originários da atividade minerária e da concepção metropolitana da infraestrutura construída. Dentre as vulnerabilidades destacam-se a exposição dos principais sistemas de captação a desastres, a perda de resiliência de mananciais que abastecem a Região Metropolitana de Belo Horizonte, a ligação incompleta entre os sistemas produtores, a falta de aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH. Em relação à exposição, entende-se que abrange pessoas, infraestrutura, residências e outros ativos sociais tangíveis em toda a extensão metropolitana. São abordadas transversal e complementarmente questões sobre transparência e gestão do conhecimento. As expectativas são de crescimento da pauta em importância no Estado de Minas Gerais, dado o desenvolvimento de instrumentos correlatos de planejamento governamental em 2021.
Energias renováveis no contexto governamental: estudo do uso de energia solar fotovoltaica no estado de Minas Gerais
(2021) Werner, Eliakim Macedo; Dufloth, Simone Cristina; Santos, Renato Vale; Moraes, Leonardo Barbosa de
O trabalho versa sobre as principais iniciativas de estímulo à geração de energia solar no âmbito do governo de Minas Gerais e na Cidade Administrativa (CAMG). Levanta-se de forma panorâmica a participação de energias sustentáveis nas matrizes energéticas mundial e nacional, bem como suas características. São identificadas as tendências da geração de energia solar, investigadas ações do Governo de Minas Gerais alinhadas ao seu uso tanto na esfera estadual quanto na municipal, e explicitados os principais avanços e desafios nessa área. Além disso, investigam-se iniciativas para implantação e operação de uma usina de energia fotovoltaica na CAMG, elencando pontos facilitadores e dificultadores. Isso se dará por meio de pesquisas bibliográfica e documental, além de entrevistas com atores-chave do Governo de Minas. Os principais resultados da pesquisa identificam exemplos de usinas solares fotovoltaicas construídas em edificações pertencentes ao estado, como as do estádio Mineirão e a da Fapemig; enumeram as principais iniciativas e resultados do projeto Sol de Minas, que visa a atrair investimentos em energia fotovoltaica; e apresentam indicadores acerca do possível retorno financeiro da usina fotovoltaica CAMG, como payback, VPL e TIR.
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: uma análise dos critérios empregados na classificação dos riscos cambiais e de preços
(2021) Mello, Kamila Gomes Laranjo Stockler de; Araújo, Maria Isabel Rodrigues; Costa, Bruna de Paula Ferreira; Lopes, Virgínia Bracarense
O ordenamento jurídico brasileiro garante a intangibilidade das cláusulas financeiras dos contratos administrativos, ou seja, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Contudo, o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro está condicionado à classificação dos eventos segundo sua ordinariedade, que devem ser assumidos pelo particular, ou extraordinariedade, os quais ensejam a revisão. Nesse contexto, constatou-se que diante da complexidade dos fatos da vida, no plano prático, há certa subjetividade na classificação dos eventos. Assim, buscou-se identificar e analisar, por meio de uma abordagem qualitativa, os critérios que têm embasado os processos de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro relativos à variação cambial e oscilação dos preços dos insumos. Em face do estudo desenvolvido, conclui-se pela identificação de apenas um critério, em cada uma das categorias de análise, que pode garantir objetividade e uniformidade aos processos de concessão de reequilíbrio econômico financeiro. Nessa perspectiva, pode-se constatar uma escassez de recursos que permitam avaliar de forma objetiva os riscos contratuais. Portanto, esse cenário reforça a necessidade de se buscar alternativas que superem ou mitiguem os problemas decorrentes das limitações que permeiam a classificação dos eventos quanto a sua ordinariedade e extraordinariedade.
Esporte em Minas Gerais : uma análise da execução orçamentária entre 2010 e 2020
(2021) Barra, Mário Demétrio Rezende; Morais, Reinaldo Carvalho de; Saraiva, Ágnez de Lélis; Wanderley, Cláudio Burian
Esta pesquisa tem como principal objetivo realizar uma análise exploratória de dados acerca da execução orçamentária do Estado de Minas Gerais relacionada ao esporte no intervalo de 2010 à 2020. Especificamente, busca observar se a crise fiscal enfrentada pelo Estado brasileiro e demais entes da Federação à partir de 2015 teve algum impacto na promoção de políticas públicas esportivas, uma vez que a prática esportiva tem potencial de gerar inúmeros benefícios individuais e coletivos. Para tanto, foram analisados dados do Portal da Transparência de Minas Gerais, especificamente as despesas liquidadas vinculadas à função Desporto e Lazer durante o período mencionado, além de dados relativos aos outros entes d federação disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, afim de verificar se a situação encontrada em Minas Gerais se repete em outros estados. Ainda, foi realizado um levantamento bibliográfico acerca dos benefícios gerados pelo esporte e do histórico da atuação do Estado, aonde foram explanadas as diferentes manifestações que o esporte pode assumir: educacional, de rendimento e de participação. Foi discorrido também sobre aspectos relacionados à despesa e orçamento público, afim de construir um referencial sólido para a análise proposta. Constatou-se que o dispêndio de Minas Gerais na função Desporto e Lazer sofreu grandes reduções, situação verificada também em outros entes da federação. Foi realizada uma análise sob diferentes óticas (por subfunção, por categoria econômica, e por programa), permitindo assim um olhar mais a fundo sobre acerca da atuação do Estado de Minas Gerais no que se refere à promoção de políticas públicas esportivas.
Estudo da relação entre o trabalho e o uso de álcool e tabaco pelos servidores públicos de Minas Gerais
(2021) Proença, Paula de Pinho Tavares; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Shikida, Aparecida Maciel da Silva
O presente estudo busca compreender a relação entre o trabalho e o uso de álcool e tabaco pelos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nos meses de setembro a novembro de 2021. Mobilizou-se referencial teórico relacionado ao uso de álcool e tabaco, problema muito complexo e multifacetado na sociedade atual. Conjuntamente, em relação à questão da influência da organização do trabalho sobre a saúde mental dos trabalhadores. Dentro desse contexto, para compreender a relação entre o trabalho e o uso de álcool e tabaco pelos servidores públicos, a presente pesquisa utilizou uma metodologia quantitativa e qualitativa, no modo descritiva. Realizou-se pesquisa qualitativa por meio de levantamento sistemático de bibliografia e realização de entrevistas semiestruturadas. Ademais, a pesquisa quantitativa também foi utilizada, por meio da aplicação de questionário online e a análise estatística dos seus resultados, com a utilização de softwares como Excel. Como resultado principal da pesquisa, sobre a influência do trabalho no consumo de álcool e tabaco pelos servidores públicos de Minas Gerais, não há suporte institucionalizado como política de recursos humanos para enfrentamento de tal fenômeno, enquanto os dados quantitativos indicam que o uso de álcool e tabaco está de algum modo associado ao sofrimento no trabalho. Conclui-se que o presente estudo contribui em termos acadêmicos para a pesquisa na área da saúde mental no trabalho e também na área das políticas sobre drogas, principalmente no contexto do trabalho. Ademais, os dados obtidos com a pesquisa podem contribuir em termos empíricos e em termos metodológicos para incentivar a maior atenção e discussão sobre a relação entre o trabalho e o uso de drogas nas organizações do Estado de Minas Gerais.
Gestão de redes de políticas públicas : uma análise comparativa entre a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade de Minas Gerais e o Projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos
(2021) Candido, Mariana Parreiras; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Andrade, Rafael Lara Mazoni
Este trabalho investigou o Projeto SER-DH e quatro dos programas da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, sendo estes o Fica Vivo!, o PMC, o PrEsp e o CEAPA, a partir do referencial teórico das redes de políticas públicas. Foram descritas algumas das redes em que se inserem a equipe do SERDH, as UPCs de base territorial e municipal, a SUBDH e a SUPEC. A relação destes atores nos níveis institucionais, com a burocracia de nível de rua e com a sociedade civil foram categorizadas a partir das suas características, como a classificação, os constrangimentos ambientais que levaram a formação das redes, os fatores que viabilizam a continuidade da organização em rede, os atributos estratégicos dessas relações e os elementos de cooperação/hierarquia e formalização/convivência. A conclusão foi que, a despeito das diferenças estruturais e nos desenhos de cada uma das políticas, é possível perceber que elas priorizam as relações mais horizontais e cooperativas com a burocracia do nível de rua, com diferentes níveis de formalização. Esta preferência se expressa nos próprios desenhos das políticas, mas também nos esforços de construir reciprocidade e alinhamento entre os diferentes atores locais e setoriais. Nos níveis estratégicos, apesar das estruturas hierárquicas e da formalização intensa dos acordos, observa-se redes que podem, frequentemente, expressar relações horizontais e fortemente construídas pela convivência.
Os impactos distributivos dos impostos estaduais em Minas Gerais em 2017-2018
(2021) Brandão, Lucas Augusto de Lima; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Silveira, Glauber Flaviano
Essa pesquisa busca analisar o impacto dos principais impostos estaduais (ICMS e IPVA) na distribuição de renda no estado de Minas Gerais em 2017-2018, a partir dos dados da Pesquisa de Orçamento Familiar de 2017-2018, feita pelo IBGE. Para isso são utilizados os microdados da POF para estimação do gasto anual com ICMS e IPVA de cada família presente na pesquisa, de modo a calcular o percentual gasto nos impostos pelas famílias agrupadas pelo decil de renda, pelo sexo e raça da pessoa de referência e pela sua escolaridade. Foi também calculado o índice de progressividade de Lerman-Yitzhaki para estimar o grau de regressividade dos 2 impostos separadamente e de ambos. Os principais achados da pesquisa apontam para alta regressividade do ICMS e relativa proporcionalidade do IPVA, quando considerado toda a população, e intensa regressividade, quando consideradas apenas as famílias pagantes. Com relação ao efeito dos impostos nos grupos sociais avaliados, quando considerados apenas os pagantes do IPVA, o imposto recai mais pesadamente nos grupos sociais mais vulneráveis. Já o ICMS recai mais pesadamente nos níveis mais baixos de escolaridade, mas apresentou perfil praticamente proporcional quando avaliado o sexo e a raça.

Navegar

Navegando [40] XL CSAP por Título

Resultados por página

Opções de Ordenação