[19] XIX CSAP

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Navegando [19] XIX CSAP por Orientador "Rodrigues, Maria Isabel Araújo"

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    Atuação pública e privado no setor do turismo em Minas Gerais
    (2010) Paula, Carolina Mara Bittencourt de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira, Andréa D'Assunção; Ávila, Ana Cleide de Oliveira
    O trabalho ora proposto envolve o estudo da atuação privada e pública no setor do turismo, além da proposição de uma atuação híbrida, que seria exercida pela sociedade de economia mista. Isso porque, no turismo, é permitido constitucionalmente atuação do setor público e privado. O Estado deve incentivar e promover a atividade, enquanto aos particulares cabe a execução. O objetivo desta pesquisa é verificar, do ponto de vista legal, as atividades da área de turismo atualmente exercidas pela Secretaria de Estado de Turismo que podem ser transferidas à sociedade de economia mista Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS), vinculada a essa Secretaria. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva para a qual foi realizada uma revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Baseado na maioria da doutrina e em jurisprudência, conclui-se desta pesquisa que atividades de exercício do poder de polícia, indelegável a particulares, não podem ser transferidas a PROMINAS, embora as atividades anteriores e posteriores ao exercício do poder de polícia possam ser transferidas, assim como aquelas que não envolvam tomada de decisão. Desse modo, a fiscalização é possível de ser transferida, sem ser possível a aplicação de sanção. Também podem ser transferidas outras atividades relacionadas com publicidade, propaganda, organização, promoção de eventos, dentre outras.
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    A instrução normativa 02-2008 e os contratos administrativos formalizados pelo núcleo gestor da Cidade Administrativa de Minas Gerais
    (2010) Martins, Vítor Marques Diniz; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    A análise deste trabalho incide sobre os contratos administrativos referentes a contratações de serviços firmados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), mais precisamente no Núcleo Gestor da Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG), e que atendem às necessidades do novo local de trabalho dos servidores mineiros que é a CAMG. Este trabalho realiza uma análise da conformidade destes contratos em relação às sugestões emitidas pela Instrução Normativa 02/08 do Ministério de Planejamento e Gestão do Governo Federal relacionadas ao tema Acordo de Nível de Serviços (ANS), analisando principalmente os artigos 15, 17 e 33 da referida norma. Primeiramente é dado um panorama geral dos contratos objeto de análise, com a descrição de seu objeto, forma de remuneração, peculiaridades e composição do ANS, para em seguida analisar estas cláusulas de nível de serviço frente ao que é postulado pela IN 02/08. Por fim o trabalho conclui se está havendo um correto uso desta técnica nos referidos contratos, sendo assim possível alcançar os benefícios de sua utilização.