[32] XXXII CSAP
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando [32] XXXII CSAP por Orientador "Rodrigues, Maria Isabel Araújo"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item Compras públicas: modernização e flexibilização do procedimento licitatório à luz do Projeto de Lei nº 6.814/2017(2017) Matos, Vitor Vieira de Souza; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Vimieiro, Josiane Vidal; Biondini, Isabella Virgínia FreireHá vários anos se discutem reformas da legislação brasileira sobre compras públicas. Embora a Administração Pública tenha incorporado vários diplomas legais referentes ao tema ao longo dos anos, ainda sim entende-se que é necessária uma revisão geral na legislação sobre licitações, especialmente porque a principal lei que regulamenta tal tema é datada de 1993 (Lei Federal nº 8.666/93). Atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.814/17, que estabelece normas gerais de licitações revogando as Leis n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), n° 10.520/02 (Pregão) e dispositivos da Lei n° 12.462/11 (RDC), o que justifica a grande relevância e repercussão da tramitação da propositura. Nesse trabalho, foi realizada uma análise para verificar se as alterações contidas no Projeto de Lei nº 6.814/17, principalmente aquelas que visam maior flexibilização e eficiência do procedimento licitatório, contribuem na evolução da obtenção da proposta mais vantajosa a Administração. Esse trabalho foi realizado a partir de uma revisão bibliográfica dos conceitos sobre licitações e suas finalidades, uma revisão acerca dos princípios da legalidade e eficiência bem como uma revisão sobre as principais fragilidades da Lei Geral de Licitações. Findas as análises, concluiu-se que, de fato, o Projeto de Lei nº 6.814/17 evolui no alcance da proposta mais vantajosa para a Administração nas licitações.Item Contratação de pessoal por vínculo precário no Estado de Minas Gerais: um estudo sobre o instituto da designação na educação básica(2017) Santana, Letícia Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Biondini, Isabella Virgínia FreireA presente monografia discute a contratação precária no Estado de Minas Gerais, com delimitação a um estudo do instituto da designação, que surgiu em 1990, com a Lei Estadual 10.254. Esse estudo é feito a partir do ponto de vista do Direito Administrativo, na matéria de servidor público. Dentre os principais fundamentos utilizados ao longo da pesquisa, destaca-se o preceito constitucional do provimento em cargo público mediante concurso público. Este traz consigo o princípio da isonomia, que é um desdobramento do Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza quantitativa e qualitativa, empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realização de entrevistas e análises de dados. O objetivo geral do trabalho é identificar e analisar as principais alterações no quadro de agentes designados na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais após a publicação da LC n. º 100/2007. Para tanto, consta de uma revisão doutrinária e jurídica da matéria de servidores públicos, formas de provimento, exceções a estas formas regulares de investidura no cargo público, quais sejam a contratação temporária, gênero do qual é espécie a designação, analise do advento da LC nº. 100/2007 e suas implicações. Foram encontrados resultados que podem ser classificados, em síntese como uma dissonância alarmante da contratação constitucional de servidores e um grave desvio de finalidade do instituto da designação, no que concerne à razão primária da existência que é a necessidade de excepcional interesse público.