(2019) Coronel, Lourdes Miguela Perez; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho pretende verificar a repercussão de decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário mineiro perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Os provimentos judiciais, objeto da análise, concederam a serventuários de cartório o direito de vinculação ao RPPS/MG e consequente obtenção de benefícios previdenciários. O objetivo deste estudo é demonstrar os reflexos legais e financeiros gerados pela ordem judicial ao sistema previdenciário mineiro. À vista disso, será traçado o percurso da previdência no Brasil e esboçadas as respectivas reformas realizadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com enfoque na EC n° 20/98 que trouxe importantes mudanças para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Também será apresentado o enquadramento normativo dos serventuários do foro extrajudicial, assim como os direitos previdenciários assegurados pela EC n° 20/98. Finalmente, dar-se-á a análise dos aspectos jurídicos e financeiros que a dita ordem judicial retrata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. O estudo será estruturado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de livros, jurisprudências, pareceres e legislações, e em entrevista com atuário responsável pelo RPPS/MG.