[35] XXXV CSAP

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Navegando [35] XXXV CSAP por Autor "Araújo, Luiza Lott de"

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    Passivo de autos de infração ambiental: um estudo de caso em Minas Gerais
    (2018) Araújo, Luiza Lott de; Silveira, Mauro César da; Franco, Marco Paulo Vianna; Carneiro, Ricardo
    A fiscalização e o controle das atividades humanas que fazem uso dos bens naturais são dever do Poder Público e é por meio do processo administrativo ambiental que o Estado atua em relação ao cumprimento da legislação no combate aos ilícitos ambientais. A partir da fiscalização das atividades, cabe ao Estado, em caso de constatação de práticas irregulares, lavrar Auto de Infração, que dá início ao processo administrativo que leva à aplicação da penalidade. No entanto, no contexto da Administração Pública de Minas Gerais, observa-se uma ineficiência processual em relação a essa atribuição, visto que, dos Autos lavrados a partir de 2011, mais de 70% ainda não tiveram decisão proferida. Diante deste quadro, o presente trabalho objetivou identificar quais fatores influenciam a baixa eficácia do processamento dos Autos de Infração Ambiental. Para tanto, foram levantados e analisados a normatização do processamento dos Autos de Infração nos âmbitos legais e institucionais, os dados qualitativos e quantitativos em relação aos resultados do processamento dos Autos de Infração, bem como as medidas adotadas para reduzir ou acabar com o passivo e os resultados até então alcançados. A metodologia utilizada constituiu em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas com seis servidores e análise de conteúdo. A pesquisa permitiu constatar que a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), criada em 2011, não foi estruturada com os recursos organizacionais necessários para o alcance dos resultados esperados. Esse cenário se manteve até o ano de 2015, quando, com a Força Tarefa SISEMA, medidas de gerenciamento de processos começaram a ser tomadas. No entanto, essas medidas sofreram impactos negativos de fatores ligados às especificidades do setor público, como o enrijecimento dos processos devido às normatizações e legislações, a descontinuidade da política por influência governamental, entre outras. Assim sendo, apesar de apresentarem resultados positivos, as medidas adotadas ainda não foram capazes de reverter a situação da Diretoria e, assim, acabar com o passivo. Dessa forma, é importante que a forma com que esses fatores atuam seja compreendida para que possam, então, ser controlados.