[35] XXXV CSAP

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Mediação de conflitos que envolvem atores armados não convencionais: novos desafios para o Programa Mediação de Conflitos como política de prevenção social à criminalidade de base territorial
(2018) Domingues Neto, Vicente Correia; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Alexandrino, Thaís Mara
A mediação de conflitos envolvendo atores armados não convencionais tem surgido como uma nova forma de o Estado lidar com o problema crescente da violência e da criminalidade em diversos lugares do mundo. Nesse sentido, o Programa Mediação de Conflitos (PMC), que atua como política de prevenção social à criminalidade em territórios de Minas Gerais, tem tido relatos de casos envolvendo esses tipos de atores, sem, no entanto, haver um lastro teórico e institucionalizado para lidar com esse tipo de demanda. Objetivou-se com este trabalho, portanto, discutir o arcabouço teórico que trata das políticas de prevenção desenvolvidas por meio de programas de mediação de conflitos, em paralelo a produções que abordam o fenômeno da atuação de atores armados não convencionais. A partir disso, buscou-se analisar casos relatados por analistas do Programa Mediação de Conflitos, tentando sistematizar discussões sobre novas possibilidades de atuação do PMC na resolução pacífica de conflitos em comunidades marcadas pela presença de grupos delinquentes armados. Além disso, buscou-se entender como a gestão e a supervisão, atores que auxiliam cotidianamente a equipe na ponta e que realizam o elo entre direção e analistas, enxergaram e auxiliaram no desenvolvimento dos casos em questão. De modo geral, foi possível perceber que o PMC vem buscando investir em práticas de trabalho mais próximas das comunidades, o que tem se configurado em uma abertura para lidar com demandas envolvendo, direta ou indiretamente, atores armados não convencionais. Ademais, ficou evidente que ainda não houve nenhum caso específico de mediação de conflitos entre atores armados não convencionais no Programa, mas sim conflitos e situações que envolvem tais atores indiretamente ou são diretamente impactados pela atuação de seus grupos. Tais casos, no entanto, têm sido resolvidos de maneira notadamente empírica, fazendo-se necessário uma maior discussão desses novos tipos de demandas, para que possam resultar em práticas melhor estruturadas que consigam potencializar a resolução dos conflitos.
Análise da relevância da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na área de compras do estado de Minas Gerais
(2018) Chagas, Ítalo Alves Pinheiro; Laia, Marconi Martins de; Silva, Max Melquíades da; Moraes, Leonardo Barbosa de
A gestão do conhecimento e da informação são temas que passaram a compor o ambiente organizacional, seja no âmbito privado ou público, como aliados para o objetivo de alcançar a eficiência em seus procedimentos e o sucesso da organização. No setor público especificamente, o conhecimento e as informações produzidas, demandam que haja o perfeito alinhamento com um sistema de informação, capaz de trabalhar esses elementos que poderão contribuir para que objetivos e resultados possam ser alcançados de forma mais eficaz, com serviços prestados aos cidadãos, melhorados e ampliados, preservando o interesse coletivo com o resguardo dos importantes princípios que regem esse setor. Existe ainda, no atual contexto, um fluxo maior de informações relativas aos processos e procedimentos organizacionais. Com isso, a adoção de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), como exemplo, um sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED), constitui-se em um importante aliado da organização pública para que possa fiscalizar, gerenciar as informações, determinar metas por meio dos índices de desempenho e assim contribuir potencialmente para tornar a ação pública mais ágil e eficaz. Nesse sentido, o setor público, demanda cada vez mais por sistemas informatizados, voltado para o gerenciamento de informações e guarda digital, seja porque haverá uma redução significativa no consumo de papel, o que naturalmente impactará em economia para os cofres públicos, além da contribuição com o meio ambiente e por outro lado, permitirá um atendimento mais célere às demandas no atendimento aos cidadãos. Sendo assim, o Governo do Estado de Minas Gerais voltou a sua atenção para adoção de um sistema que tem a finalidade de reger todas as demandas de produção e tramitação documental. Dessa forma, esse estudo busca apresentar como ocorreu o processo de busca e implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na área de compras do Estado de Minas Gerais, possibilitando uma análise dos principais benefícios advindos desse Sistema, bem como, as críticas e limitações na visão dos seus usuários diretos.
Eficiência do gasto dos estados com segurança pública: uma abordagem via análise envoltória de dados
(2018) Ribeiro, Vitor Gabriel Braga; Morais, Reinaldo Carvalho de; Laia, Marconi Martins de; Santos, Renato Vale
A presente monografia propõe uma análise da eficiência das Unidades Federativas Brasileiras na alocação dos recursos com Segurança Pública. Para embasamento da discussão foi realizada uma revisão da literatura acerca da Teoria Econômica do Crime e sobre os determinantes da criminalidade. A partir da utilização da metodologia de Análise Envoltória de Dados, desenvolveu-se um modelo analítico no qual se mensurou a eficiência relativa dos estados através das variáveis selecionadas. As taxas de roubo e homicídio foram utilizadas como outputs (variáveis de saída). Além do gasto per capita com segurança, a Taxa de Urbanização, a Taxa de Pobreza e o número de policiais por 100.000 habitantes foram escolhidas como inputs (variáveis de entrada). Entre os 25 estados, apenas quatro foram considerados eficientes (São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Piauí).
Maternidade na prisão: uma análise da situação em Minas Gerais
(2018) Cordeiro, Fernanda Figueiredo Hermsdorff; Sousa, Rosânia Rodrigues de
O exercício da maternidade nos estabelecimentos prisionais brasileiros tem aumentado devido à recente expansão do encarceramento feminino no país. Por ser uma situação de extrema complexidade e vulnerabilidade, esse tema intima estudiosos a investigá-lo e desenvolver pesquisas para melhor explorá-lo, dando mais visibilidade ao tema. Este estudo objetivou conhecer e compreender a situação das mulheres gestantes e lactantes que estão privadas de liberdade no sistema prisional em Minas Gerais. Foi realizada uma pesquisa descritiva, de caráter qualitativo, com coleta de informações através de dados secundários. Esses dados foram retirados de portais oficiais do governo e de estudos previamente realizados sobre esse tema, compilando informações importantes, como relatos de custodiadas, e complementando-as com atualizações na legislação e jurisprudência sobre maternidade na prisão. Como no estado existe apenas um estabelecimento prisional que recebe gestantes e lactantes, o foco do trabalho foi o Centro de Referência a Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano. Observou-se que o Centro apresenta uma estrutura diferenciada e inovadora, que proporciona um tratamento mais humanizado para as crianças e para o cumprimento de pena da mãe. Entretanto, apresenta algumas limitações, como ausência de médicos, excessivo disciplinamento das mães por parte das agentes, poucas oportunidades de trabalho e estudo e a proibição e falta de estrutura para visitas íntimas. Além disso, o fato de que todas as gestantes e lactantes do estado sejam transferidas para um único centro, dificulta a visitação social para diversas presas, aumentando a sensação de solidão da pena e privando as crianças do convívio com sua família e, possivelmente, futuros tutores. Assim, entende-se que a criação do Centro de Referência foi de extrema importância para o exercício mais humano da maternidade nas prisões do estado de Minas Gerais, trazendo mais conforto às mães e possibilitando-as passar o primeiro ano de vida ao lado de seus filhos. Entretanto, observa-se a necessidade de adaptação de outros presídios em regiões diversas do estado para receber mães presas ou a criação de outros Centros de Referência, de forma a não privar a custodiada do contato com seus familiares. Em adição, um aumento da autonomia da mãe nas decisões que envolvem o cuidado do seu filho também é uma atitude a ser tomada. Por fim, é de extrema relevância que sejam oferecidas mais oportunidades de estudo e trabalho para as custodiadas, visando amenizar o trabalho integral de ser mãe e aumentar as chances de ressocialização após o período de prisão.
A autopercepção identitária profissional do Agente de Segurança Penitenciário do estado de Minas Gerais e os novos rumos da carreira
(2018) Nascimento, Eduardo Lana; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
O presente trabalho teve como objetivo discutir a analisar a identidade profissional dos Agentes de Segurança Penitenciários (ASPS) do Estado de Minas Gerais. Para tal, adotou-se como estratégia a análise da autopercepção desses atores a respeito de alguns aspectos inerentes à profissão, tais como a natureza das suas atribuições, o reconhecimento social do trabalho, as demandas sindicais da categoria e as novas tendências que a carreira vem manifestando em anos recentes. Tendo em mãos essas percepções, pôde-se avaliar em que medida a identidade profissional do agente penitenciário vem se moldando na mesma direção do nicho de atuação projetado para a carreira nos últimos quinze anos. A conclusão obtida foi a de que existe um forte alinhamento entre as diretrizes estratégicas e institucionais recentemente traçadas para o exercício profissional do ASP e aquilo que confere sentido e reconhecimento para sua atividade laboral. Ambos convergem para a transformação da categoria em mais uma força policial: a Polícia Penal. Embora esse ajustamento tenha sido constatado, isso não quer dizer que a ‘policialização’ seja desejável para o interesse público. Pelo contrário, parece significar que os rumos da carreira têm sido fortemente traçados com base nos interesses corporativos da classe.
A política de educação escolar quilombola no estado de Minas Gerais: como prover uma educação para a diversidade em uma Escola Quilombola da rede estadual
(2018) Fraga, Ingrid Vitória Carvalho; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Gomes, Ana Paula Salej; Assis, Marcos Arcanjo de
Este trabalho é resultado de uma pesquisa qualitativa que teve como foco a política educacional do estado de Minas Gerais, no que tange a modalidade de educação escolar quilombola. A pesquisa se assentou em evidenciar a tensão existente entre o provimento de uma educação universal e o atendimento às especificidades do público escolar advindo das comunidades quilombolas. Assim, o estudo pressupõe observar a relação dos órgãos centrais de educação do estado com a direção escolar das escolas quilombolas, observando se a organização e o planejamento da política preocupa-se com o provimento de uma educação diferenciada. Analisando-se o diálogo entre os conteúdos e práticas pedagógicas desenvolvidos na escola e as práticas próprias da comunidade local. Identificando-se, também, incentivos ou desincentivos da política estadual em prover esse diálogo. São apresentados, portanto, a noção de educação como direito fundamental e o conceito de educação das diferenças, que norteiam o trabalho da gestão da pasta no governo estadual. A pesquisa de campo se desenvolveu em uma escola estadual quilombola, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em um processo de verificação de como a política desenvolvida no órgão gestor atende às organizações escolares. A matriz curricular do estado é identificada como um elemento potencial na promoção dessa educação para as diversidades, observando-o como um instrumento que possibilita a interação comunidade escolar e comunidade quilombola. Deste modo, foi possível identificar, também, o desenvolvimento de um projeto de Iniciação Científica no Ensino Médio, como uma política pública que permite o diálogo da escola com a diversidade e os conhecimentos produzidos pelas comunidades quilombolas, ensejando um modelo de educação centrado na equidade e no protagonismo estudantil.
A superlotação do sistema prisional de Minas Gerais na visão de seus gestores
(2018) Pereira, Andrei Gomes Santana; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Nunes, Marcos Antônio
O sistema prisional de Minas Gerais passou por uma grande expansão iniciada no ano de 2003, que culminou no ano de 2017 em uma infraestrutura de mais de 40 mil vagas. Contudo, o quadro de superlotação que foi progressivamente amenizado até o ano de 2014 (quando voltou a se deteriorar) segue sendo uma realidade negativa do sistema prisional mineiro, como também é de todos os sistemas prisionais das demais unidades federativas do Brasil. Este estudo buscou registrar a visão da alta gestão da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP) com relação às consequências da superlotação para o funcionamento e para a gestão das unidades prisionais do Estado de Minas Gerais. Para isso, foi traçado um panorama geral dos sistemas prisionais das unidades federativas do Brasil, e em mais detalhe do sistema prisional de Minas Gerais, onde é possível compreender a trajetória do sistema, sua expansão, e também a evolução de sua população carcerária. Realizou-se uma pesquisa descritiva, exploratória, de abordagem qualitativa, que combinou a análise documental e bibliográfica à observação participante e às entrevistas semiestruturadas realizadas aos gestores da SEAP para a consecução dos objetivos propostos. Os resultados da pesquisa apontam para a conclusão de que as consequências da superlotação para a gestão e o funcionamento do sistema prisional são amplas e interligadas, sendo a principal delas a grande dificuldade do sistema em levar a cabo as determinações da Lei de Execução Penal de modo a garantir não apenas a custódia e a segurança dos presos, mas também a sua efetiva ressocialização. As consequências disso são perversas, e cria-se um círculo vicioso que se retroalimenta em função das péssimas condições gerais das unidades prisionais, que fazem com que elas atuem no sentido oposto ao da ressocialização. É preciso, portanto, que o poder público empenhe esforços em regularizar a situação do sistema prisional à luz da Lei de Execução Penal e da Constituição Federal de 1988. Contudo, para superar essa crise de modo que a regularização do sistema prisional seja viável, é fundamental reavaliar a política de superencarceramento observada no país hoje.
Políticas públicas de saúde para mulheres: ações contempladas no Plano Plurianual de Ação Governamental, no pacto pelo cidadão e no MG Planeja entre 2015 e 2017
(2018) Bregunci, Daniella Fontes; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Pereira, Danielle Ramos de Miranda; Souza, Luíza de Marilac de
No Brasil, a Saúde da Mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada às demandas relativas à gravidez e ao parto. A partir da década de 1930, os programas passaram a ser materno-infantis para, somente na década de 1980, tornarem-se mais abrangentes, contemplando os ciclos da vida da mulher, desde a juventude até a terceira idade. Em 1984, o Ministério da Saúde elaborou o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), o qual adotava medidas para possibilitar o acesso da sociedade aos meios de contracepção e buscava integralizar essa assistência, incorporando diversas ações nos âmbitos da ginecologia; pré-natal, parto e puerpério; planejamento familiar; Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) e câncer de mama e colo de útero. Em 2004, houve mais uma evolução e o Ministério da Saúde elaborou o documento “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) – Princípios e Diretrizes”, cujo objetivo é reduzir a morbimortalidade das mulheres por causas evitáveis e proporcionar atendimento de melhor qualidade e mais humanizado a elas. Sabendo o quanto as políticas públicas de saúde para as mulheres evoluíram recentemente no país e visando compreender a relação dessas políticas, numa perspectiva interestadual, o seguinte problema foi delimitado: as diretrizes e os objetivos específicos da PNAISM norteiam as ações contidas nas principais ferramentas de planejamento, orçamento e gestão do governo de Minas Gerais? O trabalho utilizou como base de dados as ações de saúde exclusivas para mulheres inseridas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de Minas Gerais 2012 – 2015, exercício 2015; no PPAG 2016 – 2019, exercícios 2016 e 2017; no Pacto pelo Cidadão, exercícios 2016 e 2017; e no MG Planeja, ferramenta de gestão utilizada internamente pelo governo estadual desde 2016. Com base nas ações encontradas no PPAG e no MG Planeja, foi possível concluir que cinco dos quatorze objetivos específicos da PNAISM foram corroborados, quais sejam: ampliar e qualificar a atenção clínico-ginecológica; estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar; promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada; promover a atenção às mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual e reduzir a morbimortalidade por câncer na população feminina. No que se refere ao Pacto Pelo Cidadão, nenhuma ação com esse recorte foi encontrada. Dessa forma, conclui-se que Minas Gerais possui lacunas na área da saúde da mulher a serem preenchidas, tais como, explicitar ações de atenção à saúde da mulher negra, indígena, trabalhadora do campo ou cidade, em situação de prisão, jovem e na terceira idade, além de atender a demanda pela implantação um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque de gênero. Sob a perspectiva das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com base nos resultados apresentados, é possível dizer que as ações descritas neste trabalho seguem as diretrizes, mas não esgotam o que diz respeito à integralidade.
Gestão da qualidade em parcerias público-privadas: a mensuração de desempenho na perspectiva agente-principal
(2018) Martins, Felipe Ribeiro; Silveira, Mauro César da; Wanderley, Cláudio Burian; Souza, Letícia Godinho de
O Estado deve gerir a qualidade dos serviços públicos que presta, inclusive daqueles prestados por intermédio de empresas privadas. Essa gestão da qualidade sobre parceiros privados segue ditames legais e contratuais, o que traz à tona a questão do controle estatal sobre agentes privados em face de contratos incompletos. A presente monografia tem o objetivo de analisar a gestão da qualidade de um serviço público prestado por meio de parceria público-privada, com foco na aplicação do SMD, um sistema formal de mensuração de desempenho. A análise qualitativa deste trabalho ocorre por meio do estudo do caso da gestão da qualidade no Complexo Prisional PPP de Minas Gerais, amparado por observações diretas, pesquisas documental e bibliográfica, e entrevistas semiestruturadas de atores relevantes. A relação contratual é tratada sob a ótica do modelo agente-principal, o que permite a identificação dos mecanismos de controle da teoria da agência no caso concreto, e a comparação entre esses mecanismos e a gestão da qualidade do serviço. O trabalho também pode ser útil na medida em que evidencia: a incompletude contratual nas PPP, a importância das estruturas de intermediação, e a relação entre os recursos humanos e os controles contratuais.
A lei 22 944 de 2018 e o redesenho dos instrumentos de financiamento a cultura de Minas Gerais: potenciais e limites do Fundo Estadual de Cultura
(2018) Moreira, Bárbara de Oliveira; Starling, Mônica Barros de Lima; Machado, Bernardo Novais da Mata; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O financiamento é considerado como parte dos instrumentos de políticas públicas e a sua discussão, dentro do campo das políticas culturais, é essencial para assegurar o desenvolvimento da cultura em todas as suas fases, desde à criação ao consumo. Este trabalho analisou os limites e potencialidades do redesenho proposto pela Lei Estadual 22 944 de 15 de janeiro de 2018 aos instrumentos tradicionais de financiamento à cultura em Minas Gerais: Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) e Fundo Estadual de Cultura (FEC). Foram realizadas análise documental e entrevistas semiestruturadas, bem como coleta de dados quantitativos, que atualizam as principais evidências sobre a implementação desses instrumentos, colocando em destaque o papel primordial a ser desempenhado pelo Fundo Estadual de Cultura no financiamento à cultura no estado de Minas Gerais. Mesmo com os limites identificados na Lei 22 944/2018, as mudanças definidas, particularmente quanto ao funcionamento do FEC, atendem parcialmente as demandas da classe artístico-cultural do estado e atenuam as deficiências detectadas neste mecanismo.
O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais diferença entre despesas empenhadas e os valores inscritos em restos a pagar na função “saúde” entre os anos de 2012 e 2017
(2018) Paiva, Bruna Boroni de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Ferreira Júnior, Sílvio
Estabelecido inicialmente pela emenda constitucional nº 29 de 2000 - mais tarde regulamentada pela lei complementar nº 141 de 2012 -, o mínimo constitucional da saúde buscava fortalecer o sistema de saúde brasileiro. A nova legislação determinou percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde e vinculou receitas e despesas para esses gastos. No caso dos estados, por exemplo, passou a ser necessário que a cada ano fossem aplicados 12% do total das receitas arrecadadas no setor da saúde. Entretanto, essa aplicação em serviços de saúde não necessariamente representava que existissem efetivamente no campo financeiro, mas que estivessem previstas no campo orçamentário. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar se há um distanciamento entre as despesas empenhadas e as despesas executadas nas ações e serviços de saúde em Minas Gerais. A análise será feita na contraposição das despesas aplicadas e as despesas que não cumpriram todo o trâmite do processo orçamentário e financeiro, ou seja, inscritas em restos a pagar. Em um atual contexto de crise e endividamento esse distanciamento tende aumentar. Os resultados da pesquisa mostram que existe esse gap e houve aumento dele entre 2012 e 2017. O pagamento dessas despesas é postergado através da inscrição dessas nos restos a pagar, aumentando, em termos práticos, a dívida do estado e comprometendo a provisão de politicas públicas.
A prática da escola família agrícola e suas interfaces com a educação do campo: uma análise da experiência da EFA Paulo Freire
(2018) Duarte, Clarissa Nascimento; Assis, Marcos Arcanjo de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Pereira, Priscilla de Souza da Costa
A Educação do Campo representa um movimento maior do que a simples aplicação de uma teoria educacional: é uma demanda social por uma educação significativa aos povos do campo fortemente atrelada a um novo projeto de escola e de sociedade, que através da luta objetiva a autonomia dos camponeses e a melhoria da qualidade de vida no campo. Nesse caminho, encontra-se a experiência das Escolas Famílias Agrícolas, que buscam remediar o difícil acesso à educação pelos povos do campo, a falta de formação técnica e a baixa qualidade do ensino. Inserida nessa problemática, o objetivo desta pesquisa monográfica é relatar a experiência pedagógica da EFA Paulo Freire e analisar os seus limites e contribuições para a concretização da Educação do Campo em Minas Gerais. Para isso, foram utilizadas as técnicas da observação participante das dimensões organizacional e pedagógica da escola e realizadas entrevistas semiestruturadas com os atores envolvidos para aprofundamento. Concluiu-se que a EFA é uma proposta com potencial de concretização das diretrizes da Educação do Campo em Minas Gerais. Por outro lado, há limites relacionados a recursos limitados para o investimento em infraestrutura, a contratação de pessoal, a oferta de cursos, a melhoria dos espaços de cultivo e criação de animais.
LGBTfobia na escola: uma análise da percepção de estudantes e professores de uma escola pública mineira sobre preconceito contra diversidade sexual e de gênero no ambiente escolar
(2018) Gontijo, Eider Max de Oliveira; Assis, Marcos Arcanjo de; Gomes, Ana Paula Salej; Amorim, Marina Alves
O preconceito contra diversidade sexual e de gênero produz reflexos negativos na sociedade brasileira, com altos índices de violência contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Na escola, os sujeitos que destoam do padrão heteronormativo, centrado na figura do homem heterossexual, branco, cristão, urbano e de classe média, tipo ideal do imaginário burguês, se veem às voltas com piadas e insinuações desqualificantes. Isso acontece, na maioria das vezes, com o assentimento do corpo docente, que pauta suas condutas dentro do modelo heteronormativo, afastando, assim, a escola de seu potencial transformador e contribuindo para a violação do direito à educação das estudantes LGBT, na medida em que naturaliza violências. Este trabalho busca apreender e analisar a percepção de estudantes e professores de uma escola pública da rede estadual de ensino de Minas Gerais quanto ao preconceito contra diversidade sexual e de gênero no âmbito escolar, por meio de técnicas de pesquisa qualitativa, como observações participantes, entrevistas e grupo focal, procedendo à análise dos dados coletados. Os resultados apontam para a predominância de violência simbólica e institucional contra a diversidade sexual e de gênero, com prejuízos ao convívio democrático e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade de gênero na escola estudada.
Participação social e conselhos dos programas de proteção: uma análise da trajetória e desenho institucional participativo do CONDEL Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos
(2018) Silva, Ana Luísa Barbosa da; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
O presente trabalho tem como temática a participação social em conselhos ligados à proteção dos direitos humanos, com o foco nos conselhos dos programas de proteção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), sendo eles: Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA–MG), Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM-MG) ,e Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG), com ênfase específica recaiu sobre este último. O objetivo desse trabalho é analisar a trajetória, desenho institucional participativo e funcionamento no Conselho deliberativo PPDDH-MG. Para tanto, a partir de revisão bibliográfica, os conselhos são situados em relação à arquitetura participativa no Brasil contemporâneo e ao tema dos direitos humanos e sua proteção. Abordam-se as características do desenho institucional, das práticas e funcionamento do CONDEL, e aspectos que contribuem ou limitam a participação da sociedade civil nesse espaço. Para a elaboração deste realizaram-se: a revisão bibliográfica acerca de temáticas pertinentes; levantamentos da legislação acerca dos programas; levantamentos documentais e de dados da Diretoria de Proteção e Defesa de Direitos Humanos (DPDDH); entrevistas semi-estruturadas com atores-chave vinculados ao Conselho deliberativo PPDDH. É possível concluir, a partir desse trabalho destaca-se um esforço dos membros do conselho deliberativo para exercer a participação nesse espaço, entretanto há limites para tal. Isso evidencia a necessidade de aprimoramento do desenho institucional e processo participativo
O impacto econômico dos desembolsos da BELOTUR com o carnaval de Belo Horizonte em 2018
(2018) Moreira, Matheus Faraci; Gonçalves, Caio César Soares; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas; Leal Filho, Raimundo de Sousa
Este estudo trata da estimação dos impactos econômicos proporcionados pelos desembolsos da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (BELOTUR) em 2018. Além disso, também é objetivo do trabalho a compreensão de como o Evento Carnaval em Belo Horizonte, no ano de 2018, interviu a fim de entender as contribuições advindas desta festividade para o desenvolvimento econômico local, sob a lente de ampliação da receita, geração de emprego e renda a partir dos desembolsos realizados pela Belotur. Por conseguinte, para a realização dessa mensuração, o método utilizado para tal, e descrito como mais eficiente, foi a Matriz Insumo-Produto. No entanto, para a construção da matriz foi necessário a análise dos extratos publicados referentes a despesas da Belotur com o Carnaval de Belo Horizonte de 2018 e realizar uma classificação dos desembolsos da Belotur com a festividade do carnaval por categorias segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0. Dessa forma, após tais procedimentos foi possível estimar os impactos do Carnaval Belorizontino que decorreram dos desembolsos da Belotur, os quais demonstraram resultados bastante positivos nos diversos setores da economia, elevando de forma significativa os valores da produção mineira, do valor adicionado mineiro, da massa salarial dos mineiros e ainda proporcionou a criação de vários postos de trabalho. Posto isso, a conclusão proveniente desse estudo é de que retorno econômico dos desembolsos realizados pela Belotur com carnaval de Belo Horizonte é positivo, uma vez que o valor investido é replicado em um montante consideravelmente maior em diversos setores da economia do Estado de Minas Gerais.
Burocracia ativista: uma análise de trajetórias de atores estatais na intersecção entre os movimentos sociais e o estado
(2018) Lopes, Mariana Sousa; Sousa, Letícia Godinho de; Gomes, Ana Paula Salej; Assis, Marcos Arcanjo de
A presente pesquisa trata do tema do ativismo institucional no âmbito da burocracia do Governo do Estado de Minas Gerais. Propõe-se discutir a interpretação corrente e hegemônica, que conceitua o burocrata como ator politicamente “neutro”, ou simplesmente “técnico”, de modo a defender que essa distinção produz um falso dilema entre técnica e política. Sob a perspectiva de que esses indivíduos refletem suas crenças, trajetórias, histórias, entre outros, no decorrer de seu trabalho no corpo burocrático e que essa impressão de valores é legítima, analisa-se a trajetória de atuação dos chamados “burocratas ativistas”. A pesquisa trata de atores que ocupam cargos formais dentro do poder executivo e que têm relações com movimentos sociais e que incidem sobre os mecanismos burocráticos trazendo pautas, visões de mundo, valores ou demandas desses movimentos. Investiga-se assim se e como esses valores ou demandas são canalizados para dentro do Estado; e como isso se reflete no processo de produção de políticas públicas. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda). A conclusão aponta para a defesa de que a análise da trajetória de vida e profissional desses atores é um componente relevante para se explicar como se conforma o elo entre as agendas dos movimentos sociais e a prática ativista.
A importância do Termo de Referência para o sucesso das licitações
(2018) Patrocínio, Tomaz Teodoro; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Sousa, Evelyne Cirilo; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação atual acerca do Termo de Referência, a doutrina acerca do mesmo e treze processos malsucedidos na Secretaria de Estado Segurança Pública de Minas Gerais no ano de 2017, a fim de tentar determinar qual a importância de tal documento para o sucesso de uma licitação. Apresentou-se, portanto, um histórico acerca das licitações no Brasil, em conjunto com o surgimento do Termo de Referência em meio a tal contexto. Para o embasamento da análise, foram apresentados os pontos críticos de um Termo de Referência, elucidando como esses devem ser formados, além dos cinco princípios da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse ínterim, os processos fracassados, anulados e revogados da Secretaria Segurança Pública em 2017 foram analisados à luz de tais conceitos, na tentativa de determinar a relação de seu insucesso com possíveis desacordos entre a teoria apresentada e a prática observada. O que se observou após tal exame é que todos os processos analisados têm relação entre seu insucesso e o modo como o Termo de Referência está disposto. Por conseguinte, observou-se ser possível apontar relação direta entre o sucesso de uma licitação com o Termo de Referência.
Mensuração dos custos do serviço de hemodiálise do Hospital João XXIII: uma análise comparativa entre a prestação própria e a prestação mediante contratação
(2018) Nunes, Mariana Villela; Ferreira Júnior, Sílvio; Santos, Renato Vale; Morais, Reinaldo Carvalho de
O Hospital João XXIII (HJXXIII), atualmente, fornece o serviço de hemodiálise de duas maneiras, parte é realizada pela própria equipe do hospital, e parte é realizada por uma empresa terceirizada. Então, o presente estudo tem por finalidade apresentar uma análise comparativa dos custos dessas formas de prestação do serviço, no HJXXIII, e avaliar qual é a opção mais viável para o hospital. Para isso, foi usado o método de custeio ABC para mensurar os custos de uma sessão de hemodiálise realizada pela própria equipe de profissionais do hospital e análise do contrato com a empresa terceirizada para, além de saber o preço da sessão, identificar o que está ou não incluso no mesmo. Com os custos apurados e com o número de sessões realizadas mensalmente, no ano de 2017, pela empresa e pelo HJXXIII, percebeu-se que além do custo da terceirização tornar a sessão duas vezes mais cara, o custo de oportunidade envolvido na escolha dessa alternativa foi o não investimento de RS 357.67,66 em ações que poderiam aumentar a produtividade do hospital, e assim ampliar a sua capacidade em absorver totalmente a demanda pela hemodiálise. Assim, concluiu-se que devem ser feitos investimentos para que, a médio e longo prazo, 100% das sessões de hemodiálise sejam realizadas internamente, o que irá gerar uma economia significativa para o hospital. Porém, a terceirização deve ser mantida enquanto o HJXXIII não conseguir atender toda essa demanda, e além disso por ser a alternativa em casos de imprevistos no qual o hospital não consegue atender as solicitações e o paciente não pode deixar de realizar o procedimento.
Análise dos custos econômicos dos veículos oficiais do Governo do Estado de Minas Gerais: quarteirização da manutenção e terceirização da frota
(2018) Cota, Otto Abreu Rocha; Santos, Renato Vale; Rezende, João Batista; Morais, Reinaldo Carvalho de
O Governo do Estado de Minas Gerais possui uma grande quantidade de veículos próprios. A busca por estratégias modernas e eficientes de gestão veicular tem sido uma pauta recorrente nas discussões governamentais. Este trabalho trata de uma análise comparativa entre estratégias de gestão de frota. Essa análise é feita por meio de uma comparação dos custos econômicos que envolvem uma frota terceirizada com manutenção inclusa e uma frota própria com manutenção quarteirizada. Dessa forma, o estudo busca demonstrar qual modelo seria mais eficiente. Nesse sentido, a importância do trabalho está relacionada com o papel fundamental que o cálculo da eficiência exerce na otimização do gasto público. Além disso, a eficiência também está profundamente relacionada com a qualidade do serviço. Portanto, ele contribui para melhorar a prestação dos serviços e evitar o desperdício de recursos. Foram utilizados, principalmente, dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Governo do Estado de Minas Gerais e informações disponíveis no Portal de Compras de Minas Gerais. Para analisar os dados obtidos, foram usadas técnicas estatísticas como, por exemplo, análise de regressão e coeficiente de correlação. Os resultados mostraram que o modelo de frota terceirizada com manutenção inclusa possui um custo econômico consideravelmente maior do que o modelo de frota própria com manutenção quarteirizada. Contudo, foi possível observar que a frota terceirizada possui benefícios qualitativos de difícil quantificação.
Qualidade e gerenciamento de risco no processo de fabricação de medicamentos: análise na perspectiva da indústria farmacêutica e da vigilância sanitária de Minas Gerais
(2018) Rodrigues, Paula Wanderley; Dufloth, Simone Cristina; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Morais, Reinaldo Carvalho de
O presente trabalho objetiva analisar as principais contribuições dos sistemas de gestão de qualidade e gerenciamento de risco da Indústria Farmacêutica e da Vigilância Sanitária de Minas Gerais para o processo de controle da fabricação de medicamentos e de inspeção sanitária. A metodologia apresenta-se como pesquisa exploratória de abordagem qualitativa e quantitativa. Foram utilizadas diferentes técnicas de pesquisa, como a pesquisa bibliográfica, na literatura sobre gestão da qualidade e gerenciamento de risco com o foco na indústria farmacêutica e na vigilância sanitária; a pesquisa documental, em legislações, portarias, decretos e documentos de referência utilizados pela indústria farmacêutica e pela vigilância sanitária do Estado de Minas Gerais; e a pesquisa de campo com a realização de questionários, entrevistas e observação participante. O questionário foi direcionado aos responsáveis técnicos de indústrias farmacêuticas, tendo como recorte o segmento de medicamentos e insumos farmacêuticos ativos. As entrevistas envolveram representantes do setor regulado e fiscais da Vigilância Sanitária de Minas Gerais. A observação participante envolveu a atuação desta pesquisadora no contexto interno de trabalho da Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Dentre os resultados obtidos, destacam-se algumas convergências entre os sistemas de gestão da qualidade da vigilância sanitária e das indústrias farmacêuticas, tais como: alto uso de ferramentas de qualidade e risco, auditorias internas e externas envolvendo todos os membros da organização, alta padronização de procedimentos e capacitação de pessoal, e forte controle na garantia de qualidade na produção de medicamentos. Além disso, a pesquisa evidenciou um consenso positivo entre os responsáveis técnicos das indústrias farmacêuticas e os fiscais da Vigilância Sanitária no que se refere às suas percepções acerca da alteração de frequência das inspeções sanitárias, instituída no ano de 2017.

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Navegando [35] XXXV CSAP por Data de Publicação

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