[31] XXXI CSAP

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Navegando [31] XXXI CSAP por Autor "Ferreira, Leonardo Luís Avendanha Gabrich"

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    Desafios para a promoção da regularização fundiária plena em Minas Gerais
    (2016) Ferreira, Leonardo Luís Avendanha Gabrich; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
    Este trabalho busca compreender e analisar as possíveis dificuldades e óbices para a construção de políticas públicas para a promoção de regularização fundiária plena em Minas Gerais. Para tanto, recorre-se à revisão bibliográfica, legal e documental bem como o uso de entrevistas semiestruturadas junto a gestores públicos para caracterizar os problemas da informalidade e irregularidade no contexto da urbanização no Brasil; analisar os marcos legais federais da política urbana e sistematizar os instrumentos legais disponíveis para executar a regularização fundiária concernente à titulação de imóveis; caracterizar a regularização fundiária plena, seus marcos legais e sistematizar os requisitos urbanísticos necessários para a sua promoção; e analisar trajetória da política estadual de regularização fundiária, seus programas, instrumentos, suas lacunas e dificuldades.