[5] CEAPPGG V 2019-2021

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Navegando [5] CEAPPGG V 2019-2021 por Palavra-chave "Finanças públicas"

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    As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas do estado de Minas Gerais: uma projeção ante a situação da dívida pública fundada, a crise econômica nacional e o presente contexto fiscal estadual
    (2022-04-04T15:47:35Z) Cardoso, Danilo Cézar Gomes; Biondini, Isabella Virgínia Freire
    A situação fiscal do Estado de Minas Gerais vem passando por um processo de piora desde 2013, de forma que o Estado tem enfrentado dificuldades no cumprimento de suas obrigações, com registros de déficits constantes entre 2013 e 2020. Em tais circunstâncias, o Estado decretou situação de calamidade financeira em 2016. Além disso, o estoque da dívida pública estadual elevou-se significativamente entre 2013 e 2020 e segue aumentando, visto que o Estado não tem pago parte considerável do serviço da dívida amparado por liminares. Por isso, este trabalho pretende verificar as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas do Estado de Minas Gerais sob a ótica da evolução da dívida pública fundada estadual, frente a evolução das receitas e despesas ao longo dos últimos anos e o cenário econômico interno e externo. Os objetivos específicos desse trabalho compreendem o levantamento da evolução da dívida pública fundada estadual, dimensionando a situação atual, a discussão das principais causas da situação atual da dívida pública estadual, a apresentação da evolução das receitas, das despesas estaduais e do cenário fiscal e as perspectivas ante o contexto econômico nacional e estadual e o apontamento das principais perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas para o Estado de Minas Gerais. Para tanto, realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica acerca dos conteúdos teóricos relacionados as finanças públicas, à conceitos relevantes para a compreensão do trabalho e ao endividamento público, além de pesquisa documental analisando a situação fiscal de Minas Gerais entre 2013 e 2020, analisando a evolução da dívida pública entre 2013 e 2020. Ainda, a análise das perspectivas para a situação fiscal para os próximos anos. Em seguida analisou-se as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas estaduais com o enfoque na dívida pública, verificando-se um contexto que indica uma trajetória no sentido da insustentabilidade no longo prazo, com uma tendência de um aumento cada vez maior do estoque da dívida, dificuldades do Estado para pagar o serviço da dívida e um passivo considerável de valores não pagos em virtude de liminares que caso sejam revogadas pode comprometer ainda mais a situação fiscal de Minas Gerais. Como alternativas a esse contexto da dívida pública pontua-se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e o refinanciamento dos valores não pagos nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021.
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    Transferências intergovernamentais: dependência dos recursos federais e estaduais na Microrregião de Cataguases - Minas Gerais de 2013 a 2017
    (2022-04-08T11:31:40Z) Henriques Filho, Vítor Inácio Peixoto Parreiras; Wanderley, Cláudio Burian
    A organização político-administrativa brasileira, definida na Constituição Federal de 1988, é composta pela União, Estados e Distrito Federal, e Municípios. Com a definição das bases tributárias passíveis de serem arrecadadas por cada nível governamental, a receita corrente municipal pode ter tanto origem própria, referente à soma das receitas tributárias, patrimonial, industrial e de serviços, quanto serem oriundas de transferências federativas. Assim, o foco deste trabalho está nos principais impostos de competência municipal (IPTU e ISS), especificamente quanto ao seu desempenho em relação ao FPM e à cota-parte do ICMS, na Microrregião de Cataguases no período de 2013 a 2017. Durante os presente estudo, constatou-se que as riquezas geradas na Microrregião são provenientes de seus quatro maiores Municípios e que há uma grande discrepância dos aspectos econômicos entre os Municípios da Microrregião. Assim, a fim de analisar o grau de dependência dos Município às transferências intergovernamentais, foi efetuada a análise da participação média do FPM, ICMS e Receita Tirbutária perante a Receita Corrente municipal e, a título de comparação, utilizou-se, com o auxílio do softawre Stata, a análise por meio de painel de dados com efeitos fixos. Por fim, conclui-se que as transferências federativas, por um lado, buscam uma maior equalização das receitas municipais per capita e por outro podem levar os municípios a não se esforçarem para buscar aumentar suas receitas tributárias, sendo que no presente estudo foi possível constatar que à medida em que a faixa populacional aumenta, a média de participação do FPM diminui; a média da Receita Tributária aumenta e a média da participação da cota-parte ICMS, apresenta-se uma oscilação entre os Municípios, independente de sua faixa populacional. Evidenciando uma relativa dependência dos Municípios analisados, principalmente os menos populosos, às transferências intergovernamentais.