[5] CEAPPGG V 2019-2021

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Disfunções da burocracia: um estudo sobre a teoria burocrática weberiana no serviço público brasileiro
(2022-04-01T14:20:59Z) Corgozinho, Ana Clara Lamounier Moura Vargas; Pfeffer, Renato Somberg; Carneiro, Ricardo
A teoria burocrática de Max Weber tem por princípio discorrer sobre um tipo ideal de organização e funcionalidade. No entanto, nos sistemas organizacionais, principalmente no setor público, frequentemente observa-se um aspecto excessivo de ações burocráticas, que acabam tornando os processos lentos e pouco eficientes, o que chamamos de disfunções da burocracia. Nesse sentido, o presente estudo buscou descrever, por meio de uma revisão da literatura, a aplicação da teoria burocrática weberiana no serviço público e suas disfunções. A busca na literatura evidenciou que diversas instituições públicas brasileiras, tais como universidades federais, ministérios e instituições militares ainda contam com muitos problemas advindos de excessos burocráticos. Tais disfunções burocráticas acarretam a essas organizações atrasos e ineficiência, revelando assim a necessidade de investir na modernização e simplificação de processos administrativos.
Gastos do Governo Federal com publicidade: um estudo a partir dos portais da transparência (2000-2014)
(2022-04-01T14:43:05Z) Costa, Ana Luiza de Deus Faria; Pfeffer, Renato Somberg
O debate sobre a questão da comunicação pública ocorre desde a Segunda Guerra Mundial como forma de garantir aos cidadãos um processo de comunicação mais aberto, democrático e plural. O acesso à informação é previsto na Declaração de Direitos Humanos, o direito à informação bem como o direito à comunicação. Dessa forma, trata-se de um direito fundamental, pois permite ao cidadão se colocar na sociedade e compreender o mundo em que vive, atuando e fazendo parte do projeto de uma sociedade democrática. Para tanto, ele precisa receber informação de qualidade, ter acesso aos veículos de comunicação, ao mesmo tempo em que o governo deve assegurar a diversidade de conteúdos bem como o acesso à informação. Então, a metodologia utilizada visa ser um instrumento fiscal da política que institui o processo de equilibro do governo federal para estabelecer limites com gastos na publicidade. O objetivo é analisar as críticas comumente apresentadas aos limites gastos com a publicidade, uma breve descrição dos motivos que levaram à adoção do teto, avaliar projeções que demonstram com a realização reformas fiscais, como também planejar o gasto do início ao fim do mandato e a reavaliação de reformas adicionais a serem realizadas em seu mantado eletivo. Tem também como objetivo evidenciar o impacto distributivo causado entre as diferenças faixas de renda, propondo algumas medidas necessárias para se alcançar o controle das dispensas propostas, mostrando quais reformas tornaram o país menos desigual. A justificativa principal para o desenvolvimento desta pesquisa se dá pelo fato de se verificar na sociedade contemporânea como o destino correto dos recursos públicos é relevante para a manutenção do bem-estar social, da confiança entre governo e população e da ordem pública. Dessa maneira, esta pesquisa torna-se necessária para evidenciar a importância da transparência na gestão dos gastos públicos, de modo a não apenas atender a Lei Federal n. 12.527/2011, mas principalmente, como forma de aproximar a população e a Administração Pública. Para tanto, foram realizados os seguintes procedimentos para coleta e análise dos dados: levantamento de dados nos portais da transparência e entrevista semiestruturada com funcionário do governo que possui bastante conhecimento sobre o assunto. Os resultados mostram, de maneira geral, que os portais de transparência ainda deixam a desejar no que se refere à disponibilização de dados. Ademais, muitos usuários dos Websites possuem dificuldades no acesso às informações contidas nas páginas Web, devido a fatores como deficiência ou ausência de informações, dificuldade de navegação, dificuldades técnicas ou falta de clareza na informação divulgada.
O uso de ferramentas inovadoras na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em tempos de teletrabalho
(2022-04-04T14:52:51Z) Diniz, Anderson Souza; Moraes, Leonardo Barbosa de
As inovações na área de Tecnologia da Informação anteciparam a obsolescência de uma diversidade de produtos, serviços e profissões. As organizações privadas se mantêm atentas a este cenário buscando o aprimoramento contínuo, pois sofrem a competição mercadológica. Analogamente, profissionais destas corporações são adeptos do aprendizado contínuo e procuram se reinventar persistentemente. Já os consumidores destes produtos e serviços são usuários destas mesmas ferramentas tecnológicas cotidianamente. Estas inovações resultam em uma irreversível mudança de comportamento. Ficar atento a estas questões não é uma opção. É a saída definitiva da disputa comercial e profissional. O consumidor quer facilidades e somente oferecerá fidelidade àquele que melhor entender o seu perfil e as suas necessidades. A Administração Pública composta pelos seus Órgãos e Instituições completa este ambiente assumindo a posição de maior prestadora de serviços em uma sociedade. Ela exerce o monopólio e tem um arcabouço legal que determina as suas ações e que a protege. A aparente estabilidade não foi suficiente para evitar um sonoro questionamento quanto a qualidade do serviço entregue à população. A mudança de postura do consumidor influenciou o seu posicionamento enquanto cidadão. Este individuo agora exige principalmente celeridade e exatidão. Este projeto procurou investigar as inovações implantadas na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais nos meses de março a outubro de 2020 que possibilitaram a realização do Teletrabalho e os seus impactos na organização das atividades, no atendimento ao público e no exercício da gestão da gerência intermediária. Findado o projeto ficou claro que as tecnologias inovadoras possibilitaram aos gerentes intermediários a mantuenção da qualidade outrora entregue ao público. Espera-se que esta pesquisa contribua para oferecer aos administradores públicos uma inspiração e um novo olhar para que descubram nas novas tecnologias um leque de oportunidades e alternativas que poderão ser aplicadas no seu dia a dia para a viabilização do Teletrabalho.
As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas do estado de Minas Gerais: uma projeção ante a situação da dívida pública fundada, a crise econômica nacional e o presente contexto fiscal estadual
(2022-04-04T15:47:35Z) Cardoso, Danilo Cézar Gomes; Biondini, Isabella Virgínia Freire
A situação fiscal do Estado de Minas Gerais vem passando por um processo de piora desde 2013, de forma que o Estado tem enfrentado dificuldades no cumprimento de suas obrigações, com registros de déficits constantes entre 2013 e 2020. Em tais circunstâncias, o Estado decretou situação de calamidade financeira em 2016. Além disso, o estoque da dívida pública estadual elevou-se significativamente entre 2013 e 2020 e segue aumentando, visto que o Estado não tem pago parte considerável do serviço da dívida amparado por liminares. Por isso, este trabalho pretende verificar as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas do Estado de Minas Gerais sob a ótica da evolução da dívida pública fundada estadual, frente a evolução das receitas e despesas ao longo dos últimos anos e o cenário econômico interno e externo. Os objetivos específicos desse trabalho compreendem o levantamento da evolução da dívida pública fundada estadual, dimensionando a situação atual, a discussão das principais causas da situação atual da dívida pública estadual, a apresentação da evolução das receitas, das despesas estaduais e do cenário fiscal e as perspectivas ante o contexto econômico nacional e estadual e o apontamento das principais perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas para o Estado de Minas Gerais. Para tanto, realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica acerca dos conteúdos teóricos relacionados as finanças públicas, à conceitos relevantes para a compreensão do trabalho e ao endividamento público, além de pesquisa documental analisando a situação fiscal de Minas Gerais entre 2013 e 2020, analisando a evolução da dívida pública entre 2013 e 2020. Ainda, a análise das perspectivas para a situação fiscal para os próximos anos. Em seguida analisou-se as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas estaduais com o enfoque na dívida pública, verificando-se um contexto que indica uma trajetória no sentido da insustentabilidade no longo prazo, com uma tendência de um aumento cada vez maior do estoque da dívida, dificuldades do Estado para pagar o serviço da dívida e um passivo considerável de valores não pagos em virtude de liminares que caso sejam revogadas pode comprometer ainda mais a situação fiscal de Minas Gerais. Como alternativas a esse contexto da dívida pública pontua-se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e o refinanciamento dos valores não pagos nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021.
Plano diretor no município de Santa Luzia: análise da Lei 2.699/2006 e de sua implantação
(2022-04-04T15:58:44Z) Loureiro, Gabriel Carneiro Rodrigues; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O presente trabalho pretende apresentar e analisar o panorama do município de Santa Luzia no que se refere à adoção do seu Plano Diretor, produzido em 2006, após a criação do Estatuto da Cidade. Argumenta-se que a elaboração do Plano Diretor é essencial para a promoção de um planejamento urbano mais justo e democrático, e para isso, precisa dialogar e beneficiar a todos os que, a partir dele, serão impactados. Este trabalho analisa a aplicação do Plano Diretor na política urbana do município de Santa Luzia, que após a sua promulgação, nunca passou por processo de revisão. A partir de sua análise verificou-se que muitas de suas diretrizes ficaram subjetivas, não havendo indicação de como seria a implantação, ou mesmo resultando em leis ou políticas. Ainda, defende-se que as lacunas deixadas no Plano devem ser sanadas em uma urgente revisão, pois são áreas importantes para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Registro de preços na nova lei de licitações
(2022-04-04T16:29:23Z) Oliveira, Georgea Maria de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
O Registro de Preços na nova Lei de Licitações é objeto desta pesquisa de trabalho, ressaltando as motivações que estimularam a sua implementação, bem como as inovações a ele incorporadas durante o tempo e na nova legislação, adaptação acorreu para melhor compreender as necessidades do administrador público e da administração pública. O trabalho vem apresentar fundamentos para melhor compreensão do Registro de Preços Nacional, traz elucidações nos conceitos das compras públicas, usando da Contabilidade para unificar definições e práticas nacionais e internacionais, chamando especial atenção para os seus reflexos em termos de eficiência, transparência, accountability e atendimento ao interesse público. As mudanças no campo da legislação e a prática de Registro de Preço são destaques neste trabalho assim como seus melhoramentos. A metodologia utilizada é jurídico-exploratória e tem por objetivo investigar o processo de implementação do Sistema de Registro de Preços (SRP) na nova lei de licitações. Resultados identificados, as adaptações e ajustes contemplados na nova lei de licitações se tornarão satisfatórias, fechando lacunas existentes anteriormente e melhorando outros aspectos.
O dilema ético da intervenção do poder judiciário no Sistema Brasil após a Constituição Federal de 1988
(2022-04-04T16:44:30Z) Coutinho, Isadora Caroline Coelho; Pfeffer, Jeffrey; Ferreira Júnior, Sílvio
A Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental, com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.
Certificação ISO 9001 na administração pública: uma revisão sistemática qualitativa
(2022-04-06T09:53:40Z) Amorim, Marcelo Pimenta de; Bianchini, Letícia Dufloth; Dufloth, Simone Cristina
Nas últimas décadas, tem-se observado um fenômeno que evidencia o interesse pela qualidade na administração pública brasileira. Trata-se da implementação e certificação de sistemas de gestão da qualidade, conforme a ABNT NBR ISO 9001, por parte dos mais diversos órgãos e entidades públicas. Apesar disso, alguns autores argumentam que a certificação ISO 9001 faz pouco ou nenhum sentido para a administração pública. Isso porque, a relação entre cidadão e Estado possui contornos diversos e mais complexos do que aqueles que se desenvolvem nas relações fornecedor-cliente do setor privado. Assim, o presente trabalho tem como objetivo identificar os benefícios da certificação ISO 9001 tanto para administração pública, quanto para o cidadão beneficiário do serviço público certificado. Para alcance desses objetivos, a abordagem metodológica adota foi a pesquisa bibliográfica. Dessa forma, foi realizada uma revisão sistemática qualitativa da literatura, também classificada como metassíntese. A pergunta orientadora que conduziu esta revisão sistemática foi: quais são os benefícios para a administração pública e/ou para o cidadão da certificação do sistema de gestão da qualidade na ABNT NBR ISO 9001 de instituições públicas brasileiras, identificados em pesquisas científicas publicadas no período entre 1990 e 2020? As bases de dados consultadas para responder essa pergunta foram: Web of Science (WoS), Scopus, Banco de Teses e Dissertações (BTD) e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Como resultado, verificou-se que os trabalhos relacionados ao tema não estão disponíveis em duas das principais bases de dados de trabalhos científicos, a Scopus e a WoS. Os estudos selecionados neste trabalho foram identificados na literatura cinzenta, nas bases BTD e BDTD, principalmente nos programas de mestrado profissional. Quanto a resposta à pergunta orientadora desta metassíntese, os resultados demonstraram que o principal benefício para a administração pública, com a certificação ISO 9001, foi a melhoria dos processos internos de trabalho. Esse resultado é convergente com o referencial teórico consultado, que demonstra que as melhorias nos processos internos são os principais benefícios percebidos pelas organizações certificadas. O benefício percebido pelos cidadãos foi a melhoria do atendimento.
A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), a lei das estatais e o Decreto Estadual n° 47.174 de 2017: análise do grau de aderência
(2022-04-06T09:55:15Z) Alves, Marcelo José; Caldeira, Marcos Guilherme Nunes
Com o objetivo de compreender o grau de conformidade do sistema de governança e compliance adotado pela EPAMIG em face da legislação em vigor, o presente estudo analisa o arranjo de integridade e compliance da companhia à luz das diretrizes estabelecidas pela Lei das Estatais e pelo Decreto estadual 47.154, de 20 de fevereiro de 2017. Para tanto, investigouse a adequação da companhia às diretrizes da lei e do decreto supramencionados relacionados ao macro tema integridade e compliance, a fim de traçar um panorama fidedigno do cenário atual da empresa frente às diretrizes da lei. Como resultado, observou-se um grau considerável de aderência da companhia, com mais de 90% das diretrizes implantadas ou em andamento.
A implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos processos de compra de uma autarquia do Estado de Minas Gerais: dificuldades e contribuições
(2022-04-06T11:04:06Z) Navarro, Marina Melo; Moraes, Leonardo Barbosa de; Shikida, Aparecida Maciel da Silva
Seguindo a tendência global de cada vez maior incorporação da tecnologia da informação às rotinas de trabalho, surge na Administração Pública o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é um sistema de gestão eletrônica de processos e de documentos que foi desenvolvido e implementado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) no ano de 2009. Atualmente o SEI integra o acervo do Software Público Brasileiro e é a ferramenta oficial do Governo Federal para implantação do Processo Eletrônico Nacional (PEN), no qual estados e municípios podem aderir. Na prática, o SEI substitui totalmente os processos físicos. Portanto, os tradicionais processos de compra, com vários volumes de pastas, que chegavam a possuir centenas de páginas cada volume, dão lugar a processos eletrônicos, do início ao fim, em todas as suas fases. A utilização do SEI representa uma mudança drástica na rotina de trabalho dos servidores públicos. Tomando a experiência de uma autarquia do Estado de Minas Gerais ao longo dos anos de 2018 e 2019 como objeto de estudo do presente trabalho, o foco será dado nas dificuldades que surgiram durante a implementação do SEI nos processos de compra do IPSEMG e nas contribuições decorrentes desta implementação.
Política de gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: uma análise da gestão da lei de incentivo de esportes
(2022-04-06T16:17:14Z) Scorza, Mônica Martins; Saraiva, Ágnez de Lélis
O uso de leis de incentivo como instrumento de políticas públicas vem se tornando comum nos últimos tempos no Brasil. É comum ver, no âmbito dos entes da Federação, leis de incentivo à cultura, ao turismo, ao lazer e ao esporte. Em Minas Gerais, como no restante do País, esse fenômeno também está acontecendo. Diante disso, este estudo se propôs a analisar a gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, que, por definição, é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais. Por esse instrumento, contribuintes do ICMS podem obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Subesp). Legalmente instituída pela Lei n. 20.824/2013, regulamentada pelo Decreto n. 46208/2013 e pela Resolução n. 49/2020, estabelece os procedimentos de execução e prestação de contas dos projetos esportivos apoiados, com recursos decorrentes de incentivo fiscal. Para o desenvolvimento desta pesquisa e análise dos dados, este estudo se propôs a responder o seguinte problema: como se comporta a gestão da Lei de Incentivo ao esporte de Minas Gerais? Nesse sentido, estabeleceu como seu objetivo geral analisar a gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. O estudo foi realizado por meio da verificação dos instrumentos que regulamentam a matéria, da forma como a lei é vista pelos seus gestores e de como os executores e apoiadores dos projetos esportivos participam. Em relação a estes últimos, as análises tentaram compreender a sua participação desde a celebração dos termos de compromisso até a prestação de contas. A coleta de dados se deu por meio de questionários aplicados aos gestores da Subesp que atuam diretamente na gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerias. Para elaboração desta monografia, além da análise do discurso das entrevistas, é analisado o conteúdo das referidas leis que regulamentam essa política pública
Política pública em cultura: estruturas e organismos de execução da política a partir de 1990 no âmbito do Poder Executivo federal
(2022-04-08T10:30:01Z) Terra, Thales Santos; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Pfeffer, Renato Somberg
Política Pública, em sua forma mais ampla, pode ser conceituada como diretrizes gerais voltadas para um objetivo específico cujas responsabilidades de implementação, execução e fomento são dos órgãos governamentais, ou seja, do Estado. Na área cultural, pode-se entender que esta política é voltada à difusão e ao acesso à cultura pelos indivíduos e é coordenada, em sua grande maioria, pelo poder Executivo. Vale ressaltar que toda atuação estatal necessita, essencialmente, de uma estrutura (física ou não) para a execução da uma tarefa, seja uma estrutura de grande porte e complexa, seja uma estrutura de pequeno porte e singela. Para a execução de uma política pública, como a cultural, ocorre a mesma necessidade. A partir disso, este trabalho objetivou analisar a composição de estruturas e organismos de execução da política pública em cultura, no âmbito do poder Executivo federal, a partir de 1990 até 2020, com o enfoque, precisamente, como se portaram tais composições ao longo dos mandatos presidenciais. Trata-se de uma pesquisa documental, descritiva e exploratória, visto que não existem trabalhos com esta proposta. A data escolhida de 1990 como marco temporal para a análise dos dados deve-se ao fato que fora justamente nesta data, com a eleição de Fernando Collor de Mello, que houve o chamado "desmanche do Estado" que extinguiu sobremaneira diversas estruturas governamentais, sendo uma delas o próprio Ministério da Cultura. Foi realizada uma análise das legislações (leis, decretos e medidas provisórias) em cada mandato presidencial de modo a possibilitar a reconstrução visual dos organismos e estruturas de execução da política pública em cultura dos períodos referenciados. As legislações foram encontradas no site oficial do Planalto. Constatou-se durante a análise que houve certa dificuldade ao longo do tempo para se compreender o sistema de cultura como um todo, pela ausência de normativo que compilassem todos os entes. Estruturas e organismos de execução da política foram extintos e fundidos em determinado período para, depois, serem recriados em outros, revelando-se, a princípio, certo desconhecimento da missão, função e papel institucional daquela determinada estrutura dentro do próprio sistema. A título de exemplo, antes do período Collor, o sistema de cultura contava com vinte e duas estruturas e organismos de execução no total e, com a eleição de Collor, esse número reduz para apenas oito. A extinção de estruturas de execução da política não é somente um ato formal de extinção de órgãos; autarquias; fundações; empresas públicas e estruturas organizacionais físicas que compõem um sistema, muito pelo contrário, ela está diretamente relacionada com a própria execução da política pública. Foi constatado no período analisado de 1990 a 2020 que em cada governo eleito o sistema de cultura em si perdia ou ganhava novas estruturas e organismos, ocasionando, de fato, a descontinuidade da identidade daquelas instituições. Observou-se, também, que houve medidas que fomentaram a continuidade e descontinuidade das estruturas e organismos de execução da política no âmbito do poder Executivo Federal, criando grandes paradoxos, impasses e muitos desafios na implantação da política em cultura de forma consistente e perene.
Desafios do desacolhimento institucional: um olhar sobre o município de Ribeirão das Neves-MG
(2022-04-08T11:09:39Z) Honorato, Rebeca Costa Brandão; Ladeira, Carla Bronzo; Soares, Helena Teixeira Magalhães
Neste trabalho, analisa-se a política pública de acolhimento institucional no município de Ribeirão das Neves. As instituições que realizam acolhimento institucional a crianças e adolescentes no município constituem o objeto de estudo. São analisados os desafios enfrentados por Ribeirão das Neves para realizar o desacolhimento institucional quando o adolescente completa 18 anos na instituição. O desenvolvimento desta pesquisa dividiu-se em duas etapas. Na primeira, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental sobre a política pública destinada ao acolhimento institucional. Na segunda, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com alguns atores relevantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e com as coordenadoras das instituições de acolhimento do município de Ribeirão das Neves. Os resultados mostraram que a política pública do município se originou de um processo lento, não uniforme, no qual prevaleceram ações pontuais, em vez de uma estrutura ordenada e planejada, mas que sofreram a influência das diretrizes nacionais, uma vez que procurou a estas se adequar. Além disso, foi possível observar que a rede responsável pela prestação da medida de acolhimento institucional também foi diretamente influenciada por essas diretrizes, sobretudo pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O município tem tentado realizar um trabalho em rede para que o desacolhimento institucional seja feito de forma mais saudável, proporcionando oportunidades para esses jovens desacolhidos, mas desafios importantes persistem.
Transferências intergovernamentais: dependência dos recursos federais e estaduais na Microrregião de Cataguases - Minas Gerais de 2013 a 2017
(2022-04-08T11:31:40Z) Henriques Filho, Vítor Inácio Peixoto Parreiras; Wanderley, Cláudio Burian
A organização político-administrativa brasileira, definida na Constituição Federal de 1988, é composta pela União, Estados e Distrito Federal, e Municípios. Com a definição das bases tributárias passíveis de serem arrecadadas por cada nível governamental, a receita corrente municipal pode ter tanto origem própria, referente à soma das receitas tributárias, patrimonial, industrial e de serviços, quanto serem oriundas de transferências federativas. Assim, o foco deste trabalho está nos principais impostos de competência municipal (IPTU e ISS), especificamente quanto ao seu desempenho em relação ao FPM e à cota-parte do ICMS, na Microrregião de Cataguases no período de 2013 a 2017. Durante os presente estudo, constatou-se que as riquezas geradas na Microrregião são provenientes de seus quatro maiores Municípios e que há uma grande discrepância dos aspectos econômicos entre os Municípios da Microrregião. Assim, a fim de analisar o grau de dependência dos Município às transferências intergovernamentais, foi efetuada a análise da participação média do FPM, ICMS e Receita Tirbutária perante a Receita Corrente municipal e, a título de comparação, utilizou-se, com o auxílio do softawre Stata, a análise por meio de painel de dados com efeitos fixos. Por fim, conclui-se que as transferências federativas, por um lado, buscam uma maior equalização das receitas municipais per capita e por outro podem levar os municípios a não se esforçarem para buscar aumentar suas receitas tributárias, sendo que no presente estudo foi possível constatar que à medida em que a faixa populacional aumenta, a média de participação do FPM diminui; a média da Receita Tributária aumenta e a média da participação da cota-parte ICMS, apresenta-se uma oscilação entre os Municípios, independente de sua faixa populacional. Evidenciando uma relativa dependência dos Municípios analisados, principalmente os menos populosos, às transferências intergovernamentais.

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