[37] XXXVII CSAP

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Navegando [37] XXXVII CSAP por Palavra-chave "Capacidades Fiscais e Administrativas"

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    Perfil dos municípios participantes do critério "esportes" de distribuição do ICMS em Minas Gerais à luz do federalismo
    (2020) Bernardino, Gustavo Amaral; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Wanderley, Cláudio Burian; Santos, Eleonora Cruz
    O presente estudo tem como objetivo analisar o perfil dos municípios habilitados no critério "Esportes" de repartição da cota-parte municipal do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de Minas Gerais sob a luz do federalismo, identificando os fatores que levam a adesão no mecanismo. Nesse sentido, foram comparados indicadores concernentes às capacidades fiscais e administrativas das localidades participantes e não participantes do ICMS Esportivo. Para tanto, foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais e efetuadas pesquisas quantitativas e qualitativas. Isto posto, foi identificado que existe a tendência dentre os habilitados no mecanismo de possuir menores capacidades fiscais e administrativas, porém também foi verificado que estas municipalidades tendem a deter pequenas vantagens em relação a existência de infraestrutura para a promoção de políticas esportivas. Assim, concluiu-se que os municípios que aderem ao mecanismo buscam a obtenção de receitas, porém o baixo quantitativo de recursos destinado ao critério "Esportes" indica que não há estímulo para a ampliação das políticas esportivas nos municípios. Logo, os programas e projetos cadastrados no mecanismo não podem ser vistos, necessariamente, como resultado do ICMS Esportivo, cabendo considerar que estas possam ser ações realizadas independentemente do mecanismo, as quais são utilizadas para fins de pontuação no mecanismo. Portanto, sugere-se que os recursos destinados ao ICMS Esportivo devem ser ampliados para o aumento da adesão municipal e, consequentemente, para que haja uma possível descentralização da política esportiva.