[37] XXXVII CSAP

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Os resultados da regularização ambiental em Minas Gerais: desafios e propostas
(2019) Valério, Thaís de Freitas; Assis, Marcos Arcanjo de; Saraiva, Ágnez de Lélis; Claus, Renato Pereira
A Política Ambiental do Brasil, bem como a adotada na maior parte do mundo conta com os instrumentos de comando e controle, que nada mais são do que o estabelecimento de normas e padrões pela autoridade ambiental que devem ser seguidos pelos empreendimentos. Uma parte importante dessa política refere-se ao licenciamento ambiental em que o órgão ambiental concede licenças ao proponente autorizando sua instalação e operação. Essa anuência deve sempre ser dada previamente à instalação do empreendimento, porém como isso nem sempre ocorre, há o licenciamento corretivo ou regularização ambiental que se dá posteriormente à instalação do empreendimento. Esse tipo de licenciamento pode ser autônomo ou induzido pela atividade fiscalizatória do Estado. Para regularizar o empreendimento o proponente deve anteriormente arcar com as responsabilidades penais e administrativas das infrações cometidas. Em se tratando de Minas Gerais, a Semad se utiliza de um indicador, o Índice de Regularização Ambiental (IRA), para avaliar os resultados do licenciamento ambiental corretivo. Dado que para o ano de 2018 esse indicador apresentou valor de menos de 35% para o estado, o presente estudo se propôs a realizar uma análise da regularização ambiental no estado, buscando delinear o processo e seus desafios e propor alternativas para melhorar seus resultados. O estudo contou com a parte qualitativa tomando-se da análise categorial para avaliar as entrevistas semiestruturadas realizadas com as categorias envolvidas com o processo de regularização ambiental e com a parte quantitativa da análise das bases de dados da Semad de modo a analisar os desafios levantados durante as entrevistas. A partir desta metodologia chegou-se a fatores relacionados a custos, políticos, processuais e técnicos que interferem nos resultados da regularização ambiental e foram propostas alternativas de melhoria. Por fim, foi analisada a viabilidade de cada alternativa, concluindo-se que o investimento nos instrumentos de gestão seria muito viável e teria impactos positivos sobre a política de regularização ambiental, bem como a mudança no processo com investimento em fiscalização preventiva, a articulação com setores produtivos e o alinhamento entre os setores de fiscalização e regularização ambientais e ainda a capacitação dos agentes técnicos da fiscalização, dada a importância dessa política enquanto indutora da regularização ambiental.
Fomento às startups como política pública de inovação: um estudo de caso do programa Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (SEED)
(2019) Ferreira, Rayanne Coelho; Santos, Ester Carneiro do Couto; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Guedes, Roger de Miranda
O objetivo da pesquisa é analisar o funcionamento do programa SEED, que se trata de uma política de aceleração de startups promovida pelo governo de Minas Gerais desde 2013. Busca-se entender principalmente, o que é o programa, analisando sua metodologia e brevemente seu histórico, e discutindo a perspectiva dos participantes, enquanto gestores e enquanto startups. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória, para a qual foram adotados os procedimentos técnicos de revisão bibliográfica, pesquisa documental e questionamento direto, via entrevistas semi estruturadas com cincos startups da quinta rodada e de três gestores que já fizeram parte da equipe. Em linhas gerais, observou-se que a construção de redes, as atividades de difusão, os checkpoints e o incentivo financeiro são vistos como os principais pontos positivos pelas startups. Enquanto a obrigatoriedade das horas de coworking, as mentorias, os conteúdos oferecidos, os perfis diferentes trabalhando juntos e o momento pós SEED, foram destacados como pontos de possíveis melhorias. O estudo também apontou dificuldades, por parte das startups, como o acesso a investimentos, questões regulatórias, escassez de mão de obra qualificada e baixa integração do ecossistema como um todo.
Comércio exterior de Minas Gerais: abordagens teóricas e análise das exportações de produtos tecnologicamente sofisticados no período 1997-2018
(2019) Takahashi, Vitor; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Santos, Ester Carneiro do Couto; Souza, Carla Cristina Aguilar de
Minas Gerais convive, há décadas, com a baixa sofisticação da pauta de exportação, centrada nos setores minero-siderúrgico e agrícola. As recentes crises e o esgotamento do ciclo das commodities parecem desmistificar as vulnerabilidades inerentes a possuir uma pauta exportadora excessivamente apoiada em produtos como minério de ferro e café em grão. Ao mesmo tempo, a bibliografia de comércio internacional vem ressaltando a relevância dos produtos intensivos em tecnologia para as exportações de determinada localidade, enquanto que Minas Gerais possui, ainda que com menor importância relativa, indústrias que ofertam produtos tecnologicamente sofisticados. Este trabalho visa contribuir para essa reflexão, ainda pouco abordada, por meio da sistematização dos principais argumentos dessa literatura e da análise das exportações do grupo denominado Produtos Tecnologicamente Sofisticados de Minas Gerais, no período 1997-2018. A pesquisa revela o diferente comportamento das exportações desses produtos em relação às exportações gerais do estado, bem como identifica quais são os principais países importadores desse grupo específico. Os resultados indicam que, em média, as exportações desses produtos: possuem maior valor agregado e ritmo de crescimento mais lento quando comparadas às exportações gerais do estado, o que sugere serem menos suscetíveis à influência direta das oscilações de preços no mercado internacional; concentram-se em determinadas modalidades e segmentos de produtos - a exemplo de automóveis, produtos químicos e equipamentos mecânicos; são influenciadas pelo ritmo de crescimento acelerado de determinadas modalidades e segmentos de produtos - a exemplo de etanol e aparelhos de telecomunicações; e são importadas, principalmente, por Argentina, Estados Unidos e México, mas apresentam também segmentos de produtos que fogem do padrão de destinos do grupo - a exemplo dos importados por Cingapura, Israel, Emirados Árabes, Irlanda, Polônia, entre outros casos. Assim, este trabalho constitui informações que podem ser relevantes para subsidar a política de comércio internacional do Estado, os diversos atores envolvidos e as possibilidades de contribuírem para a sofisticação da pauta exportadora de Minas Gerais.
Complexificação econômica e o caso mineiro um problema presente com impactos para o futuro
(2019) Hargreaves, Rafael Tomagnini; Guimarães, Alexandre Queiroz; Santos, Ester Carneiro do Couto; Borges, Thiago Bernardo
O presente trabalho visa discutir a complexidade da economia de Minas Gerais através da ótica do product space. A economia desse estado apresenta baixa complexidade, tendo poucos produtos exportados com vantagem comparativa revelada, sendo altamente dependente de alguns produtos, principalmente minerais. Contudo, Minas Gerais é um dos mais importantes da federação em termos econômicos, criando uma dicotomia entre baixa complexidade e alto PIB. O estado tem o terceiro maior PIB da federação, mas apresenta o 24° maior nível de complexidade econômica. Portanto, é preciso pensar maneiras de resolver esta dicotomia, dado que ele não pode ser altamente dependente de alguns produtos e vulneráveis ao seu desempenho no mercado internacional. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise que visa contribuir para indicar quais seriam os produtos que podem ser fomentados para melhorar este cenário. Utilizando da abordagem de complexidade a partir do product space, busca-se identificar quais produtos estão mais próximos da estrutura produtiva atual de Minas Gerais e que, por consequência, devem ser fomentados. Esta pesquisa é de natureza descritiva e exploratória. Utilizando de metodologias qualitativas e quantitativas, complementa-se por ampla pesquisa bibliográfica. Os resultados mostram que Minas tem um desafio muito grande para se diversificar, dado que as distâncias para outros produtos relativo à estrutura produtiva atual é alta, necessitando que o aporte de investimentos também seja alto. Contudo, é necessário investir para diversificar a economia e deixar de depender de poucos produtos. São ao final apresentados dois resultados, o primeiro centrado nos produtos mais fáceis de serem incentivados, e o segundo destacando produtos que enfrentam maiores dificuldades, mas podem contribuir para um salto maior para a economia do estado.
Arranjo institucional e efeitos distributivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais
(2019) Oliveira, Victor Deleon; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Carneiro, Ricardo; Silva, Fernanda Alen Gonçalves da
Este trabalho consiste na análise dos efeitos distributivos e dos instrumentos institucionais presentes na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais entre os anos de 2014 e 2018. Para realizar esta análise, utilizou-se como instrumental analítico a teoria do Novo Institucionalismo, que por meio de suas diferentes abordagens, tenta explicar como os arranjos institucionais modelam comportamentos e impactam nos resultados de políticas públicas e organizações. Tendo em vista o histórico de concentração de recursos da pasta esportiva no Brasil e a natureza dos instrumentos de incentivo, a hipótese inicial se pautava na concentração de recursos em regiões com maior desenvolvimento econômico, bem como em atividades com maior potencial de retorno de marketing para as empresas apoiadoras de projetos esportivos. Para avaliar a distribuição de recursos e o desenho institucional, verificou-se o arcabouço normativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e dos seus editais de execução da política pública, além da análise dos dados quanto ao pleito, à aprovação e à captação dos projetos esportivos. O resultado encontrado confirma a hipótese inicial, demonstrando concentração considerável de recursos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que possui maior nível socioeconômico, e em atividades de alto rendimento. Os mecanismos institucionais que visam a mitigar os efeitos concentradores possuem capacidade de selecionar projetos que fogem ao perfil de concentração, entretanto, estes instrumentos possuem recursos ínfimos, tornando seu desempenho consideravelmente limitado.
Os investimentos em infraestrutura nos municípios mineiros de pequeno porte
(2019) Cócolo, Natalia Tsuyama; Rezende, João Batista
O objetivo desta pesquisa é analisar as dificuldades dos municípios mineiros de pequeno porte em realizar investimentos em infraestrutura, à luz do pacto federativo definido pela Constituição de 1988, para entender quais os fatores de entrave ao desenvolvimento municipal ligados à questão da infra-estrutura. Para o desenvolvimento do estudo foram feitas ampla pesquisa bibliográfica e documental e análise dos dados financeiros pertinentes à situação dos municípios mineiros de pequeno porte frente aos investimentos em infraestrutura. Utilizou-se também as bases de dados para identificar e analisar a taxa de investimento dos municípios desses municípios e assim elencar as principais dificuldades enfrentadas por eles no tocante aos investimentos em infraestrutura.
As consequências da existência de uma para-estrutura na superintendência de atenção primária à saúde
(2019) Falcão, Paulo Bernardes; Silveira, Mauro César da; Caldeira, Marcos Guilherme Nunes
A estrutura organizacional é um fator de preponderância no sucesso de uma organização. O Estado, como organização, precisa levar em consideração a importância desse conceito. Sua implementação adequada é capaz de propiciar diversos benefícios aos resultados organizacionais, podendo ser fundamental no alcance de seus objetivos. O instrumento de formalização da estrutura organizacional do Estado, no âmbito do Poder Executivo do estado de Minas Gerais é o Decreto n° 45.812/2011. O presente trabalho traz como recorte o estudo de caso da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, cuja estrutura aplicada na prática apresenta diferenciação com relação à estrutura formalizada no Decreto de Competências. Não é possível encaixar a estrutura aplicada na Superintendência de Atenção Primária à Saúde no conceito de estrutura informal abordado no referencial teórico e a despeito de essa estrutura aplicada possuir aspectos formais que a institucionalizam, faltam a ela características de formalização essenciais, entre as quais há que se destacar sua incoerência perante o organograma, instrumento que permite a visualização da estrutura formal de uma organização. Dessa forma, a estrutura observada pode ser cunhada como uma para-estrutura, que apresenta um caráter paralelo ao formal, não sendo formal nem informal. O objetivo da presente pesquisa é compreender justamente os impactos que essa para-estrutura desencadeia na Superintendência de Atenção Primária à Saúde. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica, para construção de um referencial tórico, além de observação direta e entrevistas semi-estruturadas com os servidores da Superintendência, que tinham por finalidade extrair deles suas impressões acerca da situação descrita. Foi possível constatar, a partir da metodologia utilizada, uma série de consequências sofridas pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde por conta da existência da para-estrutura.
Redes de movimentos feministas, o estado de Minas Gerais e a democracia: uma discussão sob a perspectiva da teoria política feminista do Sul global
(2019) Resende, Letícia Amédée Péret de; Souza, Letícia Godinho de; Gomes, Ana Paula Salej; Brasil, Flávia de Paula Duque
Teóricas feministas críticas a perspectivas generificadas que partem do Norte global têm apontado para a necessidade de construção de uma nova prática feminista e de uma transformação da produção acadêmica do campo. Entende-se que tratar da trajetória do feminismo a partir de um discurso generificado constitui um caminho equivocado e excludente, que não contempla os diferentes contextos de vida das mulheres e as especificidades impostas pela vivência nos diferentes territórios e que, por conseguinte, prejudica a capacidade de análise e síntese das transformações políticas passadas e das possibilidades futuras. Nesse sentido, Mohanty (1984; 2003) aponta para a necessidade de análises materialistas pelo feminismo, que considerem tanto a micropolítica do contexto, como a macropolítica das estruturas econômicas e políticas transnacionais. Nesse ponto, deve-se então considerar as especificidades vindas dos entrecruzamentos de preconceitos de raça, classe, gênero, sexualidade e geração, deve-se negar a visão que universaliza as experiências das mulheres e buscar as "diferenças compartilhadas" para a construção de uma solidariedade feminista transnacional e anticapitalista. Entendendo que os feminismos latinoamericanos têm suas próprias vicissitudes e idiossincrasias históricas, Matos (2010) argumenta sobre uma "quarta onda" do feminismo em curso na região e, mais especificamente, no Brasil, que corresponderia às considerações de Mohanty (1984; 2003). Isto posto, este trabalho pretende discutir a organização, a atuação e o entendimento político dos movimentos feministas atuantes no Estado de Minas Gerais à luz de perspectivas analíticas do Sul global e das teorias dos movimentos sociais. Entendendo que tornam-se centrais a construção de vínculos entre diferentes movimentos e a atuação capilarizada em diferentes escalas territoriais, este trabalho se propõe também a compreender, a partir da percepção de atrizes ligadas aos movimentos e de atrizes ligadas à burocracia estatal, como a pasta de políticas para as mulheres do Estado de Minas Gerais e os espaços de participação social por ela facilitados têm incidido sobre as redes nas quais se inserem os movimentos feministas atuantes no Estado. Por discutir espaços formais e institucionalizados de participação, procura também compreender o entendimento das entrevistadas sobre o papel e a atuação da Organização das Nações Unidas nesse sentido. Além disso, discute a atuação do Estado e o momento mais recente do feminismo à luz de teorias que relacionam o associativismo ao aprofundamento da democracia.
Análise dos gastos de emendas parlamentares vis-à-vis a execução financeira do orçamento fiscal elaborado pelo poder executivo de Minas Gerais no período de 2015 a 2018: divergências e convergências
(2019) Mendes, Marcela Thaís de Souza; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Xavier, Daniele Oliveira; Morais, Reinaldo Carvalho de
Esse trabalho faz uma revisão acerca de fundamentações teóricas e conceitos relacionados ao orçamento público, no tocante à sua elaboração e execução. Estas, por sua vez, são pautadas no aparato normativo brasileiro e influenciadas pelo relacionamento entre os poderes executivo e legislativo. Foram observadas, no período de 2015 a 2018, as indicações parlamentares e as despesas executadas no orçamento fiscal, com enfoque para a função e a categoria econômica atendidas. O objetivo desse estudo foi analisar essas duas formas de utilização do recurso público, tendo em vista suas similaridades e diferenças. Os resultados encontrados demonstraram que há semelhanças e discrepâncias na destinação dos recursos por tais instrumentos no que se refere à natureza da despesa a às funções priorizadas. O orçamento fiscal teve preponderância de despesas correntes e se ocupou em sua expressiva maioria das obrigações legais, enquanto as emendas priorizaram os investimentos e complementaram áreas não priorizadas, voltando-se a gastos de natureza pouco atendida pelo orçamento fiscal.
A agenda da economia criativa: perspectivas para o estado de Minas Gerais à luz de experiências internacionais
(2019) Freitas, Maria Thereza; Guimarães, Alexandre Queiroz; Starling, Mônica Barros de Lima; Santos, Renato Vale
A pesquisa tem como objetivo analisar experiências internacionais relevantes de economia criativa, no que diz respeito às políticas adotadas, capacidade de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico. Isso com o intuito de dar luz aos possíveis rumos para as políticas do Estado de Minas Gerais. Para isso, foram apresentados conceitos e discutidos quais as oportunidades, desafios e características das indústrias criativas. Além disso, foram analisadas experiências internacionais relevantes, como da Austrália, Reino Unido, Portugal, Coréia do Sul, entre outros, que puderam indicar que tipo de política e estratégia foi adotada, por meio de pesquisa bibliográfica. Já para entender o contexto mineiro, foram utilizados documentos do governo federal e estadual, além de entrevistas semi-estruturadas com atores chave da economia criativa mineira. Foi possível perceber que é uma área recente ainda no contexto nacional e internacional, necessitando do desenvolvimento de outras pesquisas, dados e estudos para a compreensão mais ampla do tema. Apesar disso, é perceptível o papel do governo estadual na promoção de políticas públicas de economia criativa. Sua atuação deve acontecer de forma transversal e conectada com o contexto local, visando pontos como; a simplificação das legislações existentes; a criação de fontes de financiamento adequadas e específicas; o desenvolvimento do ambiente de negócios; a conexão dos atores estaduais e por fim, é importante pensar em políticas que sejam mais gerais, no sentido de atenderem a todos os segmentos da economia criativa.
Compras públicas e eficiência administrativa: um estudo sobre os preços pagos pela administração pública mineira na aquisição de bens e serviços
(2019) Faria, Melissa Henriques Amorim; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira Júnior, Sílvio; Lacerda, Daniela Góes Paraíso
A presente pesquisa buscou estudar o fenômeno do sobrepreço no contexto das compras públicas mineiras, se propondo a debater seus possíveis fatores geradores. Foram apontadas tanto características do setor público, como a burocracia, a incerteza do pagamento e a presença de erros humanos ao longo dos processos de compra como resultado de falta de capacitação dos servidores; quanto alguns fatores externos, como a existência de fornecedores viciados e o sistema falho de informação de custos para o setor público. Para tanto, o estudo se propôs a analisar dados referentes às compras de materiais e serviços do Estado de Minas Gerais, concluídas no ano de 2018, assim como a realizar entrevistas com servidores do Centro de Serviços Compartilhados - CSC da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG. A análise de dados buscou identificar a ocorrência do sobrepreço em casos concretos de compras mineiras, para materiais e serviços. Assim, foi feita uma verificação sobre a existência do sobrepreço para o Estado de Minas Gerais, assim como um estudo dos fatores que motivam o fenômeno. Posteriormente, as análises quantitativas e qualitativas foram relacionadas a fim de discutir o cumprimento do princípio da eficiência administrativa no contexto das compras públicas do Estado de Minas Gerais.
Análise sobre compras governamentais no estado de Minas Gerais e a plataforma e-marketplace
(2019) Franco, Lucas Pedersoli; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Caixeta, Giovanni José; Vieira, Raphaella Aragão
O presente trabalho estabelece o que é o e-marketplace, estreita sua relação com o setor público e define quais são seus potenciais benefícios para as compras governamentais no Estado de Minas Gerais, assim como analisa a atual situação das aquisições públicas tanto no âmbito brasileiro quanto na esfera do Governo do Estado de Minas Gerais. Para conceituar o e-marketplace e evidenciar sua relação com as compras públicas é feita uma revisão da bibliografia sobre o tema, e este é apontado como forma de operação do processo de compras à luz do exemplo do Governo italiano, em que a plataforma e-marketplace trouxe benefícios para operação do processo licitatório. No tangente às aquisições públicas, é feito o levantamento de como se dá a realização dos processos licitatórios a partir de revisão da bibliografia e de análise documental em que é descrito o fluxo de compras que rege as licitações no Estado de Minas Gerais, e são apontados os procedimentos do processo e seus respectivos responsáveis. Para concluir o estudo sobre as compras governamentais é feita análise sobre o insucesso nos processos licitatórios, primeiramente no cenário brasileiro a partir de revisão bibliográfica, depois em análise de dados do Armazém de Informação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, em que estão contidas informações a respeito dos processos licitatórios realizados no Estado. Os resultados apontam que o cenário das compras públicas é marcado pela presença de número relevante de licitações que não alcançam fornecedor vencedor e, portanto, são consideradas como insucessos, o que acaba incorrendo em prejuízos para a Administração Pública.
Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais
(2019) Meira, Michel Gontijo Brito de; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Aschar, Juliana; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho busca fazer uma análise do Termo de Ajustamento Disciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerias, analisando como tem sido o uso deste novo instituto e qual tem sido o impacto dele no quantitativo dos demais procedimentos disciplinares após a sua implementação. Esse novo instituto, estabelecido a partir de 2015, vêm com o intuito de ser uma forma alternativa aos procedimentos padrões de punição dos servidores que cometem atos ilícitos e aplicação de penas a estes. Neste termo, que pode ser proposto aos servidores que cometeram infrações puníveis com repreensão ou suspensão, são acordadas condições nas quais o agente se compromete em ajustar sua conduta e torná-la ideal ao ambiente da Administração Pública. Tendo em vista o grande custo de recursos e tempo que os tradicionais métodos do sistema disciplinar trazem, o Termo de Ajustamento Disciplinar se torna uma alternativa extremamente válida. Neste sentido, percorrendo a legislação que baseia o novo instituto, princípios de processos administrativos, direitos e garantias do agente público à luz do princípio da eficiência e outros fatores, o presente trabalho visa demonstrar o ganho que a Administração Pública tem a receber com o uso do novo Termo de Ajustamento Disciplinar.
Avaliação de resultados do Pronatec bolsa-formação trabalhador executado pela Utramig entre 2014 e 2018
(2019) Costa, Luís de Paulo; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Braga, Felipe Michel Santos Araújo
Esta monografia consiste em uma avaliação dos resultados de uma política pública de qualificação profissional gerida pelo Ministério da Educação e ofertada pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Foram pesquisadas diversas concepções acerca das políticas sociais latino-americanas, destacando-se a desigualdade como característica distintiva dessa região. Posteriormente, o Brasil foi contextualizado nesse panorama socioeconômico da América Latina, de forma a possibilitar a comparação entre os sistemas de proteção social brasileiro com outros países latino-americanos, além dos países desenvolvidos. Adiante, as políticas de emprego foram abordadas como componentes das políticas sociais. Foram expostos, ademais, conceitos e definições relacionados a um dos componentes das políticas de emprego, a educação profissional, com destaque para características de programas brasileiros relacionados à temática. Em seguida, foi apresentado o referencial bibliográfico das avaliações de políticas públicas, além da metodologia utilizada nessa monografia. Os métodos utilizados para a pesquisa foram mistos: quantitativos, na medida em que a pesquisa envolveu extração e tratamento de dados; e também qualitativos, uma vez que foram realizadas pesquisas documentais e entrevistas. Essa presente pesquisa utilizou-se da perspectiva de Jannuzzi (2016) de que uma avaliação de resultados deve perpassar não somente pela análise dos objetivos do programa, como também analisar o grau de focalização do público alvo, a cobertura do programa e a qualidade das entregas realizadas. Constatou-se, para aqueles que concluíram os cursos ofertados pela Utramig, uma relação positiva com a frequência à escola e relação negativa com a renda e a empregabilidade; já as entrevistas revelaram diferentes perspectivas dos gestores sobre a temática. Por fim, foram feitas considerações finais sobre as fraquezas de avaliação e monitoramento do programa pelos entes envolvidos, além ter sido proposta uma agenda para a continuidade desse trabalho.
Desigualdade de remuneração no setor público: poder, prestígio e discriminação na remuneração das carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
(2019) Bechtlufft, Rodolfo Pinhón; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Gomes, Ana Paula Salej; Souza, Letícia Godinho de
Este trabalho se propõe a investigar a desigualdade de remuneração entre as carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para isso, foi feita uma análise quantitativa da relação entre a remuneração das carreiras e seus principais determinantes, levantados a partir da revisão teórica, considerando as especificidades do setor público. A hipótese que guia a realização da pesquisa é que as diferenças salariais no setor público refletem não somente atributos geralmente associados ao mérito e à produtividade dos indivíduos, tais como a qualificação e a experiência no trabalho, mas também são influenciadas pelos recursos de poder que as categorias do aparelho burocrático dispõem, pelo prestígio das profissões e pela discriminação social. As variáveis incluídas na análise foram: nível de escolaridade, tempo de serviço, composição por gênero, tamanho das carreiras, grau de acesso ao poder decisório, natureza da atividade desempenhada e vínculo com cursos universitários de maior prestígio social. O efeito líquido de cada variável foi estimado por meio de um modelo de regressão que utilizou o método dos mínimos quadrados ordinários. Todas as variáveis incluídas no modelo se mostraram estatisticamente significantes para explicar as diferenças de remuneração média entre as carreiras. Isso sugere que os modelos clássicos de determinação dos salários baseados somente nos atributos individuais são insuficientes para captar as particularidades do setor público. A análise da estrutura relativa de remuneração no setor público deve considerar suas especificidades em relação ao setor privado, em especial, os recursos de poder mobilizados pelos diferentes segmentos do corpo burocrático do Estado.
Gestão do processo de compras: estudo de indicadores no caso da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública - MG
(2019) Chaib, Ana Clara Bueno; Dufloth, Simone Cristina; Wanderley, Cláudio Burian; Ladeira, Leonardo Carvalho
O aumento da demanda da população por noções de responsabilização fazem evoluir no Estado a importância do discurso em prol da potencialização da eficiência, assim surge a necessidade de novas ferramentas e metodologias que podem auxiliar nesse processo. Entre esses instrumentos está a mensuração de desempenho organizacional por meio de indicadores, que objetiva aferir a evolução da organização frente às metas definidas. A área relacionada às compras publicas revelam uma demanda especial, esse setor que apresenta grande movimentação de Recursos Públicos é constante alvo de apurações legais e se vê em uma posição reativa, dificultando a mensuração do desempenho. O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestão por indicadores nos processos de compras da Secretaria de Justiça Segurança Pública de Minas Gerais. A pesquisa qualitativa desenvolve-se de forma exploratória, sendo executada por meio de um estudo de caso. Os resultados obtidos, principalmente através das entrevistas e averiguação das ferramentas de acompanhamento no setor, demonstram a necessidade de um aumento da utilização dos indicadores como forma de controle no processo de compra pública eficiente.
Arranjo institucional de gestão metropolitana: o caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte
(2019) Vale, Clarice Gonçalves Santos dos; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Brasil, Flávia de Paula Duque; Drummond, Maria Valeska Duarte
O objetivo do presente trabalho é o de descrever e analisar a configuração e a atuação do arranjo institucional de gestão do espaço metropolitano de RMBH para a promoção da governança metropolitana, tendo em vista os passivos acumulados e desafios contemporâneos ao planejamento e funcionamento das metrópoles. As metrópoles possuem uma dinâmica específica de interação, exigindo de seus municípios participantes cooperação em torno das funções públicas de interesse comum, além do exercício de governança interfederativa, já que os problemas urbanos das metrópoles também afetam interesses de outras instâncias federativas, demandando o diálogo também com os governos estaduais e federal. Considerou-se então que a promoção da cooperação e da governança metropolitana está diretamente ligada às capacidades institucionais, realizando-se então uma revisão teórica da perspectiva neoinstitucionalista como pano de fundo da discussão. A análise está pautada no pioneirismo da RMBH em construir um modelo de gestão da metrópole ancorado em instituições executivas e deliberativas, onde se procurou entender os aspectos relevantes do arranjo institucional em vigor, tendo como interposto de comparação o modelo que gerencia a RMPA, semelhante, em termos demográficos, econômicos e sociais, à metrópole belo-horizontina. Além desta comparação, foram analisadas as atas do CDDM e AM, examinando em seu conteúdo as ações promovidas para aprimoramento da governança interfederativa durante os anos de atuação das instâncias. A análise das deliberações e discussões complementar à identificação da estrutura formal do arranjo, permitiu concluir que o arranjo institucional de gestão da RMBH ainda não desenvolveu totalmente as capacidades de coordenação necessárias à governança metropolitana plena. Diante dos baixos investimentos financeiros na temática metropolitana, tanto pelos municípios quanto pelo Estado de Minas Gerais; da herança executiva do modelo tecnocrático de gestão anterior; e da falta de uma agenda metropolitana concreta, voltada para a diminuição das disparidades intraregionais, sociais e econômica; o arranjo demonstra muitas ações voltadas para o planejamento, mas que possuem pouca efetividade de implementação.
Transporte público metropolitano por ônibus: contextos e desafios do setor público na garantia do direito social e constitucional da acessibilidade em Minas Gerais
(2019) Barbosa, Caroline Ribeiro; Bernardi, Mônica Moreira Esteves; Santos, Renato Vale; Ferreira Júnior, Sílvio
O ônibus é um importante instrumento do transporte coletivo, tanto para o Poder Público como para todos os cidadãos, para o desenvolvimento das cidades e para que ela possa cumprir sua função social, de forma justa e acessível. O objetivo deste trabalho é analisar a garantia à acessibilidade no transporte público metropolitano por ônibus em Minas Gerais, para os usuários que possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, considerando que a deficiência não é um atributo da pessoa, mas o resultado das respostas inacessíveis que a sociedade e o Estado dão às características de cada um. A partir da revisão teórica, buscou-se desenvolver o conceito contemporâneo da acessibilidade no Brasil e no mundo, evidenciando a relativa lacuna da discussão dessas questões no âmbito da administração pública estadual. Posteriormente, delinearam-se as normativas legais nacionais e estaduais que tratam o tema. Buscou-se compreender, como forma de contextualização do objeto, a trajetória do transporte público metropolitano por ônibus, realizando uma análise situacional dos contextos e desafios do setor público na garantia da acessibilidade nos ônibus metropolitanos em Minas Gerais. Por fim, a partir do modelo analítico utilizado na pesquisa, foi possível identificar os gargalos do sistema atual. Entende-se que, apesar dos limites e desafios apresentados, o presente trabalho pode oferecer contribuições para a gestão e o planejamento governamental de políticas públicas que visam garantir à acessibilidade no transporte metropolitano por ônibus em Minas Gerais.
Gestão integrada de resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte: obstáculos político institucionais à implementação de um projeto de gestão metropolitana
(2019) Coura, Éder Rocha; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Cançado, Cláudio Jorge; Carneiro, Ricardo
A gestão de resíduos sólidos é especialmente desafiadora em contextos metropolitanos, nos quais a conurbação, o quantitativo populacional e a intensidade das atividades econômicas implicam em maior volume de resíduos gerados e menor disponibilidade de espaço para tratamento e disposição destes resíduos. Diante desta realidade, em 2011 passa a ser elaborado projeto de parceria público-privada coordenado pelo Estado de Minas Gerais para a prestação dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos para 43 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano, porém, apesar de assinado em 2014, o contrato da concessão ainda hoje não foi executado. A partir disso, este trabalho tem como objetivo analisar as circunstâncias da elaboração do referido projeto e quais foram os principais obstáculos a sua implementação. Para tanto, foi feita uma pesquisa qualitativa, por meio de análise documental e realização de entrevistas semi-estruturadas com representantes de órgãos envolvidos com a PPP. Os resultados encontrados apontam para a centralização do papel do Estado no desenvolvimento do projeto, que resultou em sua inexecução a partir da troca de governo em 2015, quando as políticas prioritárias foram alteradas e o contexto financeiro e orçamentário se tornou menos favorável. Percebeu-se, também, a fragilidade da estrutura de governança metropolitana em possibilitar a articulação e cooperação dos municípios em prol da retomada do projeto ou da formação de novas propostas para a gestão integrada de resíduos sólidos.
Sistema de proteção e defesa civil nos instrumentos de planejamento de Minas Gerais
(2019) Araújo, Diego César Evangelista; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Assis, Marcos Arcanjo de; Silveira, Mauro César da
O sistema de proteção e defesa civil envolve um conjunto de ações de planejamento, prevenção, assistência e recuperação em desastres. Diante da ocorrência de dois desastres de grande porte em curto período de tempo e envolvendo situações semelhantes, buscou-se avaliar como se dá a inserção da defesa civil nos instrumentos de planejamento de Minas Gerais, contrastando-os frente a um instrumento de referência internacional, o Marco de Sendai elaborado pela ONU em 2015. Foram avaliados os mais recentes PMDI e PPAG a fim de identificar se a defesa civil foi considerada como uma das áreas estratégicas de governo e o quanto se investiu nas ações de prevenção de riscos e mitigação de efeitos de desastres. Observou-se que cada vez mais os governos mineiros vêm incluindo a defesa civil em seu planejamento estratégico, porém tal inclusão não se consubstanciou em políticas públicas efetivas ou em esforços orçamentários relevantes. Ademais, a maioria das ações encontra-se voltada para a resposta aos desastres, sendo a prevenção relegada do planejamento de governo.

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