Navegando por Palavra-chave "Direito administrativo"
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Item Análise da viabilidade jurídica da utilização do Sistema Eletrônico de Informações nos processos administrativos disciplinares no âmbito do CBMMG(2018-11-08) Pereira, Ellen Campos Goulart; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Teixeira, Giovane Prates; Dufloth, Simone CristinaO presente trabalho se propôs a estudar se a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para elaboração dos processos administrativos disciplinares no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, seria adequado e viável sob o foco do ordenamento jurídico administrativo. Para a realização da pesquisa foram analisados manuais de utilização do SEI, confrontando com a base legal do ordenamento jurídico brasileiro. De tal modo, foi possível traçar as fases do processo disciplinar, e os princípios a elas inerentes, de forma a verificar se poderiam estar contempladas nas funcionalidades existentes no Sistema para que o processo disciplinar, que já é realizado fisicamente, pudesse ser realizado na forma eletrônica. Como conclusão sinaliza-se que a elaboração de processos administrativos disciplinares no SEI encontra amparo no atual regime jurídico que regula as ações previstas para a feitura dos mencionados processos, especificamente quando realizados utilizando o modo sigiloso.Item Das implicações do princípio constitucional do contraditório material nos processos administrativos disciplinares instaurados em âmbito da primeira região de Polícia Militar(2011) Leite, Reginaldo de Andrade Teixeira; Paula, Júlio Cézar Rachel deO trabalho teve por escopo geral avaliar se os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), instaurados na Primeira Região de Polícia Militar (1a RPM), no triênio 2008-2010, foram conduzidos e solucionados em respeito à participação simetricamente igualitária das partes destinatárias do pronunciamento decisório final. A hipótese apresentada é de que o contraditório, nos procedimentos demissionários em epígrafe, assegurado pela CPAD ao militar acusado, não estaria sendo respeitado em sua totalidade durante o desenvolvimento procedimental, fazendo-se necessário proceder a várias anulações administrativas (integral / parcial), pela Autoridade Convocante, após a manifestação jurídica do setor de análise responsável. Ademais, vislumbrou-se que vários dos motivos ensejadores da submissão do militar à PAD, por serem oriundos do tipo transgressivo aberto, disposto no Art. 64, inciso II, do CEDM, não se mostrariam razoáveis para culminar a instauração de PAD, além dos riscos de desvirtuamento da garantia constitucional do contraditório, transformado em mera formalidade estéril, inapto a influenciar na construção do provimento administrativo. A pesquisa de campo foi realizada no curso do estudo, por meio da análise documental de todos os PAD instaurados na ia RPM, entre os anos de 2008 a 2010, com vistas a arrostar a hipótese de pesquisa inicialmente formulada. Respaldado nos resultados obtidos em decorrência da pesquisa, registrados nos apêndices B, C e D, concluiu-se pela necessidade de aprimoramento técnico-jurídico das comissões processantes; criação de mecanismos assecuratórios da imparcialidade da Autoridade Convocante e o estabelecimento de critérios objetivos que visem a balizar a interpretação da norma jurídica aberta, ensejadora da submissão do militar à PAD.Item Notificação no processo administrativo disciplinar: estudo sobre as modalidades utilizadas pela Polícia Militar de Minas Gerais e análise de estratégias da defesa para procrastinação do tramite processual(2011-10-20) Reis, Fernando Marcos dos; Carmo, Valter Braga do; Catarino, José Fernando; Santos, Andréia dosO objetivo desta pesquisa é uma análise da atuação procrastinatória da defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Foram enfatizados neste estudo os principais artifícios adotados pelos acusados e defensores para frustrar o recebimento dos atos de comunicação processual, dentre eles as licenças médicas e as internações hospitalares. Esta questão reveste-se de grande importância para a Corporação na medida em que esta atuação ilegítima da defesa no PAD visa, meramente, atrasar o curso regular do processo e, assim, alcançar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar. Com a prescrição, que é uma excludente de punibilidade, o servidor acusado não mais poderá ser penalizado pela falta funcional cometida. Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória para a qual foi realizada uma pesquisa de campo, com aplicação de questionários, para aumentar a compreensão sobre o assunto abordado. Sobressai desta pesquisa que as normas institucionais que regulam a elaboração do PAD apresentam deficiências e lacunas que favorecem a atuação procrastinatória da defesa. Conclui-se que diante dessas imperfeições normativas deve a Administração Militar, na elaboração e solução do PAD, utilizar mecanismos previstos na própria legislação interna, como, por exemplo, o incidente de insanidade mental, e observar os princípios gerais do direito e as normas de aplicação subsidiária. A partir desta conclusão surgiu a necessidade de se apresentar sugestões que visam aperfeiçoar a legislação institucional de forma que o PAD seja um instrumento efetivo de aplicação das normas e que, paralelamente, possa assegurar ao servidor acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Item Requisição administrativa de bem móvel realizada por policial militar de Minas Gerais(2013) Souza Júnior, Edgar Antônio de; Gomes, Warlei OliveiraO presente estudo trata da requisição administrativa da propriedade privada, especialmente no que se refere aos bens móveis, realizada por policial militar de Minas Gerais. Seu objetivo consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de requisição da propriedade privada praticada por policial militar, durante o policiamento ostensivo. Os objetivos específicos contemplam: examinar se o policial militar está impedido de praticar a requisição administrativa, diante da ausência de lei específica sobre o assunto; descrever a forma adequada de requisitar administrativamente a propriedade privada, na realização da atividade policial; compreender a base teórica da requisição da propriedade privada prevista na Constituição de República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, e nos dispositivos infraconstitucionais, especialmente no ramo do Direito Administrativo. Diante dos objetivos, desenvolveu-se pesquisa, de natureza bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade e possibilidade de requisição administrativa de bem móvel por policial militar, mesmo diante da ausência de lei específica que discipline o assunto, já que as garantias e direitos fundamentais, previstos no art. 5º da CRFB/1988, têm aplicação imediata. Foram descritos os procedimentos adequados para requisitar bens móveis, na atividade de polícia ostensiva. Compreendeu-se a base teórica da requisição da propriedade privada, tomando-se por base o texto constitucional, normas infraconstitucionais e posicionamentos doutrinários.Item Subsídios para controle da moralidade administrativa no orçamento jurídico brasileiro(2017-07-11) Constantino, Aloísio VillaçaConteúdo defesa de dissertação de mestrado de Aloísio Villaça Constantino. Banca examinadora: Prof. Paulo Neves de Carvalho; Bruno Wanderley Júnior; Prof. Vicente de Paula Mendes (Orientador).