Navegando por Palavra-chave "Discricionariedade"
Agora exibindo 1 - 4 de 4
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item Análise da discricionariedade nas decisões punitivas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: limites e controle(2018-11-06) Silva, Rosieli Ribeiro da; Jardim, Sérgio Murilo; Cruz, Matuzail Martins da; Soares, Helena Teixeira MagalhãesNesta pesquisa buscou-se identificar e analisar os principais aspectos discricionários das decisões punitivas disciplinares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Isso, por meio da compreensão dos limites à discricionariedade e dos mecanismos de controle desses atos quando se desviam da Lei. Assim, foi procedida uma análise documental, sobretudo em torno da legislação disciplinar militar estadual, documentos públicos relacionados e jurisprudência relativa. A pesquisa identificou os aspectos discricionários e os analisou com amparo no embasamento teórico de consagrados juristas. Entre as conclusões, destacam-se como limitadores da discricionariedade os princípios e a própria lei que institui a norma. Eles sempre abalizarão a decisão conforme o ordenamento jurídico. Como mecanismos de controle estão os recursos administrativos e o controle judicial. Aponta-se, porém, a necessidade da definição da legislação sobre a reformatio in pejus e o estabelecimento de contornos mais precisos sobre a aplicação do art. 10, Lei 14.310. Essas medidas diminuirão decisões destoantes dentro da mesma administração em casos semelhantes. Cuidado esse que concorre para a sensação de justiça do administrado, segurança jurídica para a sociedade e correção de atitudes em uma atuação administrativa conforme o espírito de Lei 14.310/2002.Item A burocracia de nível de rua na implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): percepções e traduções de normativas nas políticas públicas(2022) Ladeira, Carla Bronzo; Costa, Eliete Cristina Rezende; Guimarães, Flávia AlvesObjetivo da pesquisa: O artigo analisa a implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no âmbito da política de assistência social, a partir das percepções de burocratas de nível de rua de dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de um mesmo território em Belo Horizonte.Enquadramento teórico: A pesquisa foi realizada a partir da revisão de conceitos presentes na literatura sobre implementação de políticas públicas e burocracia de nível de rua. Metodologia: Trata-se de um trabalho de natureza qualitativa, com realização de pesquisa documental e entrevistas semi estruturadas, analisadas por meio do método da análise de conteúdo.Resultados: A pesquisa demonstrou haver consensos a respeito dos objetivos do PAIF e divergências quanto aos meios empregados para operacionalizá-los. As análises empreendidas mostraram que as normativas não bastam para orientar a entrega de uma política com baixa programabilidade. Dessa forma, o burocrata de nível de rua se constitui, ele mesmo, na principal tecnologia de intervenção da Assistência Social. Além disso, forneceram-se indícios de que a dimensão relacional afeta a atuação dos técnicos e usuários dos serviços, caracterizando a alta interação entre eles na operacionalização do serviço.Originalidade: O estudo buscou abordar de forma integrada perspectivas teóricas para a compreensão do papel da burocracia de nível de rua na provisão de um serviço socio assistencial. Contribuições teóricas e práticas: O entendimento das particularidades do caso analisado pode contribuir para a compreensão da burocracia que tem interface direta com a população, auxiliando no aprimoramento da política de assistência social.Item O Sistema de nomeação de cargos comissionado no Estado de Minas Gerais à luz dos princípios constitucionais na administração Pública(2023) Ferreira, Fabíola Pacheco Duque; Pfeffer, Renato SombergEste estudo visa a desvendar a relação entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os cargos de provimento em comissão, que são preenchidos por livre nomeação e exoneração. O trabalho aborda a importância fundamental do concurso público como princípio basilar para o ingresso no serviço público, conforme expressamente consagrado no artigo 37, inciso II, da Constituição. Explora-se também a relevância dos princípios constitucionais da Administração Pública, como a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a isonomia, e como tais princípios se aplicam tanto ao concurso público quanto aos cargos em comissão. Nesse contexto, procede-se a uma análise das normas regulamentadoras dos cargos em comissão no Estado de Minas Gerais, observando-se as limitações no recrutamento para esses cargos e a ausência de clareza e critérios objetivos para a seleção dos ocupantes. Ademais, realiza-se uma investigação das antigas e persistentes práticas relacionadas aos cargos públicos, quando estes eram utilizados como favores políticos, possibilitando a ocupação de posições de destaque não com base no mérito ou na capacidade, mas sim em virtude de vínculos familiares, amizades ou alianças políticas, enfatizando-se a importância do princípio da moralidade. Por fim, aborda-se a significância do controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário para garantir que a Administração Pública não ultrapasse os limites legais e assegure que os princípios constitucionais sejam respeitados. Este trabalho realiza uma análise comparativa detalhada entre os cargos em comissão e os concursos públicos, visando identificar os principais critérios que diferenciam a nomeação para cargos públicos por meio de seleções objetivas e nomeações baseadas em critérios de confiança. O estudo explora os efeitos destas formas de seleção sobre a aderência aos princípios constitucionais de legalidade e impessoalidade. Além disso, avalia como estas práticas influenciam o cumprimento de critérios objetivos na seleção para cargos em comissão. Por fim, o trabalho destaca a importância do controle jurisdicional como um mecanismo essencial para manter o equilíbrio entre os diferentes poderes.Item A polícia em transição: o modelo profissional-burocrático de policiamento e hipóteses sobre os limites da profissionalização das polícias brasileiras(2010) Batitucci, Eduardo CerqueiraEste artigo tem por objetivo analisar a evolução do chamado modelo profi ssional-burocrático de policiamento, suas características e dilemas, em países de tradição anglo-saxã. A partir das características históricas da profissionalização policial, especialmente nos EUA, procuramos antecipar algumas das hipóteses associadas a sua incorporação e transformação para a realidade policial brasileira nos últimos anos, ressaltando algumas das limitações que o modelo, apesar das conquistas, havia apresentado em outros países, como a alta discricionariedade do policial de linha e o isolamento social da organização policial.