CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG)

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG) por Assunto "Assessoria Técnica Independente (ATI)"

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    Estudo dos eventos que precederam e motivaram a criação e implementação do Programa de Desenvolvimento e Gestão (PDG) do Instituto Guaicuy no trabalho com Assessorias Técnicas Independentes (ATI)
    (2023) Lourenço, Izabel Cristina; Lima, Gabriela dos Santos Pimenta; Lima, Gabriela dos Santos Pimenta; Marra, Emanuel Camilo de Oliveira
    O direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) para as comunidades e pessoas atingidas pelos impactos, diretos ou indiretos, no contexto de instalações de barragens, sejam hidrelétricas ou de rejeitos, se deu em 15 de janeiro de 2021, pela Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei nº. 23.795/2021) e tem, a partir dos desastres-crime ocorridos em Mariana-MG (2015) e Brumadinho-MG (2019), tomado novos contornos e sentidos. Comunidades e pessoas atingidas por empreendimentos minerários e/ou riscos de novos rompimentos de barragens têm conquistados o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) junto às Instituições de Justiça (IJs) inerentes aos processos a partir de mobilização social, podendo, então, contar com uma equipe de profissionais, das mais diversas áreas do conhecimento, para lhes participar e auxiliar a enfrentar os escusos e técnicos processos de reparação integral dos danos que vêm sofrendo. Mas a atuação das ATIs, o dispositivo que as mesmas representam, o debate sobre o papel, o formato e a eficácia das mesmas ainda se encontra pendente de regulamentação, ao mesmo tempo que inicia um novo modelo de negócio no segmento das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Assim como outras entidades e organizações, e através de uma Ação Civil Pública em concomitante votação popular das comunidades e pessoas atingidas, o Instituto Guaicuy foi escolhido para representar uma parcela das pessoas atingidas pelo rompimento de Brumadinho-MG, e a partir dessa escolha, iniciou-se a seleção de profissionais para atuar nesse contexto. A contribuição deste trabalho consiste em mostrar o contexto em que se deu as contratações das pessoas selecionadas para os cargos de líderes e gestores no Guaicuy e como a capacitação em serviço desenhada para este público foi formatada para nivelar o conhecimento e a performance dos funcionários do IG em atuação na ATI-Paraopeba. Com isso, espera-se que esse trabalho possa servir de referência para outras OSCs que atuem neste segmento de modelo de negócio de Assessoria Técnica Independente no enfrentamento à reparação por crimes de mineração no que tange aos processos de seleção e desenvolvimento de lideranças.