Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito
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2013
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Resumo
A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação.
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Citação
ARAUJO, A. L. G.; RODRIGUES, M. I. A.; RASO, L. Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 21, v. 2, p. 17-26, 2013.