Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais

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2022

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Resumo
O presente artigo tem como objetivo a discussão dos potenciais, alcances e limites dos principais marcos institucionais e legais da legislação federal relativos às políticas urbanas, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF-1988), problematizando sua aplicação no âmbito do planejamento e gestão urbanos na esfera municipal. Em especial, destaca-se o Estatuto da Cidade, marco jurídico-político que há 20 anos consolidou um novo ordenamento jurídico-urbanístico no país a partir de suas premissas, diretrizes e instrumentos. O trabalho tem como bases desenvolvimentos teórico-analíticos relativos ao federalismo e ao processo de descentralização brasileiros, bem como relativos às políticas urbanas. Metodologicamente, recorre-se à revisão bibliográfica sistemática, em uma abordagem qualitativa e de cunho descritivo. O artigo aponta para dificuldades municipais oriundas da ausência de arranjos cooperativos intergovernamentais; da relativa omissão no âmbito federal no campo das políticas urbanas e promulgação tardia de marcos legais; bem como de retrocessos recentes no âmbito legal e da participação social. Em um contexto heterogêneo e desigual, o exame da esfera municipal indica protagonismos e avanços desde os anos 1990, mas óbices expressivos na aplicação do Estatuto da Cidade em seus planos diretores e instrumentos, em decorrência de déficits de capacidades técnicas e político-administrativas, dentre outros fatores.

Abstract
This article aims to discuss the potential, scope, and limits of the main institutional and legal frameworks of federal legislation relating to urban policies, from the 1988 Federal Constitution (CF-1988), putting in perspective its application in the context of urban planning and management at the municipal level. In particular, the City Statute stands out, a legal-political framework that 20 years ago consolidated a new legal-urban order in the country based on its premises, guidelines, and instruments. The work is based on theoretical and analytical developments related to Brazilian federalism and decentralization process, as well as urban policies. Methodologically, it uses a systematic literature review, in a qualitative and descriptive approach. The paper points to municipal difficulties arising from the absence of intergovernmental cooperative arrangements; the relative omission at the federal level in the field of urban policies and the late enactment of legal frameworks; as well as recent setbacks in the legal and social participation sphere. In a heterogeneous and unequal context, the examination of the municipal sphere indicates protagonism and advances since the 1990s, but significant obstacles in the application of the City Statute in its master plans and instruments, due to deficits in technical and political-administrative capacities, among other factors.

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CORREA, S. C.; BRASIL, F. P. D. Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais. Campo de Públicas: Conexões e Experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 90-106, jan./jul. 2022. Disponível em: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3661. Acesso em: 02 jul. 2022.

Contido em

Campo de públicas : conexões e experiências v. 1, n. 1 (jan./jun. 2022)

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