A repartição de riscos em contratos de parcerias público-privadas: estudo de caso da MG-050
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2015
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Resumo
A Parceria Público-Privada (PPP) se consolidou no Brasil como uma alternativa para solucionar a necessidade de investimento público diante de um cenário de limitações orçamentárias do Estado. Além da escassez de recursos públicos como justificativa para o emprego das PPPs, alega-se também uma maior eficiência da iniciativa privada. A legislação então se adequou a conceitos modernos propostos pelas Parcerias. Minas Gerais se destacou no país, sendo o primeiro estado a criar a lei que regulamenta esta modalidade de concessão, pela Lei 14.868, de 2003, antes mesmo de uma legislação federal, que veio a ser criada apenas em 2004, pela Lei 11.079. As PPPs trouxeram como inovação jurídica a repartição objetiva de riscos entre os parceiros envolvidos, e será objeto de estudo a análise do compartilhamento de riscos no contrato de concessão da rodovia MG-050, de iniciativa do Governo de Minas Gerais.
Abstract
The Public-Private Partnership (PPP) was consolidated in Brazil as an alternative to solve the need for public investment before a scenario of budget constraints state. In addition to the scarcity of public resources as a justification for the use of PPPs, also claims it is greater efficiency of the private sector. The legislation was adapted to modern concepts proposed by the Partnerships. Minas Gerais excelled in the country, being the first state to create a law that regulates this type of concession, by Law 14.868, 2003, even before a federal law, which came to be created only in 2004, by Law 11.079. PPPs have brought legal innovation as the objective sharing of risks between the partners involved, and will be object of study the analysis of risk sharing in the concession agreement of the MG-050 highway, initiated by the Government of Minas Gerais.
Palavras-chave
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Citação
AMARAL, Camila da Cunha Souza do. A repartição de riscos em contratos de parcerias público-privadas: estudo de caso da MG-050. 72 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015