Uma análise da PEC 22/2000
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2008
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Resumo
Um dos temas em debate nos círculos políticos, técnicos e acadêmico relaciona-se a adoção do chamado orçamento impositivo através do Projeto de Emenda à Constituição nº. 22 em tramitação no Senado desde 2000. Atualmente a Lei orçamentária não estabelece a obrigatoriedade de se executar o que foi definido no orçamento, pois não é preciso pedir autorização ao Congresso para não executar determinada despesa permitindo ao Poder Executivo uma certa discricionariedade. Esta liberdade delegada através da LOA ao Executivo para a execução orçamentária, provoca controvérsia sobre o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual-LOA. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar a proposta do orçamento impositivo, tendo como base principal aspectos do sistema da execução orçamentária do atual sistema em vigor no Brasil, procurando identificar a necessidade e a procedência das proposições da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2000, que obriga o Poder Executivo a pedir autorização ao Congresso para não realizar determinada despesa fixada na Lei Orçamentária.