A importância do trabalho externo para a ressocialização do condenado a pena restritiva de liberdade e a viabilidade de sua aplicação nos estabelecimentos prisionais de Montes Claros/MG
Data da publicação
2010-10-09
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Resumo
Neste estudo, o trabalho externo apresentou-se como um instrumento importante para a ressocicalização do condenado a pena de reclusão, denotando ser ao mesmo tempo direito e obrigação do sentenciado, conforme a Lei de Execução Penal brasileira, sendo recomendada sua aplicação a aqueles que estão submetidos à progressão da pena nos regimes aberto e semi-aberto, em virtude de terem sido considerados de bom comportamento carcerário e gozarem de confiança por parte dos membros do sistema de execução penal, o que garante maior segurança para a população no momento da saída temporária destes apenados para o trabalho. Também se verificou a viabilidade da instrumentalização do trabalho externo aos recuperandos dos estabelecimentos prisionais localizados na cidade de Montes Claros/MG, como ação colaboradora no processo de reinclusão social dos mesmos, combatendo-se o fenômeno da reincidência criminal e consequentemente do aumento da taxa de criminalidade no município.
Abstract
In this study, the outside work presented as an important tool to the resocialization of the convicted, denoting the right and the law of obligations of the sentenced, according to the Brazilian Criminal Law Enforcement its application are on those submitted the progression of penalty with opened regime and semi-opened regime, because of their good behavior in the prison system they have this privilege according to the members of the Criminal Law Enforcement, it is something that guarantees the security of the population at the time of temporarily release of these prison inmates to the work. It was also observed the importance of the outside work to the prisoners considered to have a good behavior in the prison buildings in the city of Montes Claros/MG, as a collaborative action in the process of social reinclusion of these ones. Combating the phenomena recidivism criminal and consequently the increase in crime rate in the region.