Determinantes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa de pessoal dos municípios mineiros: uma análise via Logit em painel
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2016
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Resumo
Este trabalho estuda os fatores que se relacionam com o descumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à despesa de pessoal, tendo como base os dados dos municípios mineiros no horizonte temporal de 2004 a 2013. Após retomar os avanços na pesquisa envolvendo as finanças públicas municipais, apresenta um modelo econométrico de regressão logística em painel para as categorias elencadas. Os resultados sugerem que o descumprimento é influenciado pela orientação política do partido governante, pela ocorrência do choque externo na Crise de 2008, pelos gastos na função “administração”, pelo grau de independência financeira da prefeitura em relação aos repasses de outras esferas e pelo nível de endividamento observado. No entanto, fatores como o porte do município e a ocorrência simultânea da ocupação do poder executivo pelo mesmo partido nas esferas municipal e estadual se mostram pouco significantes para o descumprimento da lei.
Abstract
This work studies the fators that are related to the noncompliance of the budget rule, the Fiscal Responsibility Law, as regards the personnel expenses, based on the data for the municipal districts of the state Minas Gerais in the years from 2004 to 2013. After summarizing the main advances of the academical research surrounding municipal public finances, presents an econometric model of a panel logistic regression to the selected categories. The results suggests that the noncompliance is affected by the political orientation of the ruling party, by the external chock from the 2008 Financial Crisis, by the expenses in “administration” function, by the financial independence rate from the city council in relation to transfers from other federative entity and its level of debt. However, factors such as size of the city/town or the similtuaneos presence of the same party as chief executive on both administrations, local and state, demonstrate small significance to breaking the law.
Palavras-chave
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Keywords
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CARDOSO, Yan Carlos de Freitas. Determinantes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa de pessoal dos municípios mineiros: uma análise via Logit em painel. 52 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016