A (in)constitucionalidade da lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais e suas consequências
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2017
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Resumo
A Lei n. 21.720/2015 dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, para o custeio de despesas contínuas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei e de suas consequências práticas relativas ao orçamento financeiro do Estado, por meio de pesquisas realizadas a materiais relacionados a temas de direito financeiro, direito administrativo (notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal) e direito constitucional, e aos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5353, que analisa, especificamente, a legislação aqui estudada. Como resultado, espera-se verificar a adequação da Lei Estadual n. 21.720/2015, e dos efeitos de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, às normas e fundamentos da Constituição da República, chegando-se à conclusão sobre a sua constitucionalidade ou não.
Abstract
Law n. 21,720/2015 provides for the use of judicial deposits in cash, made in proceedings related to the Court of Justice of the State of Minas Gerais - TJMG -, for the costing of ongoing expenses of the State of Minas Gerais. The objective of this study is to analyze the constitutionality of the Law and its practical consequences related to the State budget, through research on materials related to financial law, administrative law (notably the Fiscal Responsibility Law) and law Constitutional, and to the understandings adopted by the Federal Supreme Court, especially in the records of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5353, which specifically analyzes the legislation studied here. As a result, it is expected to verify the adequacy of State Law n. 21.720/2015, and the effects of its validity in the Brazilian legal system, the norms and foundations of the Constitution of the Republic, arriving at the conclusion on its constitutionality or not.