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Item A Lei 11.343/2006 e a política antidrogas sob a perspectiva de consolidação como política pública e/ou conjunto de políticas públicas(2023) Resende, Matheus Felipe Mariano de; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Pfeffer, Renato SombergA política sobre drogas no Brasil assume a agenda pública, desde o início do século XX, sob forte influência dos EUA. O objetivo deste trabalho foi estudar a lei 11.343/2006 e verificar a sua conformação como política e/ou conjunto de políticas públicas. Para tanto, buscou-se um resgate histórico, possibilitando a sistematização dos instrumentos normativos ligados ao tema, ajudando na reconstrução do entendimento adotado nos mais diversos períodos da história do país. A estrutura do trabalho contou com a necessidade de identificação dos pressupostos da formulação de políticas públicas, demandando a conceituação inicial de Estado e Democracia, além da compreensão das políticas sociais e as dinâmicas de governos. A análise dedicada do objeto deste trabalho evidenciou diversas situações, confirmando a existência de uma política oriunda de uma democracia estável, mas desapegada dos pressupostos das políticas sociais. Há a identificação de lacunas que sugerem a prevalência das medidas repressivas no combate as drogas, em detrimento das outras bases norteadoras que preconizam a prevenção e reinserção social. Outra constatação relevante é a dificuldade da diferenciação entre as figuras “usuário “e “traficante”, demonstrando outro grau de comprometimento à política vigente. Por fim, os estudos sinalizam a necessidade de aprimoramento do modelo adotado, em busca de efetividade e justiça social.Item Análise da municipalização das competências de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em Minas Gerais(2025) Gonçalves, Gabriela Lorena Borges; Marinho, Karina Rabelo LeiteEsta pesquisa teve o objetivo central de descrever e analisar o desenho e a implementação do programa mineiro de municipalização das competências para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental, bem como identificar os principais avanços e desafios decorrentes desse processo. A competência municipal para o licenciamento ambiental, amparada constitucionalmente, é detalhada em âmbito federal pela Lei Complementar no 140/2011 e, em Minas Gerais, regulamentada pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental no 213/2017. O programa mineiro de municipalização abrange, em conjunto, o licenciamento, o controle e a fiscalização ambiental. O presente Trabalho de Conclusão de Curso é um estudo de caso com abordagem predominantemente qualitativa, auxiliada por dados quantitativos. A metodologia combinou análise teórica, legislativa e documental, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas a servidores estaduais, questionários eletrônicos a representantes municipais e o uso de dados secundários de bases institucionais. A investigação revelou que o desenho e a implementação do programa têm sido marcados mais por experiência acumulada dos servidores estaduais, notadamente gestores e técnicos da Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do que por um planejamento estratégico definido. Entre os avanços significativos identificados, destacam-se a crescente adesão dos municípios, a criação de instrumentos normativos e da gerência responsável pelo programa, o lançamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais e o apoio técnico prestado aos municípios. Não obstante, persistem desafios como a ausência de definição e mensuração de objetivos de longo prazo, a falta de verificação e acompanhamento dos requisitos para os municípios de competência originária, a homogeneidade das práticas, as limitações de pessoal, as diferentes capacidades municipais e a incipiente rotina de monitoramento e avaliação da gerência. A partir da constatação desses desafios, são tecidas sugestões de aprimoramento do programa estudado, de modo a contribuir para o fortalecimento da descentralização ambiental em Minas Gerais.Item Associação de Proteção e Assistência aos Condenados: uma avaliação de desenho da política em Minas Gerais(2023) Pinto, Gabriella Gomes; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Vinícius Gonçalves daEste trabalho tem como objetivo analisar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), realizando uma avaliação que busca investigar a existência de um desenho inicial da intervenção. Busca, assim, entender se há o uso de ferramentas de planejamento e gestão de políticas e a realização de alguma sistematização desse desenho, além de sua aderência aos processos de implementação. Para isso, foi realizada uma revisão teórica acerca de conceitos relacionados a políticas públicas, o que permitiu conceituar a APAC como uma política, passível de avaliação. A partir desse referencial teórico construído, foram identificadas dimensões temáticas de análise, que possibilitaram entender o modelo das APAC’s dentro de uma lógica normativa e factual. Por meio da sobreposição entre o que foi encontrado em ambas as perspectivas de análise, foram produzidas sínteses que permitiram responder às hipóteses elaboradas pelo trabalho. Em conclusão, pode-se afirmar que o modelo da APAC não dispõe de um desenho estruturado e sistematizado da política pública, bem como não há a utilização de ferramentas formais de desenho, planejamento e gestão. Esse cenário gera dificuldades de acompanhamento e monitoramento da política, na medida em que ela não dispõe de formas que permitam sua avaliação e mensuração de resultados, ou consensos entre seus diferentes atores, sobre seus objetivos mais gerais e intangíveis.Item Avaliação de desenho do projeto Homem que é homem : grupo reflexivo com homens autores de violência contra as mulheres no estado do Espírito Santo(2023) Guadalupe, Thiago de Carvalho; Pereira, Vicente de Paulo Costa; Marinho, Karina Rabelo LeiteEste artigo apresenta os resultados da atualização da avaliação de desenho do Projeto Homem que é Homem – grupo reflexivo com homens autores de violência contra a mulher coordenado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O estudo apresentou em sua trilha metodológica avaliação documental (da primeira avaliação realizada em 2018) e produção de dados primários, através de entrevistas semi-estruturadas realizadas com a equipe técnica e gestora do projeto, elaboradas a partir de dimensões de análises construídas com base nas ferramentas formais de avaliação de políticas públicas adotadas neste artigo. Os resultados encontrados explicitam, no momento atual de execução do projeto avaliado, as limitações – como os obstáculos no âmbito político para que o projeto se torne uma política de estado, além da limitação de recursos financeiros – e potencialidades – como o baixo nível de reincidência daqueles que concluem o ciclo de encontros, e a expansão do projeto para quase a metade do total de municípios capixabas.Item Avaliação de implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade : um olhar sobre a Lei 23.450/2019(2023-05-15T14:34:41Z) Menezes, Anna Carolina Marotta de Oliveira; Marinho, Karina Rabelo LeiteO objetivo deste trabalho é avaliar a implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade (PEPSC) e sua aderência ao seu desenho, enquanto política pública, formalizado na Lei Estadual 23.450/2019. Para tanto, foram analisados 14 Relatórios Gerenciais de Resultados, entre 2019 e 2022, nos quais são descritos relatos da execução da política pública pesquisada. Nesses relatos, procurou-se identificar a tradução prática dos princípios, diretrizes e objetivos expostos na Lei enquanto desenho da PEPSC. Verificou-se que há aderência entre o desenho e a implementação da Política de Prevenção e que, além disso, existem aspectos identificados na rotina da execução que não foram contemplados no desenho. Recomenda-se, ao final, que sejam construídas e revisadas as Matrizes do Marco Lógico dos programas de prevenção, e que sejam feitas avaliações periódicas da PEPSC.Item Bases de segurança comunitária da Polícia Militar de Minas Gerais: uma análise sobre a legislação que regulamenta sua atuação sob a perspectiva das modalidades de policiamento profissional e comunitário(2019) Almeida, Gabriel Gibson de; Marinho, Karina Rabelo Leite; Biondini, Isabella Virgínia FreireA criminalidade afeta a vida das pessoas em diferentes aspectos. Isso traduz em um verdadeiro desafio ao Estado para implementar políticas de segurança pública eficientes, capazes não só de reduzir o número de crimes mas principalmente fornecer sensação de segurança para o indivíduo. Para executar tais políticas é fundamental que se conheça as causas que acarretam a consumação do crime, caso contrário corre-se o risco de se repetir ações que não obtiveram êxito no passado. Através deste contexto, o presente trabalho busca analisar a legislação que regula a implementação das Bases de Segurança Comunitária da Polícia Militar de Minas Gerais, modalidade de policiamento adotada em setembro de 2017, sob a luz da filosofia de polícia comunitária.Item A gestão das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade para o público adolescente feminino em Minas Gerais.(2017) Amaral, Ana Clara Pinto Coelho; Marinho, Karina Rabelo Leite; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Batitucci, Eduardo CerqueiraO presente trabalho analisa o modelo de gestão do sistema socioeducativo em Minas Gerais para o atendimento do público feminino. Para tal, relaciona as particularidades do cumprimento das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade pelo público adolescente feminino com o modelo de gestão do sistema no estado, verificando a possível existência de limitações desse modelo. O estudo utilizou três tipos de pesquisa: bibliográfica, de campo e documental. Foram elencadas como particularidades do público no estado a baixa regionalização das unidades socioeducativas, ausência materna no cumprimento de medida, maternidade e maior rigidez do sistema socioeducativo. Para a caracterização do modelo de gestão foram consideradas duas dimensões: prática (lida com as adolescentes pelos profissionais da ponta do sistema) e formal (orientações institucionais dadas formalmente pela gestão do sistema). Os resultados sugerem que o modelo de gestão é limitado na medida em que considera como particularidade do público feminino essencialmente a maternidade, desconsiderando as outras elencadas. Além disso, o modelo contém normativas bastante genéricas, tem previsões limitadas considerando os impactos das particularidades e, como consequência, há um grande descolamento entre as dimensões formal e prática.Item A importância dos atores locais na execução de políticas de combate à violência contra a mulher : uma análise da atuação municipal em políticas de prevenção em Belo Horizonte, Santa Luzia e Vespasiano(2022) Sousa, Isadora Monteiro Carvalho de; Marinho, Karina Rabelo LeiteA presente pesquisa busca descrever e analisar a atuação municipal e local nas políticas públicas de segurança voltadas à prevenção à criminalidade, mais especificamente, na temática do enfrentamento à violência contra a mulher. Para isso, foi realizada a análise, a partir de uma abordagem qualitativa, das políticas de três cidades mineiras: Belo Horizonte, Santa Luzia e Vespasiano. A revisão bibliográfica se inicia com uma breve abordagem sobre o fenômeno da violência contra a mulher no Brasil, entendendo que perpassa o objeto principal, que são as políticas públicas de prevenção. Em seguida, aborda os paradigmas da Segurança Pública, a fim de compreender como estes influenciam no entendimento do problema e nas políticas executadas. Por fim, a partir do entendimento de que o paradigma da Segurança Cidadã pode ser uma forma mais humanizada, barata e eficiente de lidar com o estes eventos, abordam-se seus pontos centrais, como a multicausalidade da violência, o trabalho em rede, a participação social, o enfoque no território e a atuação local e municipal. Estas temáticas guiam a análise das políticas executadas nas cidades mineiras, a qual utilizou-se de evidências empíricas para complementar e qualificar a bibliografia. Os resultados mostram, por fim, que as políticas preventivas ainda são recentes no Brasil e não são a primeira resposta, quando se pensa em segurança pública. Na prática, ainda se atém ao trabalho das guardas municipais. Apesar disso, algumas iniciativas têm ocorrido e avançado, sendo importante estudá-las e sistematizá-las, como forma de fomentoItem Leitura para a Vida : uma avaliação de desenho do programa de incentivo à leitura voltado à população carcerária do Espírito Santo(2023) Donô, Milena Paraiso; Marinho, Karina Rabelo LeiteA pesquisa tem como objetivo avaliar a formulação da política de incentivo à leitura junto à população carcerária do Espírito Santo, o Programa "Leitura para a Vida", na perspectiva dos conceitos consagrados pelo campo de estudo das políticas públicas, com vistas a contribuir com seu aperfeiçoamento. Para a realização do trabalho foi abordado o arcabouço legal e normativo do Programa e foram levantadas as percepções de pessoas-chave para o entendimento do processo de desenho e de gestão da política, por meio de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam para ausências e inconsistências em dimensões basais para o entendimento da política pelas pessoas responsáveis por sua gestão e execução, que terminam por inviabilizar os processos de monitoramento e aperfeiçoamento. Nas conclusões do trabalho estão registradas sugestões para um redesenho do Programa, tendo como referência principal e metodologia do Marco Lógico, segundo os proceitos da Fundação João Pinheiro (2021).Item Política de atendimento socioeducativo e os desafios em sua execução(2020) Silva, Carolina Luiza Ferreira Machado da; Marinho, Karina Rabelo Leite; Saraiva, Ágnez de Lélis; Batitucci, Eduardo CerqueiraO presente trabalho buscou analisar a medida socioeducativa de internação, de modo a compreender os distanciamentos entre o que é previsto legalmente e sua execução. A pesquisa descritiva buscou, em um primeiro momento, revisar leis e bibliografias que permitissem a compreensão da consolidação da Política da Socioeducação como política pública e de um de seus desdobramentos, a medida socioeducativa de internação. Em seguida foram estudados autores, conceitos e teorias sobre: políticas públicas; relações institucionais; criminologia crítica e etiquetamento social. Assim, foi possível caracterizar o contexto em que se insere o objeto de estudo do trabalho e apresentar fatores que podem representar empecilhos para a execução dessa medida que busca contemplar a lógica punitiva e a pedagógica simultaneamente. A partir disso, a pesquisa apresentou um estudo de caso por meio da realização de entrevistas com a direção de atendimento e a equipe técnica de duas unidades socioeducativas de Belo Horizonte, o Centro Socioeducativo Andradas (unidade masculina) e o Centro Socioeducativo São Jerônimo (unidade feminina). Essa etapa permitiu a caracterização da execução da medida em Belo Horizonte. A última fase consistiu em relacionar o estudo teórico com as informações colhidas nas entrevistas, que apontaram para um distanciamento entre a lei e a sua aplicação, além de evidenciar e exemplificar as discussões teóricas revisadas.Item Políticas públicas e controle da criminalidade: quais as bases conceituais das políticas de segurança adotadas no estado de Minas Gerais?(2021) Moncorvo Neto, Guilherme José; Marinho, Karina Rabelo Leite; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Carneiro, Carla Bronzo LadeiraCrime e violência são problemas que mobilizam com facilidade a opinião pública no Brasil havendo diversas métricas que comprovam a gravidade e a amplitude do problema. Contudo, os problemas públicos são construções sociais que sofrem a influência de contextos e atores no seu processo de formulação. No presente trabalho serão discutidas as limitações de ordem cognitiva existentes na formulação do problema público da violência e da criminalidade no Brasil, de modo a se evidenciar o chamado pêndulo da segurança pública, que ora aponta para a predominância de políticas públicas repressivas, ora aponta para a predominância de políticas públicas assistenciais. É nesse contexto de discussão das fórmulas que devem assumir os programas públicos de segurança pública que se insere a problemática de pesquisa deste trabalho, no sentido de se procurar encontrar aproximações entre os principais achados teóricos das correntes sociológicas que se dedicam ao problema do crime e as principais políticas de segurança pública adotadas no Estado de Minas Gerais. Para tanto é feita uma revisão bibliográfica acerca da literatura sociológica que se dedica ao problema do crime, e feita uma revisão bibliográfica e uma análise documental das principais políticas públicas de segurança adotadas no Estado de Minas Gerais, sendo, ao final do trabalho, realizada uma análise das políticas públicas de segurança adotadas no Estado de Minas Gerais à luz das teorias criminológicas levantadas. Os achados corroboram para possibilidades de subdivisões dos programas analisados em subgrupos conforme as relações encontradas. Assim, os programas analisados poderiam ser subdivididos em dois grandes subgrupos: programas preventivos e programas repressivos. Os programas preventivos - Fica Vivo!, Mediação de Conflitos, Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, Selo Prevenção Minas, Programa Educacional de Resistência às Drogas, Se Liga - possuiriam relação predominantemente com as teorias da anomia, da associação diferencial, e do labeling approach enquanto que os programas repressivos - Grupamento Especializado de Policiamento em Áreas de Risco, Rede de Vizinhos Protegidos, Bases Comunitárias Móveis, Olho Vivo - possuiriam relação predominantemente com as teorias da escolha racional aplicada ao crime, das janelas quebradas e com as teorias associadas ao contexto de oportunidades para a prática criminal. A teoria da desorganização social estaria relacionada aos dois grupos de programas. Conforme as relações encontradas pode-se dizer que ambos os grupos de programas são complementares.Item Programa de acompanhamento ao egresso das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação em Minas Gerais: uma avaliação de resultados do programa(2024) Marques, Mariana Pereira; Marinho, Karina Rabelo LeiteEste trabalho tem como objetivo analisar o Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação em Minas Gerais - o Programa Se Liga, a partir de uma avaliação de resultados. Este tipo de avaliação busca compreender efeitos e componentes de output do Programa, e sua possível relação com seu desenho e seus processos de implementação, ainda que não sejam estabelecidas relações de causalidade. Para isso, o trabalho realiza uma sistematização da política, com o intuito de apontar resultados alcançados, e inferir se esses resultados são previstos pelo desenho e estão relacionados ao impacto desejado. Nesse sentido, foi realizada uma revisão teórica acerca de conceitos relacionados a políticas públicas e a prevenção à criminalidade na segurança pública, o que permitiu conceituar o Se Liga como uma política passível de avaliação. A partir desse referencial teórico construído, foram identificadas dimensões temáticas de análise que possibilitaram entender o modelo dos Programas de Acompanhamento aos Egressos do Sistema Socioeducativo em suas lógicas normativas e empíricas. Como metodologia, além da revisão conceitual, foram realizadas entrevistas com atores chave da política, como forma de acessar resultados percebidos das ações do Programa Se Liga. Por meio da sobreposição dessas duas dimensões foram produzidas sínteses que permitiram responder às hipóteses elaboradas pelo trabalho. Assim, em conclusão, pode-se afirmar que o programa alcança resultados de curto prazo como a garantia de direitos de jovens e adolescentes beneficiários e o fomento de rede de proteção. Além de ser observado a articulação entre o planejamento do programa e os resultados e impactos alcançados. Entretanto, também se evidencia que a individualidade dos resultados de acordo com as demandas de cada acompanhado afeta o processo de avaliação da política e a criação de indicadores de efeitos.Item Relações organizacionais em políticas preventivas : uma análise do Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria (FAPI)(2022) Amelotti, Keylla Gomes Martins; Marinho, Karina Rabelo LeiteO presente trabalho tem como objetivo fazer uma discussão dos modos de relação entre organizações participantes de uma política preventiva, dado que interinstitucional, buscando compreender se, e em que medida, diferenças entre essas organizações oferecem obstáculos à compreensão do desenho e implementação da política. Para tanto, foi feita uma abordagem sobre o papel do Estado na gestão do meio ambiente, além de uma contextualização histórica a respeito da entrada da temática ambiental nas agendas políticas do Brasil e de Minas Gerais, relacionandoos a conceitos de Políticas Públicas e Políticas Preventivas. Para proceder à pesquisa, foi apresentado um referencial teórico desenvolvendo conceitos da Teoria Organizacional e Institucionalismo. Através da sobreposição da pesquisa ao referencial teórico, foi possível a identificação das dimensões teóricas a serem analisadas para compreender se esses obstáculos existem, quais são eles, como ocorrem e o que fazer para mitigá-los. Concluiu-se que, de fato, as diferenças organizacionais oferecem barreiras na execução da política, principalmente no que se refere aos objetivos da política e a ações de em que se observa maior interinstitucionalidade, na medida em que geram distorções na compreensão entre atores de diferentes organizações e podem prejudicar o alinhamento entre os objetivos e resultados esperados.Item Seletividade e violência nas instituições que atendem adolescentes em conflito com a lei na cidade de Belo Horizonte(2019) Paradela, Juliana Souza; Marinho, Karina Rabelo Leite; Souza, Letícia Godinho de; Batitucci, Eduardo CerqueiraEste trabalho busca discutir a seletividade e a violência dentro das instituições que atendem adolescentes em conflito com a Lei na cidade de Belo Horizonte. Faz-se, primeiramente, uma abordagem histórica sobre o desenvolvimento das legislações que permeiam o assunto em contraposição com o desenvolvimento prático das instituições. Do descompasso latente entre esses dois percursos, é possível observar o fortalecimento de fenômenos como a seletividade e a violência dentro das instituições. Esses fenômenos serão discutidos dentro de abordagens teóricas da criminologia e do neo-institucionalismo. Os resultados do trabalho de campo realizados no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) e na Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo de Minas de Gerais (SUASE) são utilizados de maneira ilustrativa em relação às discussões teóricas. O que encontramos em campo são, justamente, instituições que selecionam preferencialmente um perfil para abordar, apreender, processar e privar de liberdade. Este público seleto, quando adentra nas unidades socioeducativas, está vulnerável a uma série de violências e violações de direitos que contrariam o estipulado pelas legislações vigentes.Item Sistema penitenciário: uma análise dos métodos de controle inerentes ao sistema(2020) Reis, Lucas da Silva; Marinho, Karina Rabelo Leite; Magalhães, Bruno Dias; Gonçalves, Vitor SousaO objetivo do presente trabalho é analisar os métodos de controle utilizados pelas instituições pertencentes ao sistema penitenciário, um tipo de instituição total, sejam elas cadeias, presídios, penitenciárias ou semelhantes, de forma a entender seus respectivos impactos sobre a subjetividade do sujeito. Por subjetividade, entende-se aqui tudo aquilo presente na vida de um indivíduo que o torna quem ele é, tais como roupas, cortes de cabelo, comportamentos, lugar de vivência, entre outros. Buscou-se, portanto, explorar o conceito de instituição total, norteador para a discussão, assim como a apresentação dos métodos de controle com enfoque na disciplina, apresentados pelas ideias de Foucault. Posteriormente, recorre-se a uma recuperação histórica sobre o surgimento das políticas penitenciárias, de forma a contextualizar o assunto para o leitor. Em seguida, são apresentados os principais modelos que acompanharam o desenvolvimento do sistema ao longo da história. Sucessivamente, realiza-se uma revisão acerca do surgimento do sistema penitenciário brasileiro, finalizando com um breve apontamento das características específicas de Minas Gerais. Finalmente, são discutidos os processos de mortificação do eu, meios pelos quais o controle é efetivado e que causam os danos aos internos. Há uma breve discussão acerca das tentativas de resistência do interno aos sofrimentos inerentes ao período de internação. Por fim, analisa-se uma amostra de estudos etnográficos, escolhidos de acordo com a pertinência para com a temática, de maneira a trazer para a empiricidade a discussão teórica. Entende-se, apesar dos limites encontrados para o desenvolvimento do estudo, que a prática da instituição reflete as teorias trazidas durante a revisão bibliográfica. Em suma, compreende-se que o modelo organizacional do sistema prisional leva aos processos de mortificação do eu, e à anulação de subjetividades. Para demonstrar essa tese, o presente trabalho fez uso ferramental teórico sobre prisões e, tangencialmente, da sociologia das organizações, assim como de evidências secundárias de etnografias, selecionadas conforme recorte de interesse.Item Sistema único de segurança pública: análise dos mecanismos à luz do paradigma da segurança cidadã(2019) Leão, Arthur Camilo Figueiredo; Marinho, Karina Rabelo Leite; Souza, Letícia Godinho de; Nascimento, Luís Felipe Zilli doA concepção dos formuladores de políticas públicas sobre o problema da violência exerce influência na atuação do Estado. Nas últimas décadas, os paradigmas da Segurança Nacional, Segurança Pública e Segurança Cidadã têm visões distintas sobre como as políticas públicas devem responder à violência. Em meio à transição da Segurança Pública e da Segurança Cidadã surge o Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, com o objetivo de incorporar uma perspectiva voltada para a segurança do cidadão à segurança pública nacional. Diante disso, esse trabalho visa discutir como (e se) o paradigma da Segurança Cidadã se traduz em políticas e ações específicas e operacionalizáveis, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e realização de entrevistas com atores estratégicos dos órgãos Integrantes Operacionais da Política em Minas Gerais. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de uma maior integração entre as políticas propostas pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e uma especialização das tratativas entre as Unidades Federativas. Também foi possível perceber que os eixos transversais de capacidades institucionais e participação social da Convivência e Segurança Cidadã propostos pelo Pnud necessitam ser desenvolvidos e trabalhados a fim de promover a atuação nos eixos temáticos de fortalecimento da coesão social, redução de fatores de risco, prevenção à violência intergerações contra a mulher, contextos sociourbanos seguros, efetividade do sistema de segurança pública e justiça e prevenção e controle de delitos.Item Transformações organizacionais e simbolismo institucional na Guarda Civil de Contagem (GCC)(2025) Oliveira, Ana Clara Costa Leo de; Marinho, Karina Rabelo LeiteEsta monografia investiga as transformações organizacionais e simbólicas na Guarda Civil de Contagem (GCC), analisando em que medida as mudanças institucionais recentes configuram uma ruptura com a lógica brasileira militarizada de policiamento ou se constituem em adaptações formais voltadas à busca de legitimidade. O processo de municipalização da segurança pública no Brasil, intensificado após a Constituição de 1988 e consolidado com a Lei no 13.022/2014, ampliou o protagonismo dos municípios na prevenção da violência e na proteção cidadã, abrindo espaço para a atuação das Guardas Municipais (GM) como atores institucionais no campo da segurança. Nesse contexto, o objetivo central é compreender como o processo de municipalização da segurança pública e a modernização administrativa impactaram a estrutura, a cultura e as práticas da corporação. A pesquisa ancora-se na sociologia das organizações e no neo-institucionalismo, com base em autores como Meyer e Rowan (1986), March e Olsen (2008) e Selznick (1972), além de contribuições contemporâneas de Rolim (2006), Soares (2019) e Mingardi (2013) sobre o campo da segurança pública. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa e quantitativa descritiva, utilizando entrevistas semiestruturadas, aplicação de questionário eletrônico e análise documental de normas internas, relatórios e planos estratégicos. Os resultados demonstram que a GCC tem avançado na consolidação do paradigma da Segurança Cidadã, mas ainda convive com um hibridismo cultural. Persistem resquícios da cultura militarizada que limitam o alcance pleno da desmilitarização institucional. Em síntese, a GCC encontra-se em um processo de transição positivo e gradual: mais próxima do modelo de polícia cidadã, com conquistas de autonomia e profissionalização, embora ainda enfrente desafios para consolidar de forma estável um paradigma civil e emancipado.