[39] XXXIX CSAP

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O potencial das emendas parlamentares estaduais individuais na composição do orçamento da subsecretaria de esportes de Minas Gerais
(2020) Prates, Rodrigo de Brito; Morais, Reinaldo Carvalho de; Biondini, Isabella Virgínia Freire
A presente pesquisa se motiva pela percepção do incremento de importância relativa às emendas parlamentares individuais, particularmente no âmbito do estado de Minas Gerais, com a aprovação da Emenda à Constituição n° 96/2018, que adotou a dinâmica da impositividade na participação do poder legislativo na composição do orçamento. Considerado isso, percebeu-se também a participação significativa das emendas parlamentares no montante desembolsado nas políticas desportivas, de forma que se construiu o seguinte problema de pesquisa: qual o papel das emendas parlamentares individuais na composição do orçamento da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Subesp/Sedese-MG)? Para tanto, com base na literatura que trata das relações entre os poderes executivo e legislativo, sob a ótica do presidencialismo de coalizão, e no exame de alguns dados relativos às emendas parlamentares individuais destinadas à política desportiva, foi formulada uma hipótese acerca do perfil orçamentário, que se confirmou quanto ao efeito, mas apontou que a causa hipotética não se verifica. Além disso, com fulcro na literatura sobre o comportamento e as motivações dos parlamentares, foi formulada uma hipótese relativa à destinação de recursos esperada, que se confirmou.
As interações entre as produções científica e tecnológica de Minas Gerais e o investimento do governo do estado em CT&I no período de 2010-2019
(2020) Rezende, Ana Clara Mendes; REZENDE, Ana Clara Mendes. As interações entre as produções científica e tecnológica de Minas Gerais e o investimento do governo do estado em CT&I no período de 2010-2019. 122 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020; Santos, Ester Carneiro do Couto; Moraes, Leonardo Barbosa de; Câmara, Mauro Araújo
Os sistemas de inovação (SIs) possuem um papel chave para o desenvolvimento econômico dos países menos desenvolvidos e os indicadores de produção de ciência e de tecnologia têm sido utilizados para mensurar o grau de sofisticação e maturidade desses sistemas. O presente trabalho possui um duplo objetivo: analisar comparativamente as trajetórias das produções científicas e tecnológicas de Minas Gerais, das outras unidades da federação brasileiras e do Brasil, bem como contrastá-las com as dos países desenvolvidos, representados pelas estatísticas estadunidenses; e avaliar a postura do governo do estado de Minas Gerais, nos últimos anos, em relação ao SI mineiro, sob a ótica do investimento público total em CT&I e em projetos de pesquisa. Os resultados mostram que os sistemas estaduais de inovação brasileiros, apesar das desigualdades, possuem um nível intermediário de sofisticação, no qual a produção de ciência não se traduz em produção de tecnologia, assim como ocorre com o SI brasileiro. Mostram também que esses estados e o Brasil como um todo estão estagnados em termos de produção de C&T quando comparados aos Estados Unidos, não sendo possível identificar, então, um processo de catch up. Os resultados apontam ainda para uma distância dos estados em relação ao nível limiar de produção científica que separa os SIs dos países desenvolvidos dos demais, uma das causas do fenômeno da armadilha da renda média, com a qual nosso país e suas unidades federativas têm sofrido há décadas. Especificamente sobre Minas Gerais, a análise feita pelo trabalho mostra que o estado possui um nível intermediário de produção de C&T por milhão de habitantes quando comparado aos demais, tendo sido ultrapassado por alguns deles nos últimos anos. Foi possível relacionar esse desempenho com a constatada redução do investimento público estadual geral em CT&I e também nos projetos de pesquisa financiados pela Fapemig, uma vez que os resultados dessa pesquisa indicam que ambos caíram consideravelmente ao longo da última década, uma realidade que precisa ser revertida em nome do catching up mineiro e brasileiro.
Eficiência do gasto público em saúde nos municípios polo de Minas Gerais: uma abordagem via análise envoltória de dados
(2020) Tavares, Julia Marques Pereira de Pinho; Morais, Reinaldo Carvalho de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Xavier, Daniele Oliveira
Diante do reconhecimento da importância da racionalidade na alocação e na utilização dos recursos públicos, a presente monografia buscou avaliar a eficiência do gasto público em saúde dos municípios polo das regiões de saúde de Minas Gerais em 2019, segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR-SUS-MG), habilitados para a plena gestão dos seus prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, após uma revisão bibliográfica e uma análise exploratória inicial da base de dados, utilizou-se da metodologia de Análise Envoltória de Dados (DEA), com retornos variáveis de escala (VRS) e orientação pelos produtos, dividida em dois modelos: o primeiro abarcando os polos das macrorregiões de saúde e, o segundo, os polos unicamente microrregionais. A partir do estudo da literatura e da distribuição do gasto, selecionou-se o valor empenhado na conta de assistência ambulatorial e hospitalar como input para tal análise, junto ao qual foram considerados os volumes de equipamentos de infraestrutura ou médicos, de profissionais da saúde e de leitos hospitalares do SUS, todos relativos à população dos municípios. Para os outputs, foram calculados dois índices: um relativo à produção ambulatorial, conforme o número de procedimentos realizados por nível de complexidade, e o outro, à produção hospitalar, de acordo com o número de diárias totalizadas pelas internações segundo tipo de leito e complexidade. Dos 74 municípios analisados, 29 obtiveram escore máximo de eficiência (39%), sendo sua maior parte referente aos polos macrorregionais, grupo que apresentou os melhores resultados. Pelos resultados encontrados, não foi possível perceber nenhuma relação dos escores de eficiência obtidos com os volumes de insumos disponíveis ou a escala dos produtos gerados. A inobservância de relação desses com o montante do gasto, em especial, indica que a eficiência desse não necessariamente depende da maior disponibilidade de recursos financeiros. Também não foi aferida associação dos resultados com o porte populacional dos municípios, com os indicadores do Produto Interno Bruto (PIB) per capita ou com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Contudo, foi observado que, somente no estrato macrorregional, os municípios com maiores valores para o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) apresentaram maiores escores de eficiência. Por fim, ressalta-se que a análise promovida não reflete uma medida de eficiência absoluta ou definitiva dos municípios, uma vez que o método utilizado é específico para os modelos aqui construídos.
A reposição da força e trabalho da SEE/MG face à aposentadoria dos professores da rede estadual de ensino de BH: análise dos desafios
(2020) Santos, Stéphanie Silva; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Olivieira, Kamila Pagel de
O presente estudo analisa como se dá a reposição da força de trabalho da SEE-MG perante a aposentadoria dos Professores de Educação Básica (PEB) em Belo Horizonte. Nos últimos 10 anos, as aposentadorias representaram cerca de 70% dos afastamentos definitivos de PEBs em BH. A ausência desses profissionais em sala de aula, por sua vez, pode ser muito danosa à qualidade da educação. Dessa maneira, tendo em vista o caráter definitivo e previsível da aposentadoria, o trabalho tem como objetivo conhecer e analisar os processos de Planejamento da Força de Trabalho (PFT) de PEBs. Para isso, recorre-se a uma revisão bibliográfica, utilizando-se tema relativo aos recursos humanos e seleção de professor no setor público: concurso público e designação. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de questionários e entrevistas com gestores estratégicos. De acordo com a percepção dos respondentes e entrevistados, observa-se baixo planejamento da força de trabalho em relação ao provimento de PEBs e a inexistência de pesquisas que buscam estimar o número de aposentadorias futuras. Além disso, nota-se pequeno envolvimento e interesse da alta administração no processo de PFT. Conclui-se que é necessária a reestruturação do processo de reposição dos professores e que o poder público entenda a importância de se inserir o planejamento da força de trabalho no âmbito da educação.
A influência dos elementos de coordenação de governo sobre os instrumentos estratégicos de governança do Poder Executivo do estado de Minas Gerais
(2020) Gonzaga, Gabriel de Oliveira; Silveira, Mauro César da; Oliveira, Kamila Pagel de; Magalhães, Bruno Dias
Este trabalho acadêmico investiga o fenômeno da coordenação de governo, a partir da análise dos instrumentos estratégicos de governança do Poder Executivo de Minas Gerais. O objetivo geral da pesquisa consiste na identificação, mapeamento e análise dos elementos de coordenação percebidos no âmbito desses instrumentos, reconhecidos como estratégicos para a governança do Poder Executivo entre os anos de 2019 e 2022. Para tanto, foram eleitos os instrumentos formais de planejamento (PMDI 2019-2030, PPAG 2020-2023 e LOA 2020), os Projetos Estratégicos, a Secretaria-Geral e o Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) como aqueles centrais para o estudo de caso produzido na pesquisa. Nesse sentido, esse estudo pretendeu compreender que mecanismos, fatores, ferramentas, recursos, dentre outros, que se manifestam e influenciam a coordenação de governo empreendida pelos instrumentos que, por meio do seu viés estratégico, visam contemplar o direcionamento do governo e a sua condução. Dessa forma, pretendeu-se construir um percurso analítico que vincula três categorias-base para essa pesquisa, quais sejam: coordenação, estratégia e governança. Os procedimentos científicos empregados nesse estudo de caso envolveram pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados do estudo apontam que os instrumentos estratégicos de governança dispõem de elementos de coordenação diversos entre si, cada qual contribuindo singularmente e em níveis diferentes para a integração governamental. É possível destacar que a definição estratégica, formal ou informal, é importante elemento para a coordenação de governo, bem como a definição de metodologias claras e processos padronizados. Além disso, o envolvimento direto da alta liderança executiva do governo e suas intervenções nos instrumentos estratégicos de governança parecem contribuir para a integração governamental. Também é possível verificar que a coordenação de governo promovida pelos instrumentos formais de planejamento e pelos Projetos Estratégicos parecem envolver aspectos de coordenação mais formais sobre a estratégia e a condução do governo, enquanto a Secretaria-Geral e o Comitê de Orçamento e Finanças, aspectos mais contingenciais.
Programa Nacional de Alimentação Escolar e agricultores familiares: estudo de caso dos municípios de Rio Pardo de Minas e Taiobeiras
(2021) Oliveira, Marcos Vinícius Pereira de; Saraiva, Ágnez de Lélis; Araújo, Maria Marta Martins de; Assis, Marcos Arcanjo de
Promulgada em 16 de junho de 2009, a Lei Federal n° 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estipula que dentre o montante de recursos financeiros transferidos pela União para os entes subnacionais, no mínimo, 30% devem ser onerados com gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar. Esse dispositivo legal, no entanto, apresenta dificuldades quanto a seu cumprimento. A presente pesquisa, dessa forma, trabalha com os municípios de Rio Pardo de Minas e Taiobeiras, localizados na Região Geográfica Imediata de Salinas, no Norte de Minas. Os dois munícipios selecionados são os principais receptores do recurso federal da região e, mesmo detendo características socioeconômicas semelhantes, configuram os extremos do desempenho da política pública, de acordo os dados disponíveis (2011-2017). Em virtude disso, a pesquisa apoia-se no seguinte problema: "como as administrações públicas dos municípios de Rio Pardo de Minas e Taiobeiras estão implementando o artigo 14 da Lei 11.947/2009 e lidando com os nós críticos?". O objetivo geral compreende "analisar o processo de implementação, à luz dos nós críticos, do artigo 14 da Lei 11.947/2009 pelas administrações públicas dos municípios de Rio Pardo de Minas e Taiobeiras, em vista do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de 30% dos recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar". Esse desdobra-se em três objetivos específicos: i) analisar ajustes e adaptações feitas pelas administrações municipais para implementação da norma federal; ii) identificar possíveis dificuldades, desafios e gargalos existentes no processo de implementação do dispositivo nos municípios selecionados; iii) apontar alguns efeitos da norma federal sobre a agricultura familiar a partir da percepção dos atores dos municípios selecionados. Como uma das suas hipóteses, este estudo considera que devido as suas dificuldades econômicas para o cumprimento da lei federal, os municípios fizeram ajustes e adaptações na implementação da aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar; sendo essa validada a partir da pesquisa.
Ambiente informacional no setor público: um estudo aplicado à superintendência de infraestrutura e logística da Secretaria de Justiça e Segurança Pública
(2021) Martins, César Augusto Castro Alves; Dufloth, Simone Cristina; Câmara, Mauro Araújo; Guedes, Roger de Miranda
As informações são fundamentais para as organizações, configurando-se como aliados importantes para decisões assertivas e de qualidade. Dessa forma, a gestão da informação e a configuração do ambiente informacional influenciam diretamente na atuação dos atores organizacionais cotidianamente. Este trabalho visa analisar o ambiente informacional da Superintendência de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais a partir das percepções coletadas por meio de questionários e entrevistas dos membros dessa organização sobre os elementos de gestão do conhecimento e ambiente informacional. A partir dessas percepções é realizado uma análise sobre as características presentes no contexto organizacional, buscando quantificar e qualificar essas percepções em torno dos modelos da Ecologia da Informação de Davenport e Prusak (1998) e da Organização do Conhecimento de Choo (2003). Observou-se que os elementos estudados apresentam diferentes níveis de desenvolvimento entre si segundo a percepção dos respondentes, com destaque os impactos negativos causados pelas mudanças organizacionais.
Análise da eficácia e eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil, a partir da combinação de diferentes modelos de gestão e regulação
(2021) Pires, Mariana Rangel Braga; Maia, Denise Helena França Marques; Souza, Luíza de Marilac de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O presente trabalho busca indicativos de como o arranjo de modelo de gestão e modelo de regulação da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário influencia na eficácia e eficiência de tais serviços. A análise, de caráter descritivo, utilizou dados quantitativos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para as capitais estaduais no ano de 2018, na forma de indicadores de contexto selecionados e índices de eficácia e de eficiência, construídos por meio da técnica Análise de Componentes Principais (ACP). A partir do referencial teórico foram elaboradas as seguintes hipóteses: i) a eficácia está relacionada ao interesse público do modelo de gestão; ii) a eficiência está associada à busca por lucros do modelo de gestão; iii) a regulação é fundamental para garantir a eficácia e eficiência. A análise comparativa dos indicadores e índices de desempenho das capitais comprovaram as hipóteses, tendo as sociedades de economia mista estaduais de modelo de regulação estadual os melhores índices de eficácia no atendimento e as prestadoras privadas e sociedades de economia mista estaduais de regulação municipal os melhores índices de eficiência na prestação. As conclusões desse trabalho são especialmente pertinentes, tendo em vista o contexto de alteração legal do marco regulatório do saneamento básico pela lei N° 14.026/2020, de modo a produzir indícios que orientem a adoção de modelos de gestão e de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para maximizar a eficácia (cumprimento das metas de universalização do atendimento) e eficiência (otimização dos recursos disponíveis e qualidade na prestação).
Estudo dos determinantes da condição financeira municipal
(2021) Pitangueira, Luiza Santana; Morais, Reinaldo Carvalho de; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas; Xavier, Daniele Oliveira
Esse trabalho tem como objetivo a construção de indicadores de condição financeira para os municípios mineiros através de variáveis orçamentárias e contábeis, tais como ativo, passivo e despesas liquidadas, classificando-os em solvência de caixa, solvência orçamentária, solvência de longo prazo e solvência de serviços. Além disso, foram estudados os potenciais determinantes da condição financeira municipal por meio de variáveis sociais, econômicas e demográficas empregando-se o modelo estatístico de regressão. Foram construídos, a partir das informações contidas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do ano de 2018, 11 indicadores de condição financeira balizados pela literatura, dando ênfase ao trabalho de Wang, Dennis e Tu (2007) e Gonçalves (2018). As estatísticas descritivas dos indicadores construídos avaliaram possíveis comportamentos relacionados ao porte dos municípios e à mesorregião nas quais se encontram e suas distribuições. Os resultados do modelo de regressão múltipla indicam que a qualidade da educação, a gestão fiscal e a densidade populacional influenciam de forma positiva a condição financeira municipal, enquanto a taxa de emprego formal e a taxa de urbanização influenciam de maneira oposta.
Combate à corrupção no Brasil: um estudo de caso da Lei 12.846/2013 e suas repercussões no liame administração pública e sociedades empresárias contratantes com o estado de Minas Gerais
(2021) Gonçalves, Márcio Fonseca; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Silveira, Glauber Flaviano; Biondini, Isabella Virgínia Freire
Este trabalho analisa a Lei 12.846/2013 e suas consequências no liame Administração Pública e empresas contratantes com o Estado de Minas Gerais. A metodologia da pesquisa utilizou pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica direcionou-se para a literatura relacionada a legislação de combate à corrupção em solo pátrio, com foco na Lei 12.846/2013, selecionadas como os mais importantes referentes ao tema. A pesquisa documental envolveu estudos nas legislações referentes ao combate corruptivo e compliance no âmbito nacional e estadual, informações disponibilizadas no portal da transparência sobre o tema e informações constantes da SRPJ, órgão foco da aplicação da Lei 12.846/2013 no Estado mineiro. O estudo permitiu concluir que não obstante tenham ocorrido grandes mudanças e transformações positivas no Estado de Minas Gerais e em todo o Brasil em virtude da Lei Anticorrupção, a aplicabilidade dessa legislação ainda se encontra em fase embrionária tanto em Minas Gerais como no Brasil. Embora a referida lei não possa se considerar como "letra morta", isto é, possui uma aplicabilidade e gera consequências positivas no combate à corrupção tanto em solo nacional como mineiro, uma maior efetividade e abrangência ainda esbarra em muitos aspectos estruturais e organizacionais nos estados federativos que impossibilitam melhores resultados nesse tema. Não obstante tal fato deveras não muito positivo, observa-se que as melhoras estruturais, de abrangência ao tema e sua aplicabilidade melhoram a cada ano, principalmente no Estado de Minas Gerais. A cada ano o número de PAR instaurados, aplicações de penalidades, treinamentos realizados, estudos e consultas se expande deveras, principalmente se pegarmos Minas Gerais como referência. Tal fato revela perspectivas positivas para o futuro do compliance e transparência com os bens e o erário público, que certamente contribuirá ainda mais positivamente para uma atuação estatal ainda mais justa e eficiente. Portanto, não resta dúvidas de que a Lei Anticorrupção 12.846/2013 representa um aperfeiçoamento no combate à corrupção no Brasil.
Governança corporativa das empresas estatais de Minas: o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE)
(2021) Laboissiere, Vitor Elias; Carneiro, Ricardo; Moraes, Leonardo Barbosa de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
Este trabalho tem como objetivo identificar e analisar o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) enquanto uma instância deliberativa que faz parte da governança corporativa das empresas estatais mineiras. Além de analisar o papel e a atuação do Comitê, envolvendo sua estruturação legal, seu funcionamento e suas decisões, traça-se um panorama sobre as empresas estatais mineiras e sua estrutura de governança corporativa, abordada à luz da Lei Federal n° 13.303/2016. Analisa-se também a trajetória recente das instâncias deliberativas do Poder Executivo estadual que se incumbiram de deliberar acerca de temáticas referentes às empresas estatais, sendo elas o Comitê de Governança Corporativa (CGC), a Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE) e a Câmara de Orçamento e Finanças (COF). O trabalho configura- se como um estudo de caso de caráter qualitativo e descritivo; para viabilizá-lo, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre conteúdos teóricos ligados às empresas estatais, à governança corporativa, às deliberações e aos arranjos e mudanças institucionais, além de pesquisa documental em leis, decretos, estatutos sociais e atas de reunião, entre outros, e também entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) diretamente ligados ao funcionamento do CCGE. Observa-se que o CCGE é fruto de um processo de mudança institucional que envolveu a reinstitucionalização de uma instância exclusiva dedicada às empresas estatais, que existira anteriormente no estado, mas que sofreu um processo de desinstitucionalização. Os achados da pesquisa revelam que 91% das decisões do Comitê ao longo do exercício de 2020 foram fruto de deliberações em reunião, enquanto apenas 9% foram proferidas por ad referendum. No que se refere ao caráter deliberativo, a instância funciona da maneira como previsto, diferentemente do ocorrido em determinadas épocas com suas antecessoras. Há também elevado grau de alinhamento entre o que é decidido pelo CCGE e a sugestão de decisão dada pela análise técnica da SEF. Por fim, conclui- se que o CCGE é um órgão colegiado intersetorial, apoiado por um setor técnico específico, que funciona como o canal oficial e institucionalizado para o relacionamento entre o estado mineiro enquanto acionista majoritário e suas empresas diretamente controladas. O referido Comitê possibilita que o estado atue como um proprietário ativo e bem informado, minimiza a assimetria informacional e os possíveis conflitos de agência existentes entre o estado acionista e a direção das empresas, e ocupa no cenário político-institucional mineiro o papel designado à chamada entidade proprietária, nos termos da OCDE (2015).
A escola pública segue importante para qualidade e equidade: um estudo sobre o 3° ano do ensino médio de 2019
(2021) Couto, Júlia Perdigão de Melo; Assis, Marcos Arcanjo de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Ferreira, Victor Barcelos
Esta monografia avalia a eficácia das escolas de ensino médio mineiras em 2019. A escola eficaz é aquela que consegue agregar ao aluno mais do que seria esperado, assim o objetivo do trabalho é identificar fatores intraescolares associados a um aumento do desempenho médio (dimensão da qualidade) das escolas de ensino médio mineiras. Além disso, é evidente o impacto das características do aluno em sua proficiência, dessa forma, objetiva-se analisar a distribuição dessas desigualdades de resultado e verificar, dos fatores promotores de qualidade, quais também são capazes de reduzir o efeito das desigualdades (dimensão da equidade), em específico as geradas pelas condições socioeconômicas. Para tanto, baseia-se na literatura de eficácia escolar a fim de definir os conceitos e contextualizar a pesquisa. São utilizados dados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática do 3° ano EM e o questionário contextual do PROEB 2019, bem como do Censo Escolar 2019. A análise é feita por meio de regressão hierárquica linear e considera tanto as características dos discentes quanto os processos escolares. Conclui-se que, as escolas de fato fazem diferença, mas a maior variabilidade é do nível dos alunos, inclusive foram identificadas desigualdades por condição social, gênero, raça e trajetória escolar. Para os dados analisados, os processos escolares, em especial os associados aos professores, são eficazes em aumentar o desempenho médio dos estudantes, mesmo quando controlado por suas características pessoais. No entanto, em geral, estes processos não são capazes de promover equidade, ou seja, reduzir o efeito de índice socioeconômico.
Impactos do alinhamento ministerial das decisões alocativas municipais
(2021) Araújo, Mateus Morais; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Saraiva, Ágnez de Lélis; Carneiro, Ricardo
Esta monografia, apresentada como trabalho de conclusão de curso na Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, tem como objetivo analisar as implicações de um fenômeno político chamado "política distributiva da coalizão" para as decisões sobre políticas públicas no nível local. A política distributiva da coalizão consiste em uma forma específica de arranjo político, por meio do qual o governo federal oferece ministérios aos demais partidos para que eles componham a coalizão governista. A partir dessa repartição de ministérios, o presidente compartilha a política de distribuição de recursos para os municípios com os demais partidos e seus ministros. A partir da política distributiva da coalizão, foi realizada uma análise dos impactos do alinhamento ministerial para os gastos públicos municipais em dois cenários: os investimentos e os gastos setoriais. Trata-se, portanto, de uma ponte entre a política federal e a política municipal, por meio dos partidos políticos com implicações para a composição dos gastos públicos, tanto no que diz respeito à decisões sobre despesas com investimentos, quanto no que diz respeito à decisões sobre a distribuição de recursos para as diversas áreas setoriais compondo, assim, o conflito distributivo.
O efeito de características da escola na ocorrência do abandono escolar: análise do 1° ano do ensino médio da rede estadual de Minas Gerais
(2021) Queiroz, Mylena Dias de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Wanderley, Claudio Burian; Pereira, Danielle Ramos de Miranda
O abandono escolar consiste na situação em que o aluno deixa de frequentar a escola antes do fim do ano letivo, o que pode impactar o aprendizado, o cumprimento de uma trajetória regular pelo estudante, a própria permanência dele no sistema educacional e, em última instância, comprometer a efetivação do direito à educação. Em Minas Gerais, esse fenômeno acontece em maior medida no ensino médio, mais especificamente, no 1° ano dessa etapa de ensino. Desse modo, o objetivo geral que norteia a pesquisa é aferir em que medida características da escola se associam à ocorrência do abandono escolar no contexto das escolas estaduais mineiras no 1° ano do ensino médio. Para investigar esse problema, foi utilizada uma abordagem quantitativa, por meio do método da regressão quantílica, a partir de dados do Censo Escolar, do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica (Proeb) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes ao ano de 2017, último ano em que o 1° ano realizou a referida avaliação. Os resultados apontam que as características da escola importam e que turmas menores, bom clima escolar, maior jornada média de horas que o aluno passa na escola e menor complexidade da gestão se configuram como fatores que atuam na direção de reduzir a ocorrência do abandono escolar. Entretanto, uma maior distorção idade-série e um menor nível socioeconômico são aspectos que contribuem para o aumento das taxas de abandono do 1 ° ano do ensino médio. Compreender os fatores escolares que influem sobre esse fenômeno é fundamental para que o Estado, por meio de políticas públicas, possa atuar diretamente nesses espaços visando garantir a permanência do estudante na escola e propiciando condições para que ele possa aprender e se desenvolver enquanto indivíduo e cidadão.
Condições de vida de mulheres migrantes de crise residentes em Minas Gerais: um estudo de caso de haitianas, sírias e venezuelanas
(2021) Pedrosa, Lara Künzi; Souza, Letícia Godinho de; Souza, Luíza de Marilac de; Maia, Denise Helena França Marques
A presente pesquisa trata do tema das condições de vida de mulheres migrantes de crise haitianas, sírias e venezuelanas, residentes no Estado de Minas Gerais. Para tanto, desenvolveu-se um estudo de caso, de caráter descritivo e a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa. A revisão bibliográfica e documental destacou a crítica à aplicação do sistema de refúgio no Brasil; como estratégia, a pesquisa utilizou o conceito de "migração de crise" como um elo balizador da experiência das populações analisadas. Ademais, utilizou-se da abordagem interseccional para discutir como a conjugação de fatores como gênero, renda e etnia podem afetar a qualidade de vida dessas mulheres. A pesquisa quantitativa empregou duas bases de dados referentes a registros administrativos da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho: o SINCRE/SISMIGRA e a RAIS. A partir delas, foi possível explorar variáveis como: município de moradia, unidade federativa de entrada, gênero, raça/cor, data de entrada, idade de migração, escolaridade, ocupação e remuneração. Por fim, para responder às questões levantadas pelo estudo quantitativo e pela revisão bibliográfica foram realizadas seis entrevistas temáticas com mulheres que se encaixavam nesse perfil. Os resultados evidenciam como a trajetória dessas migrantes é capaz de exemplificar parte dos achados da literatura, mas também questionar algumas teorias sobre migrações e gênero, evidenciando a lacuna existente entre os estudos interseccionais aplicados a migrantes de crise que tenham se deslocado para regiões do Sul global, entre elas, o estado de Minas Gerais.
Ciência comportamental no atendimento ao cidadão: estudo de caso de emissão de identidade em um grupo de Unidades de Atendimento Integrado de Minas Gerais
(2021) Gonçalves, Carolina Gabarra Marques; Silva, Max Melquíades da; Oliveira, Kamila Pagel de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
A ciência comportamental busca explicar a decisão dos indivíduos, partindo do pressuposto de que é impossível que a escolha seja racional, tanto pela incompletude informacional quanto pela falta de capacidade cognitiva para processar toda a informação disponível e maximizar o benefício. Recentemente, governos nacionais e subnacionais de diversos países têm lançado mão de estratégias baseadas nesse ramo do saber e atreladas ao uso intensivo de tecnologias da informação e comunicação, visando reduzir custos e ampliar a efetividade de sua oferta de serviços aos cidadãos. O trabalho apresenta como problema de pesquisa compreender se a ciência comportamental pode contribuir para redução do absenteísmo na prestação de serviços públicos nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) de Minas Gerais. O objetivo geral é compreender as possibilidades da ciência comportamental para redução do absenteísmo na prestação de serviços públicos nas UAIs de Minas Gerais. O estudo de caso realizado com o uso de um experimento buscou compreender se alterações na comunicação do poder público com o cidadão na forma de um nudge podem reduzir o absenteísmo do usuário do serviço de emissão de identidade em um grupo de UAIs. Para isso, é feito um panorama da política de transformação digital promovida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e como ela influencia o atendimento ao cidadão, com o objetivo de compreender as possibilidades da ciência comportamental sobre a efetivação dos serviços governamentais prestados nas UAIs. A metodologia utilizada segue as recomendações da OCDE para a implementação de nudges por governos e, para tanto, foram utilizados neste trabalho as análises documental e teórica, entrevistas semiestruturadas e relatórios do sistema de agendamento. Assim, foi implementado um pop-up no agendamento do serviço para incentivar o cancelamento ou reagendamento, quando necessário. Os resultados do estudo de caso não foram conclusivos no sentido de demonstrar de forma inequívoca a eficácia da ciência comportamental baseada em nudges para melhoria da eficiência da alocação de recursos públicos, embora também não permitam descartar essa hipótese. Ao final, foram discutidas limitações metodológicas, temporais e de recursos que evidenciam a importância de mais estudos que permitam elucidar essa estratégia de atuação governamental.
A efetividade da avaliação ambiental estratégica na construção de políticas públicas sustentáveis em Minas Gerais
(2021) Ananias, Augusto Silvestre Patrus; Assis, Marcos Arcanjo de; Imura, Carolina Proietti; Carneiro, Ricardo
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento reconhecido internacionalmente que confere maior sustentabilidade à construção dos programas, planos e políticas de desenvolvimento propostos pelos governos. A presente pesquisa investiga a efetividade da AAE em Minas Gerais - ou em que medida as avaliações cumpriram o seu objetivo - identificando como os estudos foram concebidos, realizados e utilizados. São feitas críticas ao ambiente institucional-legal que dá base à realização das avaliações e em seguida duas AAE são analisadas: a do Programa de Geração Hidrelétrica de Minas Gerais (20072027), feita para orientar a expansão da geração energética estadual, e a das Atividades Recreativas fora de estrada na porção sul da Serra do Espinhaço (2019), cujo objetivo era instituir novas regras para o desenrolar da atividade. Descobriu- se que a primeira permite uma compreensão holística do problema público motivo da avaliação - ligado ao desenvolvimento do setor hidrelétrico - considerando os três pilares da sustentabilidade, no entanto, não avançou no sentido de pautar suas considerações na agenda das instituições públicas proponentes da AAE e/ou com relevante poder decisório na matéria, de modo que não informou o planejamento estratégico das intervenções setoriais. A segunda, por sua vez, ainda que não permita uma compreensão holística do problema por trás do desenvolvimento das atividades recreativas fora de estrada, pauta as suas considerações na agenda das instituições envolvidas, as quais tem poder decisório na matéria, informando o planejamento de intervenções. A partir da análise, aponta-se a necessidade de que o instrumento seja melhor regulamentado em âmbito federal e estadual, bem como ganhe força nos órgãos ambientais e setoriais. Também, são feitas recomendações para uma maior efetividade da AAE no contexto mineiro, e especificamente, na sua próxima aplicação prevista, no âmbito do programa de mineração de ferro do Plano Estadual de Mineração (2020-2040). As principais recomendações gerais são: i) conduzir as avalições em uma perspectiva ampla de sustentabilidade; ii) atentar-se à governança dos processos, buscando o envolvimento de entes com relevante poder decisório; iii) promover uma maior participação pública, e, iv) garantir uma maior interação entre as atividades de planejamento e avaliação.
Sentido do trabalho: análise da percepção dos policiais penais de Minas Gerais
(2021) Alcântara, Amanda Vasconcelos; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Moraes, Leonardo Barbosa de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima
O presente estudo tem o objetivo de compreender quais são as percepções sobre o sentido do trabalho para os policiais penais de Minas Gerais, de forma a se debruçar sobre as questões dessa profissão, que carece de visibilidade apesar da vasta bibliografia existente sobre o sistema prisional. O ambiente carcerário representa a punição para o preso, porém pouco se fala da vivência do agente penitenciário, que compartilha com os detentos o mesmo ambiente durante sua rotina de trabalho. Para averiguar as percepções dos agentes penitenciários, 8 entrevistas semiestruturadas foram realizadas com base nas características de um trabalho com sentido para Morin (2002): atividades eficientes e eficazes; nível de satisfação; moralidade; relações humanas satisfatórias; segurança e autonomia financeira; e grau de ocupação. Cinco dessas entrevistas foram com policiais penais ocupantes de diferentes posições no sistema prisional e as outras três entrevistas foram com a responsável pelo RH da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, com um representante do sindicato da categoria e com um policial penal em posto de comando no COPE, o grupo de elite dos policiais penais em Minas Gerais. Lidar diariamente com o sofrimento humano, a falta de reconhecimento, a carência de estrutura da carreira, o sentimento de insegurança e de desconfiança e as más condições de trabalho, afetam a percepção de agradabilidade do profissional sobre a sua função, alterando o seu desempenho. Nesse cenário, o labor do policial penal, infelizmente, se configura como deficiente de sentido. Dito isso, a compreensão dessa teoria para esses servidores mineiros se traduz como passo imprescindível para uma melhora na atuação da Administração Pública do estado, uma vez que o sentido do trabalho busca delimitar as características necessárias a um emprego para que ele não seja vazio de significado, desmotivador e desinteressante para quem o exerce. A existência de tais aspectos culmina em falta de comprometimento do trabalhador, afetando o andamento da organização.
A distribuição de insumos escolares e seu impacto sobre a desigualdade educacional: uma análise do efeito docente sobre o 9° ano da rede pública de Minas Gerais
(2021) Sousa, Luisa Almeida; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Souza, Nícia Raies Moreira de; Soares, Helena Teixeira Magalhães
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) define que uma educação de qualidade e equitativa é um dos centrais objetivos para o desenvolvimento sustentável aos quais os países devem se atentar na condução de suas políticas e ações, observando as particularidades de seus respectivos contextos socioculturais e históricos. Diante da imprescindibilidade da equidade educacional para a promoção de uma política pública de educação que seja justa e democrática, bem como para o incremento da qualidade geral do sistema, buscou-se verificar se os docentes e suas práticas, enquanto recursos escolares, têm sido distribuídos de maneira equitativa entre alunos segundo o ponto de partida socioeconômico dos discentes. Dado que os alunos mineiros são desiguais entre si desde a origem e que as características individuais e familiares que trazem até a escola criam um abismo em termos de desempenho entre os mais favorecidos e os menos favorecidos socioeconomicamente, buscou-se analisar estatisticamente se os principais fatores escolares - os professores e suas características e o processo de ensino- aprendizagem -, objetos da política educacional que potencialmente poderiam corrigir ou amenizar a desigualdade de origem, de fato têm sido alocados visando à equidade entre os alunos mineiros das escolas públicas do 9° ano do Ensino Fundamental.
Descentralização e autonomia: um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, promovida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais
(2021) Fassarella, Mateus Espeschit; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Araújo, Maria Marta Martins de
Processos de descentralização sempre resultam em maior autonomia para os governos deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta apresentada, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo que teve como foco a descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação de um critério de repartição da parcela do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que pertence aos municípios, denominado ICMS Patrimônio Cultural, em 1995. Segundo Teoria Sequencial da Descentralização, construída por Falleti (2010), há três dimensões das relações intergovernamentais passíveis de serem afetadas por processos de descentralização, quais sejam, a política, a fiscal e a administrativa, e que a ordem e a temporalidade em que essas dimensões são afetadas são cruciais para se inferir acerca do impacto do processo no nível de autonomia conferido ao seu destinatário. De acordo com Arretche (2012), o federalismo brasileiro, tendo como base a CF/88, teria dotado os níveis centrais de governo de condições para que estes influenciassem de maneira significativa a tomada de decisão dos níveis inferiores a ele. Ambas construções teóricas foram utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa, que se desenhou em torno da identificação das dimensões das relações intergovernamentais afetadas pelo ICMS Patrimônio Cultural, bem como por políticas e ações anteriores a ele, tais como a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal. Foi inserida na análise, também, a distinção conceitual entre policy making e policy decision-making. Conclui-se que o ciclo de descentralização implementado no Brasil no contexto pós-desenvolvimentista teve importante contribuição no sentido de conferir maior autonomia e poder aos níveis inferiores de governo. Como contribuição específica do ICMS Patrimônio Cultural e dos processos de descentralização dele decorrentes, destaca-se a redistribuição dos recursos em prol dos municípios menores e a descentralização administrativa cujos incentivos são definidos de maneira centralizada.

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