[35] XXXV CSAP

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Qualidade e gerenciamento de risco no processo de fabricação de medicamentos: análise na perspectiva da indústria farmacêutica e da vigilância sanitária de Minas Gerais
(2018) Rodrigues, Paula Wanderley; Dufloth, Simone Cristina; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Morais, Reinaldo Carvalho de
O presente trabalho objetiva analisar as principais contribuições dos sistemas de gestão de qualidade e gerenciamento de risco da Indústria Farmacêutica e da Vigilância Sanitária de Minas Gerais para o processo de controle da fabricação de medicamentos e de inspeção sanitária. A metodologia apresenta-se como pesquisa exploratória de abordagem qualitativa e quantitativa. Foram utilizadas diferentes técnicas de pesquisa, como a pesquisa bibliográfica, na literatura sobre gestão da qualidade e gerenciamento de risco com o foco na indústria farmacêutica e na vigilância sanitária; a pesquisa documental, em legislações, portarias, decretos e documentos de referência utilizados pela indústria farmacêutica e pela vigilância sanitária do Estado de Minas Gerais; e a pesquisa de campo com a realização de questionários, entrevistas e observação participante. O questionário foi direcionado aos responsáveis técnicos de indústrias farmacêuticas, tendo como recorte o segmento de medicamentos e insumos farmacêuticos ativos. As entrevistas envolveram representantes do setor regulado e fiscais da Vigilância Sanitária de Minas Gerais. A observação participante envolveu a atuação desta pesquisadora no contexto interno de trabalho da Diretoria de Vigilância em Medicamentos e Congêneres da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Dentre os resultados obtidos, destacam-se algumas convergências entre os sistemas de gestão da qualidade da vigilância sanitária e das indústrias farmacêuticas, tais como: alto uso de ferramentas de qualidade e risco, auditorias internas e externas envolvendo todos os membros da organização, alta padronização de procedimentos e capacitação de pessoal, e forte controle na garantia de qualidade na produção de medicamentos. Além disso, a pesquisa evidenciou um consenso positivo entre os responsáveis técnicos das indústrias farmacêuticas e os fiscais da Vigilância Sanitária no que se refere às suas percepções acerca da alteração de frequência das inspeções sanitárias, instituída no ano de 2017.
A lei 22 944 de 2018 e o redesenho dos instrumentos de financiamento a cultura de Minas Gerais: potenciais e limites do Fundo Estadual de Cultura
(2018) Moreira, Bárbara de Oliveira; Starling, Mônica Barros de Lima; Machado, Bernardo Novais da Mata; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O financiamento é considerado como parte dos instrumentos de políticas públicas e a sua discussão, dentro do campo das políticas culturais, é essencial para assegurar o desenvolvimento da cultura em todas as suas fases, desde à criação ao consumo. Este trabalho analisou os limites e potencialidades do redesenho proposto pela Lei Estadual 22 944 de 15 de janeiro de 2018 aos instrumentos tradicionais de financiamento à cultura em Minas Gerais: Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) e Fundo Estadual de Cultura (FEC). Foram realizadas análise documental e entrevistas semiestruturadas, bem como coleta de dados quantitativos, que atualizam as principais evidências sobre a implementação desses instrumentos, colocando em destaque o papel primordial a ser desempenhado pelo Fundo Estadual de Cultura no financiamento à cultura no estado de Minas Gerais. Mesmo com os limites identificados na Lei 22 944/2018, as mudanças definidas, particularmente quanto ao funcionamento do FEC, atendem parcialmente as demandas da classe artístico-cultural do estado e atenuam as deficiências detectadas neste mecanismo.
A gestão financeira e orçamentária do estado de Minas Gerais e o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF)
(2018) Martins, João Victor Malagoli; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José
Este trabalho tem como objetivo analisar o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF) diante do cenário de crise fiscal vivenciado pelo Poder Executivo de Minas Gerais, uma vez que essa se configura, atualmente, como sua principal instância de deliberação sobre a política financeira e orçamentária. Criada para centralizar decisões relativas ao gasto e ao orçamento, a COF surgiu em meio a um contexto turbulento e a uma conjuntura difícil do ponto de vista fiscal, de forma que se fizeram necessárias medidas para um maior controle das despesas e das finanças públicas estaduais. Para viabilizar o estudo, foi realizada uma análise documental, por meio da leitura e da interpretação de leis, normas, deliberações, resoluções, pareceres jurídicos e ofícios atinentes à COF. Portanto, trata-se de um estudo de caso de caráter qualitativo, descritivo, em que foram analisados os marcos normativos que abordam o processo de criação, a estrutura, a dinâmica de funcionamento e as decisões e deliberações da Câmara, sob a luz de teorias relacionadas à gestão pública, à administração burocrática, às instituições e à gestão financeira e orçamentária. Além disso, para contribuir com a análise, foi abordada a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando-se os seus principais dispositivos e implicações. Sobressai-se desta pesquisa o recorte realizado sobre a atuação da COF diante do atingimento, pelo Poder Executivo, do teto de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, onde buscou-se entender e analisar as medidas dessa instância frente ao alto volume de gastos referente ao grupo de despesa mais significativo do governo estadual. Diante desses aspectos, percebe-se um forte processo de centralização, na COF, do controle e das decisões referentes à despesa, ao orçamento e às finanças públicas estaduais. Por fim, conclui-se que o papel da Câmara tem sido efetivo em algumas situações e tem fracassado em outras, de maneira que, da forma como se configura hoje, fazem-se necessárias diretrizes mais claras, alinhadas e planejadas para priorizar os gastos públicos e para, de fato, promover uma redução das despesas, fazendo com que essa instância seja realmente um instrumento que contribua para enfrentar e superar o difícil cenário vivenciado pelo estado.
Gestão da qualidade em parcerias público-privadas: a mensuração de desempenho na perspectiva agente-principal
(2018) Martins, Felipe Ribeiro; Silveira, Mauro César da; Wanderley, Cláudio Burian; Souza, Letícia Godinho de
O Estado deve gerir a qualidade dos serviços públicos que presta, inclusive daqueles prestados por intermédio de empresas privadas. Essa gestão da qualidade sobre parceiros privados segue ditames legais e contratuais, o que traz à tona a questão do controle estatal sobre agentes privados em face de contratos incompletos. A presente monografia tem o objetivo de analisar a gestão da qualidade de um serviço público prestado por meio de parceria público-privada, com foco na aplicação do SMD, um sistema formal de mensuração de desempenho. A análise qualitativa deste trabalho ocorre por meio do estudo do caso da gestão da qualidade no Complexo Prisional PPP de Minas Gerais, amparado por observações diretas, pesquisas documental e bibliográfica, e entrevistas semiestruturadas de atores relevantes. A relação contratual é tratada sob a ótica do modelo agente-principal, o que permite a identificação dos mecanismos de controle da teoria da agência no caso concreto, e a comparação entre esses mecanismos e a gestão da qualidade do serviço. O trabalho também pode ser útil na medida em que evidencia: a incompletude contratual nas PPP, a importância das estruturas de intermediação, e a relação entre os recursos humanos e os controles contratuais.
Mediação de conflitos que envolvem atores armados não convencionais: novos desafios para o Programa Mediação de Conflitos como política de prevenção social à criminalidade de base territorial
(2018) Domingues Neto, Vicente Correia; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Alexandrino, Thaís Mara
A mediação de conflitos envolvendo atores armados não convencionais tem surgido como uma nova forma de o Estado lidar com o problema crescente da violência e da criminalidade em diversos lugares do mundo. Nesse sentido, o Programa Mediação de Conflitos (PMC), que atua como política de prevenção social à criminalidade em territórios de Minas Gerais, tem tido relatos de casos envolvendo esses tipos de atores, sem, no entanto, haver um lastro teórico e institucionalizado para lidar com esse tipo de demanda. Objetivou-se com este trabalho, portanto, discutir o arcabouço teórico que trata das políticas de prevenção desenvolvidas por meio de programas de mediação de conflitos, em paralelo a produções que abordam o fenômeno da atuação de atores armados não convencionais. A partir disso, buscou-se analisar casos relatados por analistas do Programa Mediação de Conflitos, tentando sistematizar discussões sobre novas possibilidades de atuação do PMC na resolução pacífica de conflitos em comunidades marcadas pela presença de grupos delinquentes armados. Além disso, buscou-se entender como a gestão e a supervisão, atores que auxiliam cotidianamente a equipe na ponta e que realizam o elo entre direção e analistas, enxergaram e auxiliaram no desenvolvimento dos casos em questão. De modo geral, foi possível perceber que o PMC vem buscando investir em práticas de trabalho mais próximas das comunidades, o que tem se configurado em uma abertura para lidar com demandas envolvendo, direta ou indiretamente, atores armados não convencionais. Ademais, ficou evidente que ainda não houve nenhum caso específico de mediação de conflitos entre atores armados não convencionais no Programa, mas sim conflitos e situações que envolvem tais atores indiretamente ou são diretamente impactados pela atuação de seus grupos. Tais casos, no entanto, têm sido resolvidos de maneira notadamente empírica, fazendo-se necessário uma maior discussão desses novos tipos de demandas, para que possam resultar em práticas melhor estruturadas que consigam potencializar a resolução dos conflitos.
Mensuração dos custos do serviço de hemodiálise do Hospital João XXIII: uma análise comparativa entre a prestação própria e a prestação mediante contratação
(2018) Nunes, Mariana Villela; Ferreira Júnior, Sílvio; Santos, Renato Vale; Morais, Reinaldo Carvalho de
O Hospital João XXIII (HJXXIII), atualmente, fornece o serviço de hemodiálise de duas maneiras, parte é realizada pela própria equipe do hospital, e parte é realizada por uma empresa terceirizada. Então, o presente estudo tem por finalidade apresentar uma análise comparativa dos custos dessas formas de prestação do serviço, no HJXXIII, e avaliar qual é a opção mais viável para o hospital. Para isso, foi usado o método de custeio ABC para mensurar os custos de uma sessão de hemodiálise realizada pela própria equipe de profissionais do hospital e análise do contrato com a empresa terceirizada para, além de saber o preço da sessão, identificar o que está ou não incluso no mesmo. Com os custos apurados e com o número de sessões realizadas mensalmente, no ano de 2017, pela empresa e pelo HJXXIII, percebeu-se que além do custo da terceirização tornar a sessão duas vezes mais cara, o custo de oportunidade envolvido na escolha dessa alternativa foi o não investimento de RS 357.67,66 em ações que poderiam aumentar a produtividade do hospital, e assim ampliar a sua capacidade em absorver totalmente a demanda pela hemodiálise. Assim, concluiu-se que devem ser feitos investimentos para que, a médio e longo prazo, 100% das sessões de hemodiálise sejam realizadas internamente, o que irá gerar uma economia significativa para o hospital. Porém, a terceirização deve ser mantida enquanto o HJXXIII não conseguir atender toda essa demanda, e além disso por ser a alternativa em casos de imprevistos no qual o hospital não consegue atender as solicitações e o paciente não pode deixar de realizar o procedimento.
Resíduos sólidos e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável: os impactos do programa Bolsa Reciclagem sobre a coleta seletiva de vidro
(2018) Bonazzi, Giuliano Marques; Franco, Marco Paulo Vianna; Cançado, Cláudio Jorge; Viana, Raquel de Mattos
A expansão do consumo na sociedade contemporânea provocou o aumento da exploração de recursos naturais e a fragilização dos ecossistemas terrestres. Diante de tais fatos surge o desafio relativo à disposição adequada e reaproveitamento de resíduos provenientes das atividades humanas. Com vistas à atuação do Estado na solução desse problema foi concebido e implementado o programa Bolsa Reciclagem no estado de Minas Gerais com a instrumentalização de um modelo de pagamento por serviços ambientais. Nesse sentido, o presente estudo objetivou a compreensão dos resultados do programa sobre os impactos ambientais da coleta de vidro. Procurou-se ainda entender os resultados sociais envolvendo a atividade de Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis como principais beneficiários do programa Bolsa Reciclagem. Esse estudo exploratório envolveu a realização de pesquisa documental com análise focada em documentos escritos e planilhas de produtividade e repasse do programa. Além disso, foram efetuadas observações diretas assistemáticas em duas cooperativas coletoras de vidro de Belo Horizonte e entrevistas semiestruturadas com as principais instituições envolvidas na gestão do programa. Os resultados observados expõem a evolução crescente no número de Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis para todo o período de existência do programa. Houve ainda, evidente crescimento da quantidade de vidro coletada no estado de Minas Gerais e ganho de participação no total de materiais recuperados em relação aos outros tipos de recicláveis. Concluiu-se por meio de entrevistas e da análise dos dados das planilhas de produtividade que o programa Bolsa Reciclagem possui alguma influência sobre a produtividade de vidro. Foi observado ainda que a complementação de renda proveniente do programa é parcela relevante do orçamento dos cooperados entrevistados. Por fim, constatou-se que atrasos nos repasses trimestrais, em conjunto a problemas na comprovação de produtividade, prejudicam a continuidade e efetividade do programa.
O impacto econômico dos desembolsos da BELOTUR com o carnaval de Belo Horizonte em 2018
(2018) Moreira, Matheus Faraci; Gonçalves, Caio César Soares; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas; Leal Filho, Raimundo de Sousa
Este estudo trata da estimação dos impactos econômicos proporcionados pelos desembolsos da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (BELOTUR) em 2018. Além disso, também é objetivo do trabalho a compreensão de como o Evento Carnaval em Belo Horizonte, no ano de 2018, interviu a fim de entender as contribuições advindas desta festividade para o desenvolvimento econômico local, sob a lente de ampliação da receita, geração de emprego e renda a partir dos desembolsos realizados pela Belotur. Por conseguinte, para a realização dessa mensuração, o método utilizado para tal, e descrito como mais eficiente, foi a Matriz Insumo-Produto. No entanto, para a construção da matriz foi necessário a análise dos extratos publicados referentes a despesas da Belotur com o Carnaval de Belo Horizonte de 2018 e realizar uma classificação dos desembolsos da Belotur com a festividade do carnaval por categorias segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0. Dessa forma, após tais procedimentos foi possível estimar os impactos do Carnaval Belorizontino que decorreram dos desembolsos da Belotur, os quais demonstraram resultados bastante positivos nos diversos setores da economia, elevando de forma significativa os valores da produção mineira, do valor adicionado mineiro, da massa salarial dos mineiros e ainda proporcionou a criação de vários postos de trabalho. Posto isso, a conclusão proveniente desse estudo é de que retorno econômico dos desembolsos realizados pela Belotur com carnaval de Belo Horizonte é positivo, uma vez que o valor investido é replicado em um montante consideravelmente maior em diversos setores da economia do Estado de Minas Gerais.
Criminalidade em Belo Horizonte: uma análise sobre seus aspectos temporais e espaciais e discussão dos efeitos das bases móveis da Polícia Militar sobre sua dinâmica
(2018) Amorim, Leonardo Magalhães Rezende; Wanderley, Claudio Burian; Gonçalves, Caio César Soares; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
A criminalidade afeta a vida das pessoas sob diferentes aspectos. A compreensão deste fenômeno e dos principais fatores que se relacionam a ele é fundamental para o sucesso das políticas de segurança pública. Em Belo Horizonte, nos últimos anos, observou-se uma redução nos níveis de crimes registrados, paralelamente à execução de um novo modelo de política de prevenção baseado na operacionalização de bases comunitárias móveis da Polícia Militar. O objetivo deste trabalho é analisar, sob a ótica da economia do crime, como a criminalidade da capital mineira evoluiu no tempo e no espaço nos últimos anos e identificar possíveis efeitos das bases móveis na redução observada recentemente. Para isso, é realizada uma análise geográfica de sua implementação e proposto um modelo econométrico para mensurar seus possíveis efeitos sob os diferentes tipos de crimes. Há indícios de que as bases comunitárias móveis estejam associadas à redução da criminalidade em Belo Horizonte.
A importância do Termo de Referência para o sucesso das licitações
(2018) Patrocínio, Tomaz Teodoro; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Sousa, Evelyne Cirilo; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação atual acerca do Termo de Referência, a doutrina acerca do mesmo e treze processos malsucedidos na Secretaria de Estado Segurança Pública de Minas Gerais no ano de 2017, a fim de tentar determinar qual a importância de tal documento para o sucesso de uma licitação. Apresentou-se, portanto, um histórico acerca das licitações no Brasil, em conjunto com o surgimento do Termo de Referência em meio a tal contexto. Para o embasamento da análise, foram apresentados os pontos críticos de um Termo de Referência, elucidando como esses devem ser formados, além dos cinco princípios da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse ínterim, os processos fracassados, anulados e revogados da Secretaria Segurança Pública em 2017 foram analisados à luz de tais conceitos, na tentativa de determinar a relação de seu insucesso com possíveis desacordos entre a teoria apresentada e a prática observada. O que se observou após tal exame é que todos os processos analisados têm relação entre seu insucesso e o modo como o Termo de Referência está disposto. Por conseguinte, observou-se ser possível apontar relação direta entre o sucesso de uma licitação com o Termo de Referência.
O trabalho do preso: a política pública sob a perspectiva da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais
(2018) Gonçalves, Mariana Antunes; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Sousa, Rosânia Rodrigues de
Este estudo trata da política pública de trabalho dos presos em Minas Gerais em três modelos de presídios – unidades convencionais, Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP) e Centros de Reinserção Social geridos pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). Trata se de uma pesquisa qualitativa, cuja metodologia envolveu a revisão bibliográfica seguida de entrevistas semiestrututuradas com gestores responsáveis pela política, além de visitas técnicas a cada um dos modelos. Dessa forma, foi possível que a análise se estruturasse a partir da perspectiva da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (SEAP), com o pressuposto de identificar os gargalos da gestão e o que poderia ser feito a curto e a longo prazo para que a política se desenvolvesse de forma mais eficiente e efetiva. Verificou se que a SEAP, para gerir a política de trabalho do preso, enfrenta no sistema tradicional problemas como déficit de servidores, cultura da segurança, infraestrutura precária e superlotação. Na APAC e no CPPP os custos de gestão por preso se mostraram mais elevados. De modo geral, ressalta se a importância da Comissão Técnica de Classificação (CTC) e a necessidade de dados consistentes sobre o efeito do trabalho na recuperação do preso. Com isso, constatou se que a pesquisa é relevante na medida em que permite que, por meio do exame de variáveis do Sistema Prisional, possa haver maior compreensão dos pontos positivos e negativos de como tem sido a execução da política de trabalho do preso, que é previsto na Lei nº 7.210, de julho de 1984 a Lei de Execuções Penais.
Análise do ajustamento disciplinar no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig
(2018) Alves, Laiana Lanna Mendes; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Biondini, Isabella Virgínia Freire
O presente trabalho busca analisar o Ajustamento Disciplinar, no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig, perquirindo suas características e identificando as mudanças ocorridas nos procedimentos disciplinares após sua implementação. O Termo de Ajuste Disciplinar, meio por qual o instituto é formalizado, funciona como medida alternativa à instauração de procedimento administrativo e a eventual aplicação de penalidade. Nele, o agente público que cometeu a infração punível com pena de repreensão e suspensão se compromete a ajustar a conduta em cumprimento de deveres. Não é incomum, no âmbito disciplinar a apuração de irregularidade e sua respectiva responsabilização comprometer significativamente os recursos públicos e eficácia dos resultados. Isso ocorre, sobretudo, em virtude do delongado e “burocrático” processo a que os servidores são submetidos. Nesse sentido, abordando a legislação pertinente ao procedimento, os princípios que lhe são mais sensíveis, e dados extraídos da Fhemig, o trabalho mostra que quando bem aplicado o Tad pode ser responsável por melhorias na Administração Pública, em observância ao principio da eficiência. O presente trabalho busca analisar o Ajustamento Disciplinar, no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig, perquirindo suas características e identificando as mudanças ocorridas nos procedimentos disciplinares após sua implementação. O Termo de Ajuste Disciplinar, meio por qual o instituto é formalizado, funciona como medida alternativa à instauração de procedimento administrativo e a eventual aplicação de penalidade. Nele, o agente público que cometeu a infração punível com pena de repreensão e suspensão se compromete a ajustar a conduta em cumprimento de deveres. Não é incomum, no âmbito disciplinar a apuração de irregularidade e sua respectiva responsabilização comprometer significativamente os recursos públicos e eficácia dos resultados. Isso ocorre, sobretudo, em virtude do delongado e “burocrático” processo a que os servidores são submetidos. Nesse sentido, abordando a legislação pertinente ao procedimento, os princípios que lhe são mais sensíveis, e dados extraídos da Fhemig, o trabalho mostra que quando bem aplicado o Tad pode ser responsável por melhorias na Administração Pública, em observância ao principio da eficiência.
Maternidade na prisão: uma análise da situação em Minas Gerais
(2018) Cordeiro, Fernanda Figueiredo Hermsdorff; Sousa, Rosânia Rodrigues de
O exercício da maternidade nos estabelecimentos prisionais brasileiros tem aumentado devido à recente expansão do encarceramento feminino no país. Por ser uma situação de extrema complexidade e vulnerabilidade, esse tema intima estudiosos a investigá-lo e desenvolver pesquisas para melhor explorá-lo, dando mais visibilidade ao tema. Este estudo objetivou conhecer e compreender a situação das mulheres gestantes e lactantes que estão privadas de liberdade no sistema prisional em Minas Gerais. Foi realizada uma pesquisa descritiva, de caráter qualitativo, com coleta de informações através de dados secundários. Esses dados foram retirados de portais oficiais do governo e de estudos previamente realizados sobre esse tema, compilando informações importantes, como relatos de custodiadas, e complementando-as com atualizações na legislação e jurisprudência sobre maternidade na prisão. Como no estado existe apenas um estabelecimento prisional que recebe gestantes e lactantes, o foco do trabalho foi o Centro de Referência a Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano. Observou-se que o Centro apresenta uma estrutura diferenciada e inovadora, que proporciona um tratamento mais humanizado para as crianças e para o cumprimento de pena da mãe. Entretanto, apresenta algumas limitações, como ausência de médicos, excessivo disciplinamento das mães por parte das agentes, poucas oportunidades de trabalho e estudo e a proibição e falta de estrutura para visitas íntimas. Além disso, o fato de que todas as gestantes e lactantes do estado sejam transferidas para um único centro, dificulta a visitação social para diversas presas, aumentando a sensação de solidão da pena e privando as crianças do convívio com sua família e, possivelmente, futuros tutores. Assim, entende-se que a criação do Centro de Referência foi de extrema importância para o exercício mais humano da maternidade nas prisões do estado de Minas Gerais, trazendo mais conforto às mães e possibilitando-as passar o primeiro ano de vida ao lado de seus filhos. Entretanto, observa-se a necessidade de adaptação de outros presídios em regiões diversas do estado para receber mães presas ou a criação de outros Centros de Referência, de forma a não privar a custodiada do contato com seus familiares. Em adição, um aumento da autonomia da mãe nas decisões que envolvem o cuidado do seu filho também é uma atitude a ser tomada. Por fim, é de extrema relevância que sejam oferecidas mais oportunidades de estudo e trabalho para as custodiadas, visando amenizar o trabalho integral de ser mãe e aumentar as chances de ressocialização após o período de prisão.
A autopercepção identitária profissional do Agente de Segurança Penitenciário do estado de Minas Gerais e os novos rumos da carreira
(2018) Nascimento, Eduardo Lana; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
O presente trabalho teve como objetivo discutir a analisar a identidade profissional dos Agentes de Segurança Penitenciários (ASPS) do Estado de Minas Gerais. Para tal, adotou-se como estratégia a análise da autopercepção desses atores a respeito de alguns aspectos inerentes à profissão, tais como a natureza das suas atribuições, o reconhecimento social do trabalho, as demandas sindicais da categoria e as novas tendências que a carreira vem manifestando em anos recentes. Tendo em mãos essas percepções, pôde-se avaliar em que medida a identidade profissional do agente penitenciário vem se moldando na mesma direção do nicho de atuação projetado para a carreira nos últimos quinze anos. A conclusão obtida foi a de que existe um forte alinhamento entre as diretrizes estratégicas e institucionais recentemente traçadas para o exercício profissional do ASP e aquilo que confere sentido e reconhecimento para sua atividade laboral. Ambos convergem para a transformação da categoria em mais uma força policial: a Polícia Penal. Embora esse ajustamento tenha sido constatado, isso não quer dizer que a ‘policialização’ seja desejável para o interesse público. Pelo contrário, parece significar que os rumos da carreira têm sido fortemente traçados com base nos interesses corporativos da classe.
Políticas públicas de saúde para mulheres: ações contempladas no Plano Plurianual de Ação Governamental, no pacto pelo cidadão e no MG Planeja entre 2015 e 2017
(2018) Bregunci, Daniella Fontes; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Pereira, Danielle Ramos de Miranda; Souza, Luíza de Marilac de
No Brasil, a Saúde da Mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada às demandas relativas à gravidez e ao parto. A partir da década de 1930, os programas passaram a ser materno-infantis para, somente na década de 1980, tornarem-se mais abrangentes, contemplando os ciclos da vida da mulher, desde a juventude até a terceira idade. Em 1984, o Ministério da Saúde elaborou o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), o qual adotava medidas para possibilitar o acesso da sociedade aos meios de contracepção e buscava integralizar essa assistência, incorporando diversas ações nos âmbitos da ginecologia; pré-natal, parto e puerpério; planejamento familiar; Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s) e câncer de mama e colo de útero. Em 2004, houve mais uma evolução e o Ministério da Saúde elaborou o documento “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) – Princípios e Diretrizes”, cujo objetivo é reduzir a morbimortalidade das mulheres por causas evitáveis e proporcionar atendimento de melhor qualidade e mais humanizado a elas. Sabendo o quanto as políticas públicas de saúde para as mulheres evoluíram recentemente no país e visando compreender a relação dessas políticas, numa perspectiva interestadual, o seguinte problema foi delimitado: as diretrizes e os objetivos específicos da PNAISM norteiam as ações contidas nas principais ferramentas de planejamento, orçamento e gestão do governo de Minas Gerais? O trabalho utilizou como base de dados as ações de saúde exclusivas para mulheres inseridas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de Minas Gerais 2012 – 2015, exercício 2015; no PPAG 2016 – 2019, exercícios 2016 e 2017; no Pacto pelo Cidadão, exercícios 2016 e 2017; e no MG Planeja, ferramenta de gestão utilizada internamente pelo governo estadual desde 2016. Com base nas ações encontradas no PPAG e no MG Planeja, foi possível concluir que cinco dos quatorze objetivos específicos da PNAISM foram corroborados, quais sejam: ampliar e qualificar a atenção clínico-ginecológica; estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar; promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada; promover a atenção às mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual e reduzir a morbimortalidade por câncer na população feminina. No que se refere ao Pacto Pelo Cidadão, nenhuma ação com esse recorte foi encontrada. Dessa forma, conclui-se que Minas Gerais possui lacunas na área da saúde da mulher a serem preenchidas, tais como, explicitar ações de atenção à saúde da mulher negra, indígena, trabalhadora do campo ou cidade, em situação de prisão, jovem e na terceira idade, além de atender a demanda pela implantação um modelo de atenção à saúde mental das mulheres sob o enfoque de gênero. Sob a perspectiva das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com base nos resultados apresentados, é possível dizer que as ações descritas neste trabalho seguem as diretrizes, mas não esgotam o que diz respeito à integralidade.
Passivo de autos de infração ambiental: um estudo de caso em Minas Gerais
(2018) Araújo, Luiza Lott de; Silveira, Mauro César da; Franco, Marco Paulo Vianna; Carneiro, Ricardo
A fiscalização e o controle das atividades humanas que fazem uso dos bens naturais são dever do Poder Público e é por meio do processo administrativo ambiental que o Estado atua em relação ao cumprimento da legislação no combate aos ilícitos ambientais. A partir da fiscalização das atividades, cabe ao Estado, em caso de constatação de práticas irregulares, lavrar Auto de Infração, que dá início ao processo administrativo que leva à aplicação da penalidade. No entanto, no contexto da Administração Pública de Minas Gerais, observa-se uma ineficiência processual em relação a essa atribuição, visto que, dos Autos lavrados a partir de 2011, mais de 70% ainda não tiveram decisão proferida. Diante deste quadro, o presente trabalho objetivou identificar quais fatores influenciam a baixa eficácia do processamento dos Autos de Infração Ambiental. Para tanto, foram levantados e analisados a normatização do processamento dos Autos de Infração nos âmbitos legais e institucionais, os dados qualitativos e quantitativos em relação aos resultados do processamento dos Autos de Infração, bem como as medidas adotadas para reduzir ou acabar com o passivo e os resultados até então alcançados. A metodologia utilizada constituiu em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas com seis servidores e análise de conteúdo. A pesquisa permitiu constatar que a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), criada em 2011, não foi estruturada com os recursos organizacionais necessários para o alcance dos resultados esperados. Esse cenário se manteve até o ano de 2015, quando, com a Força Tarefa SISEMA, medidas de gerenciamento de processos começaram a ser tomadas. No entanto, essas medidas sofreram impactos negativos de fatores ligados às especificidades do setor público, como o enrijecimento dos processos devido às normatizações e legislações, a descontinuidade da política por influência governamental, entre outras. Assim sendo, apesar de apresentarem resultados positivos, as medidas adotadas ainda não foram capazes de reverter a situação da Diretoria e, assim, acabar com o passivo. Dessa forma, é importante que a forma com que esses fatores atuam seja compreendida para que possam, então, ser controlados.
Participação social e conselhos dos programas de proteção: uma análise da trajetória e desenho institucional participativo do CONDEL Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos
(2018) Silva, Ana Luísa Barbosa da; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
O presente trabalho tem como temática a participação social em conselhos ligados à proteção dos direitos humanos, com o foco nos conselhos dos programas de proteção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), sendo eles: Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA–MG), Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM-MG) ,e Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG), com ênfase específica recaiu sobre este último. O objetivo desse trabalho é analisar a trajetória, desenho institucional participativo e funcionamento no Conselho deliberativo PPDDH-MG. Para tanto, a partir de revisão bibliográfica, os conselhos são situados em relação à arquitetura participativa no Brasil contemporâneo e ao tema dos direitos humanos e sua proteção. Abordam-se as características do desenho institucional, das práticas e funcionamento do CONDEL, e aspectos que contribuem ou limitam a participação da sociedade civil nesse espaço. Para a elaboração deste realizaram-se: a revisão bibliográfica acerca de temáticas pertinentes; levantamentos da legislação acerca dos programas; levantamentos documentais e de dados da Diretoria de Proteção e Defesa de Direitos Humanos (DPDDH); entrevistas semi-estruturadas com atores-chave vinculados ao Conselho deliberativo PPDDH. É possível concluir, a partir desse trabalho destaca-se um esforço dos membros do conselho deliberativo para exercer a participação nesse espaço, entretanto há limites para tal. Isso evidencia a necessidade de aprimoramento do desenho institucional e processo participativo
A política de educação escolar quilombola no estado de Minas Gerais: como prover uma educação para a diversidade em uma Escola Quilombola da rede estadual
(2018) Fraga, Ingrid Vitória Carvalho; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Gomes, Ana Paula Salej; Assis, Marcos Arcanjo de
Este trabalho é resultado de uma pesquisa qualitativa que teve como foco a política educacional do estado de Minas Gerais, no que tange a modalidade de educação escolar quilombola. A pesquisa se assentou em evidenciar a tensão existente entre o provimento de uma educação universal e o atendimento às especificidades do público escolar advindo das comunidades quilombolas. Assim, o estudo pressupõe observar a relação dos órgãos centrais de educação do estado com a direção escolar das escolas quilombolas, observando se a organização e o planejamento da política preocupa-se com o provimento de uma educação diferenciada. Analisando-se o diálogo entre os conteúdos e práticas pedagógicas desenvolvidos na escola e as práticas próprias da comunidade local. Identificando-se, também, incentivos ou desincentivos da política estadual em prover esse diálogo. São apresentados, portanto, a noção de educação como direito fundamental e o conceito de educação das diferenças, que norteiam o trabalho da gestão da pasta no governo estadual. A pesquisa de campo se desenvolveu em uma escola estadual quilombola, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em um processo de verificação de como a política desenvolvida no órgão gestor atende às organizações escolares. A matriz curricular do estado é identificada como um elemento potencial na promoção dessa educação para as diversidades, observando-o como um instrumento que possibilita a interação comunidade escolar e comunidade quilombola. Deste modo, foi possível identificar, também, o desenvolvimento de um projeto de Iniciação Científica no Ensino Médio, como uma política pública que permite o diálogo da escola com a diversidade e os conhecimentos produzidos pelas comunidades quilombolas, ensejando um modelo de educação centrado na equidade e no protagonismo estudantil.
Análise do planejamento governamental de Minas Gerais na área de ciência, tecnologia e inovação
(2018) Ribeiro, Isabela Romancini; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Moraes, Leonardo Barbosa de; Câmara, Mauro Araújo
O presente trabalho visa analisar o planejamento governamental do Estado de Minas Gerais para a área de CT&I nos PPAGs 2008-2011, 2012-2015 e 2016-2019. Considera-se como o primeiro objetivo específico a caracterização da atuação do estado na área de CT&I; e como segundo objetivo específico a análise do desempenho do planejamento do PPAG 2012-2015 para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação. O trabalho se enquadra como descritivo e se baseia em dados secundários, considerando a utilização dos Planos Plurianuais 2008-2011, 2012-2015 e 2016-2018, dos PMDIs 2007-2023, 2011-2030 e 2015-2027. Ademais são utilizados os Relatórios Anuais de Avaliação para os exercícios anuais dos ciclos 2008-2011 e 2012-2015 e as revisões do PPAG referentes ao ciclo 2012-2015. Dessa forma, a caracterização da atuação governamental se dá por meio da descrição e análise dos desafios para a área de CT&I sobre o qual foram construídos os PPAGs; dos objetivos da área e dos programas a ela vinculados; dos públicos-alvo selecionados para a atuação governamental; dos tipos de programas elaborados, considerando a classificação setorial e multissetorial; das unidades participantes e executoras das ações; e dos recursos financeiros aplicados na área de CT&I.. A análise do desempenho do planejamento foi feita por meio do Índice de Desempenho do Planejamento (IDP), abarcando as dimensões ação, programa e indicador, sendo o índice um parâmetro para avaliar o planejamento e a execução física e financeira do PPAG. A análise dos resultados obtidos permite observar que, no primeiro objetivo específico, apesar de o setor de CT&I ter ganhado importância no âmbito do planejamento ao longo dos anos, o Estado de Minas Gerais enfrenta o desafio de fortalecer seu Sistema de Inovação estadual, de diversificar a base produtiva do estado; de desenvolver vantagens comparativas e produtos de alto valor agregado nas empresas mineiras; e de reduzir as desigualdades regionais. Além disso, os programas dos PPAGs voltados para a área de CT&I, são, em sua maioria, setoriais. No segundo objetivo específico, é percebido que o estado possui Índice de Desempenho do Planejamento na faixa crítica, indicando necessidade de melhoria na articulação entre planejamento orçamentário e financeiro, bem como na elaboração e monitoramento de indicadores.
Impactos do atraso de pagamentos dos contratos de fornecimento de alimentação do sistema prisional mineiro
(2018) Bemfica, Luiz Gustavo França; Carneiro, Ricardo; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Silveira, Mauro César da
Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos dos atrasos de pagamentos dos contratos de fornecimento de alimentação da Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais, ocorridos nos últimos anos. Portanto, busca-se compreender quais são os ônus e os bônus que o governo tem ao atrasar o pagamento de um contrato de fornecimento de alimentação e como a relação entre as partes se dá quando os atrasos passam a ser usuais. Para satisfazer esse propósito, dados inerentes às finanças públicas, ao sistema prisional e aos contratos de alimentação são analisados, baseando-se principalmente em informações disponibilizadas pela secretaria responsável, em seu sistema interno de gerenciamento de alimentação, e no website Portal da Transparência. Esperava-se que os impactos do atraso de pagamentos desajustassem por completo os contratos, em todos os seus aspectos, porém não foi o que o resultado demonstrou. A pesquisa permitiu concluir que o governo de Minas, ao atrasar os pagamento, não tem muitos prejuízos financeiros diretos e os principais fornecedores não deixam de participar das licitações por conta disso. Sendo assim, o maior impacto se dá indiretamente e a dificuldade de mensurá-lo, por vezes, não garante a devida relevância ao tema na agenda governamental.

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