FJP - GRUPO DE PESQUISA "ESTADO E LIBERDADE" (ELIB)

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    O novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE : transformações, desafios e perspectivas para o setor de infraestrutura no Brasil
    (2024-12-23) Andrade, Marcelo Custodio de; Maciel, Vladimir Fernandes
    O setor de saneamento básico no Brasil enfrentou desafios históricos de fragmentação regulatória, baixa eficiência e insuficiência de investimentos. A promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLS), em 2020, buscou resolver esses problemas, introduzindo mecanismos como a centralização regulatória na ANA, a obrigatoriedade de licitações públicas e a regionalização de concessões. Este artigo analisa os impactos do NMLS a partir do estudo de caso do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), realizado em 2021, com arrecadação de R$ 22,7 bilhões. A pesquisa qualitativa, baseada em dados secundários, investiga as motivações para a privatização parcial, os resultados financeiros e os desafios enfrentados pelos concessionários, como o cumprimento das metas de universalização até 2033 e a resistência social e política à privatização. Observa-se que o leilão representou um avanço significativo na modernização do setor, atraindo investimentos privados e estabelecendo um modelo regulatório mais previsível. Conclui-se que, apesar dos desafios na implementação dos contratos, o NMLS oferece um caminho promissor para a universalização dos serviços de saneamento, desde que combinado com monitoramento regulatório eficaz e ajustes contínuos.
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    The economic theory of special jurisdictions and the possibilities of the Lithium Valley
    (2025-01-01) Shikida, Cláudio Djissey; Christo, Isabela Gontijo Campos
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    Três formas de entender a liberdade? notas sobre a crítica neorrepublicana ao liberalismo
    (2024-09) Coletto, Bruno Irion
    Contextualização: Há farto debate acerca do republicanismo na teoria política contemporânea, sendo uma das mais fortes tradições de pensamento político do Ocidente. Tal tradição foi reavivada como autônoma em relação ao liberalismo por pensadores, como Quentin Skinner, Philip Pettit e Maurizio Viroli, inseridos em uma tradição de pensamento político que se convencionou chamar de neorrepublicanismo. Ponto central do argumento neorrepublicano é a crítica ao conceito liberal de liberdade. Objetivo: Busca-se retomar o argumento liberal acerca do conceito de liberdade para cotejá-lo com o conceito neorrepublicano. Assim, ao final, articula-se uma crítica alegadamente republicana ao argumento neorrepublicano. Metodologia: Fazendo um apanhado da ideia de liberdade em pensadores liberais, bem como articulando este conceito na tradição republicana, desenvolveu-se um argumento filosófico demonstrando supostas fraquezas da crítica neorrepublicana. Contribuições: Resgatando a tradição republicana desde suas origens clássicas, busca-se demonstrar que o argumento crítico ao liberalismo, presente no neorrepublicanismo, acaba por afastar este pensamento das bases clássicas da tradição republicana.