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Item Cartilha : Lei Robin Hood : entendendo a distribuição dos recursos do ICMS para os municípios mineiros(Fundação João Pinheiro, 2024) Silva, Max Melquiades da; Santos, Eleonora Cruz; Silva, Bárbara Andrade Corrêa da; Fundação João Pinheiro. Diretoria de Estatística e Informações; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/5624247693651969; http://lattes.cnpq.br/5278328376647235; http://lattes.cnpq.br/7877780049845635; https://orcid.org/0000-0003-3372-8615; -; -A cartilha apresenta informações suscintas sobre a distribuição dos recursos do ICMS para os municípios de Minas Gerais, trazendo alguns conceitos, quem e como são realizados os cálculos, critérios de rateio, habilitação do município e o informações sobre o repasse da cota.