Brazilian port reform : an analysis of investments after law nº 12.815/2013
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2025
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Fundação Getulio Vargas
Resumo
A Lei n. 12.815, de 2013, permitiu que agentes privados construíssem portos para prioritariamente explorá-los comercialmente, oferecendo serviços portuários a qualquer interessado em movimentar cargas. Essa flexibilização da legislação teve como objetivo atrair investimentos privados ao setor e, consequentemente, reduzir o déficit de infraestrutura portuária existente no País. O presente trabalho avaliou os investimentos realizados durante o período de 2013 a 2021 em instalações portuárias privadas, autorizadas pelo poder público a se expandirem ou serem construídas após o novo marco regulatório. A metodologia envolveu a análise descritiva da base de dados, catalogada e sistematizada a partir dos registros administrativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Os resultados sugerem que os investimentos se concentraram em locais onde as barreiras de entrada eram inferiores, tais como às margens de vias interiores navegáveis ou, no caso de instalações marítimas, quando já se tem a infraestrutura de acesso aquaviário construída e sendo gerida por Autoridade Portuária de portos públicos.
Abstract
Since the enactment of Law nº 12.815/2013, private agents have been allowed to build ports to mainly exploit it commercially, offering port services to anyone interested in moving cargo. This amendment to the legislation aimed to attract private investment to the sector, reducing Brazil’s existing port infrastructure deficit. This work evaluated private investments carried out during the period from 2013 to 2021 in port facilities after the new regulatory framework. The methodology was based on descriptive data analysis, using information from the regulatory agency’s administrative processes authorizing investment in port terminals. The results indicated that investments were focused especially in places where barriers to entry were lower, such as on the banks of inland waterways or, in the case of maritime facilities, where there was already waterway infrastructure managed by some public Port Authorities.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
RIBEIRO, I. G. da; BARBOSA, L. O. S.; VIANNA, C. B. E. Brazilian port reform: An analysis of investments after law nº 12.815/2013. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 30, p. e90365, 2024.
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Contido em
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 30, 2024