Brazilian port reform : an analysis of investments after law nº 12.815/2013

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dc.creatorGlória, Igor Ribeiro da
dc.creatorBarbosa, Lúcio Otávio Seixas
dc.creatorVianna, Cássio Becacici Esteves
dc.creator.Lattes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0763986687709752
dc.creator.Lattes-
dc.creator.affiliationAgência Nacional de Transportes Aquaviários
dc.creator.affiliationFundação João Pinheiro
dc.creator.affiliationAgência Nacional de Transportes Aquaviários
dc.creator.orcid-
dc.creator.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7949-1177
dc.creator.orcid-
dc.date.accessioned2025-11-13T17:02:22Z
dc.date.available2025-11-13T17:02:22Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractA Lei n. 12.815, de 2013, permitiu que agentes privados construíssem portos para prioritariamente explorá-los comercialmente, oferecendo serviços portuários a qualquer interessado em movimentar cargas. Essa flexibilização da legislação teve como objetivo atrair investimentos privados ao setor e, consequentemente, reduzir o déficit de infraestrutura portuária existente no País. O presente trabalho avaliou os investimentos realizados durante o período de 2013 a 2021 em instalações portuárias privadas, autorizadas pelo poder público a se expandirem ou serem construídas após o novo marco regulatório. A metodologia envolveu a análise descritiva da base de dados, catalogada e sistematizada a partir dos registros administrativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Os resultados sugerem que os investimentos se concentraram em locais onde as barreiras de entrada eram inferiores, tais como às margens de vias interiores navegáveis ou, no caso de instalações marítimas, quando já se tem a infraestrutura de acesso aquaviário construída e sendo gerida por Autoridade Portuária de portos públicos.
dc.description.abstractenSince the enactment of Law nº 12.815/2013, private agents have been allowed to build ports to mainly exploit it commercially, offering port services to anyone interested in moving cargo. This amendment to the legislation aimed to attract private investment to the sector, reducing Brazil’s existing port infrastructure deficit. This work evaluated private investments carried out during the period from 2013 to 2021 in port facilities after the new regulatory framework. The methodology was based on descriptive data analysis, using information from the regulatory agency’s administrative processes authorizing investment in port terminals. The results indicated that investments were focused especially in places where barriers to entry were lower, such as on the banks of inland waterways or, in the case of maritime facilities, where there was already waterway infrastructure managed by some public Port Authorities.
dc.identifier.citationRIBEIRO, I. G. da; BARBOSA, L. O. S.; VIANNA, C. B. E. Brazilian port reform: An analysis of investments after law nº 12.815/2013. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 30, p. e90365, 2024.
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.12660/cgpc.v30.90365
dc.identifier.issn2236-5710
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4690
dc.language.isoen_US
dc.publisherFundação Getulio Vargas
dc.relation.ispartofCadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 30, 2024
dc.rightsopen access
dc.rights.licenseAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject.enPort sector reform
dc.subject.enPrivate investments
dc.subject.enBarriers to entry
dc.subject.enOf Law nº 12.815/2013
dc.subject.enBrazil
dc.subject.otherReforma do setor portuário
dc.subject.otherInvestimentos privados
dc.subject.otherBarreiras de entrada
dc.subject.otherLei n. 12.815/2013
dc.subject.otherBrasil
dc.titleBrazilian port reform : an analysis of investments after law nº 12.815/2013
dc.title.alternativeReforma do setor portuário brasileiro : análise dos investimentos após a Lei n. 12.815/2013
dc.typeArtigo
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