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Item Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde(2024) Guimarães, Júlia Hosken Fernandes; Silveira, Glauber FlavianoEste estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.Item Análise da capacidade estatal da política de educação em Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2025) Guerra, Luísa Werner Oliveira Campos; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Carneiro, Ricardo; Saraiva, Ágnez de LélisThis dissertation examines municipal state capacities in educational management in Minas Gerais from the perspective of Brazilian federalism through the analysis of how different institutional configurations influence the implementation of educational policies, considering the particularities of a state marked by profound regional and socioeconomic disparities. The research problem focuses on understanding how state capacities condition municipal performance in the educational field. Through the construction of specific indicators and a synthetic index, the study evaluates 829 municipalities in Minas Gerais, revealing a scenario of heterogeneous and segmented institutional development. The results show that the different dimensions of state capacity evolve in a practically independent manner, demonstrating the absence of significant correlations between the indicators. It is also observed that population size distinctly influences the analyzed capacities: smaller municipalities frequently present greater relative financial capacity, while larger ones demonstrate better technical-administrative structuring, albeit with less proportional budgetary effort in education. The study establishes theoretical dialogue with Machado, Abrucio, Segatto, Arretche, Gomide, Pires and other researchers of federalism and state capacities through the articulation of concepts that allow a more refined interpretation of federative dynamics in education. The contributions of the research lie in the multidimensional approach to state capacities and in the identification of municipal typologies according to different institutional configurations, offering subsidies for the improvement of educational policies and federative cooperation mechanisms, with a view to reducing inequalities in educational provision.