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Item Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)(2024) Zaire, Lucas Romano; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes PintoA Lei Federal no 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no sistema de licitações e contratos da Administração Pública. Este trabalho, por meio de uma análise de caso, analisa as implicações dessa nova legislação nas contratações dispensadas por valor, expressas no art. 75, incs. I e II da Lei Federal no 14.133/2021, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Utilizando dados coletados de processos de compras pelo órgão no período de 2009 a 2024, a pesquisa investiga a eficiência das contratações do DER-MG após a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando como o perfil de compras de pequeno valor se alterou, investigando como esta modalidade é influenciada pelas inovações e regulamentações introduzidas pela nova legislação, considerando o aumento do limite para dispensa de licitação e a inserção de um fator anual de reajuste. Os resultados demonstram que a nova lei pode estar relacionada ao aumento do uso da modalidade de dispensa por valor no Departamento, contudo, há necessidade de que novos estudos sejam realizados para aprofundar o tema.Item Análise da evolução das internações hospitalares de urgência e emergência no SUS-MG por meio da compra de leitos de unidades privadas não conveniadas: 2020 a 2023(2024) Silva, Diego Viana; Ferreira Junior, SílvioA regulação do acesso às internações hospitalares de urgência e emergência no estado de Minas Gerais tem o propósito de instrumentalizar a rede no seu processo de compatibilizar a oferta e a demanda por leitos, conforme o volume de pacientes que necessitam de internação, nas diferentes regiões do estado. Nesse processo, o médico regulador assume na rede o papel de autoridade com competência técnica e legal para definir quais os casos que serão priorizados, quais os casos que precisarão aguardar, quando da insuficiência de recursos/vagas na rede SUS, ou ainda, quais os casos que serão atendidos por meio da compra de leitos na rede privada não conveniada ao SUS. Destaca-se a crescente participação da compra de leitos para atender aos casos que surgem da judicialização de demandas por internação que não tiveram aprovação inicial pela rede, e que vem impactando diretamente o fluxo de acesso aos serviços de saúde, trazendo desafios adicionais à regulação e à gestão das internações de urgência e emergência no estado. O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução da operação de compra de leitos, da rede privada, pela rede hospitalar de urgência e emergência do SUS de Minas Gerais, apontando os desafios para o aparato regulatório da rede em garantir o adequado funcionamento do sistema, para atender ao direito à saúde e ao bem-estar da população. Para isso foram utilizados indicadores recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde, para com base nos dados obtidos do sistema SUSfácilMG e DataSUS, avaliar o desempenho das macrorregiões de saúde em termos de capacidade de atendimentos das demandas por internação de urgência e emergência para os anos de 2020 a 2023. Importante salientar que durante grande parte do tempo de análise o estado esteve em situação de emergência de saúde devido a pandemia de Covid-19, fato que pode ter interferência direta nos dados obtidos, a despeito do trabalho não entrar no mérito do efeito desta situação conjuntural sobre as informações obtidas. Os resultados obtidos apontam para um crescimento acima do esperado do uso da compra de leitos como ferramenta de atendimento as demandas por internação, bem como, evidenciam comportamentos bem distintos entre as regiões de saúde. Fica claro ainda que esta prática a curto e médio prazo pode comprometer diversas politicas de saúde, tendo em vista, o crescente dispêndio de recursos estaduais para sua manutenção.Item Capacitação docente para o ensino remoto : estudo da oferta de cursos para o desenvolvimento de competências digitais de professores no contexto do novo ensino médio(2023) Amaral, Adriano Ischaber XavierA presente pesquisa analisa a oferta de cursos de capacitação por alguns Institutos Federais de Educação e pelo Governo de Minas Gerais no formato de MOOC como forma de promover o desenvolvimento de competências digitais e minimizar os desafios do uso de tecnologias de informação e comunicação pelos docentes no contexto de implantação do Novo Ensino Médio. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa bibliográfica incluiu a temática sobre os desafios da escola pública no contexto do novo ensino médio, o uso das tecnologias de informação e comunicação no processo educacional e o ensino remoto; e algumas abordagens teóricas acerca das competências digitais na educação. A pesquisa documental analisou, a partir de levantamentos realizados nos sites ou plataformas governamentais, 63 cursos ofertados pelos institutos federais de ensino e pelo governo estadual de Minas Gerais e com acesso livre e gratuito para os profissionais de educação em 2023. Foram analisados os conteúdos e formatos dos cursos ofertados e, com base no DigCompEdu, as principais competências digitais trabalhadas nos cursos estudados. Além disso, o trabalho incluiu em sua análise os resultados de uma pesquisa de campo realizada em 2023 com docentes e discentes de uma escola estadual de Minas Gerais. Dentre os aspectos abordados nessa pesquisa foi possível compreender melhor algumas percepções sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação, avanços e desafios das escolas públicas no contexto educacional do novo ensino médio. Os resultados evidenciam um esforço voltado ao desenvolvimento de competências digitais nos cursos ofertados para capacitação docente por parte das iniciativas analisadas, contudo, observa-se a necessidade de se ampliar e estimular iniciativas dessa naturezaItem Entrevista : Como tornar a administração pública mais diversa? reflexões sobre diversidade e transparência de dados(Fundação João Pinheiro, 2024) Telles, Cristina; http://lattes.cnpq.br/1591171290467263; Movimento Pessoas à FrenteApresenta uma entrevista realizada com a Dra. Cristina Telles Silva, que busca refletir sobre como tornar a administração pública mais diversa e o papel da mulher na sociedade. Debate se é possível utilizar o Direito na busca da diminuição da desigualdade de gênero e se o Direito Brasileiro está atualizado e poderia respaldar o direito das mulheres.Item Liderança de mulheres na burocracia federal : dificuldades e desafios para ascensão(Fundação João Pinheiro, 2024) Oliveira, Michelle Vieira Fernandez de; Marques, AnandaPara ampliar a diversidade na construção de políticas públicas, é preciso ter atenção à composição da burocracia e, por conseguinte, considerar a diversidade como um problema que deve ser enfrentado pelos estados. Uma burocracia que corresponde à demografia da sociedade a qual está adscrita tem a capacidade de gerar resultados de maior qualidade, mais democráticos e mais responsivos para os membros dessa mesma sociedade. Nesse sentido, é importante entender o lugar que as mulheres ocupam no serviço público e diagnosticar os desafios e as dificuldades para o alcance de posições de liderança por essas mulheres. A partir dessas perspectivas, este artigo apresenta um estudo exploratório que analisa dados provenientes de um questionário on-line respondido por 282 servidoras do governo federal, representando diferentes carreiras, com período de coleta entre 13 de novembro e 13 de dezembro de 2023. A pesquisa apresentou o perfil sociodemográfico das mulheres atuantes na burocracia federal e analisou suas percepções sobre os desafios e as dificuldades de ascensão na carreira pública federal. Os resultados apontam como principais obstáculos a discriminação de gênero, a maternidade, a sobrecarga do trabalho doméstico e o assédio.Item Entrevista : Por um judiciário diverso e democrático(Fundação João Pinheiro, 2024) Souza, Karen Luise Vilanova Batista de; Conselho Nacional de Justiça; http://lattes.cnpq.br/0213172717762259; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Souza, Letícia Godinho de; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/6990850876347831; http://lattes.cnpq.br/4333929511296586; -; https://orcid.org/0000-0001-5083-5899Apresenta uma entrevista realizada com Karen Luise de Souza, a qual traz a experiência de dentro do Judiciário brasileiro, para discutir a maneira particular pela qual a mulher negra enfrenta desafios para ocupar posições de níveis hierárquicos mais elevados nas instituições desse poder. Ela destaca o caráter extremamente desigual do Judiciário, ainda que isso seja um problema que permeia todos os poderes, chamando a atenção para a significativa sub-representação das mulheres negras, especialmente nos tribunais superiores.Item Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no poder executivo do Estado de Minas Gerais: um estudo de caso sob a perspectiva da gestão de riscos(2024) Gama, Bruna Christo da; Lopes, Virgínia BracarenseO presente trabalho buscou analisar, sob a perspectiva da gestão de riscos, o caso concreto de implementação da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Poder Executivo de Minas Gerais, de forma a avaliar se as decisões tomadas no processo buscaram fazer frente aos maiores riscos para a continuidade das compras públicas. Para isso, foi realizada revisão teórica sobre o histórico das principais normas de licitações e contratos no Brasil e sobre o tema de gerenciamento de riscos, e foi analisado o caso concreto de implementação da Lei no Poder Executivo mineiro. Para subsidiar a análise proposta, foram mapeados os institutos da Lei que necessitam obrigatoriamente de regulamentação, e as ações necessárias no âmbito dos sistemas de informação no contexto do Estado de Minas Gerais. Assim, foi realizada análise de riscos para cada elemento, de forma a constatar os níveis de risco envolvidos em cada item, e mapear aqueles com nível de risco alto e crítico. Para estes, foi realizada avaliação das ações implementadas pelo Executivo, de forma a entender se os tratamentos adotados pelo órgão central de compras foram adequados aos níveis de risco. Nesse sentido, os resultados mostram que, apesar de no período analisado - entre a publicação da norma e os dias atuais (outubro de 2024), não terem sido implementadas ações alinhadas à totalidade dos maiores riscos existentes, o Executivo mineiro vem desenvolvendo ações voltadas a tratar os riscos altos e críticos restantes.Item Análise do fluxo turístico das Unidades Federativas brasileiras a partir dos dados da pesquisa nacional por amostra de domicílios contínua(2024) Sousa, Gabriel Luiz Lisboa de; Gonçalves, Caio César SoaresEste trabalho analisa o fluxo turístico entre as Unidades Federativas (UFs) brasileiras, utilizando dados da PNADc/IBGE para os anos de 2020, 2021 e 2023. Dada a relevância econômica do turismo para o desenvolvimento brasileiro e a escassez de estudos sobre o fluxo turístico detalhado entre as UFs, esta pesquisa adota uma abordagem exploratória-descritiva para investigar padrões de viagens e caracterizar as UFs como polos emissores ou receptores de turistas. A metodologia se baseia na análise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do IBGE. Porém, dado o número baixo de observações amostrais, o problema de precisão das estimativas é superado aplicando uma técnica de acumulação de dados amostrais complexos e realização de ajustes dos pesos amostrais. Os resultados evidenciaram que as Grandes Regiões e UFs brasileiras assumem papéis específicos de acordo com a modalidade de turismo considerada. Estados como São Paulo e Minas Gerais destacaram-se como grandes emissores de turistas, enquanto destinos como o Nordeste, especialmente Bahia e Rio de Janeiro, se afirmaram como principais receptores. O estudo revelou ainda que as viagens a lazer, sobretudo para praias e áreas naturais, predominam no cenário nacional. Por outro lado, regiões como Norte e Centro-Oeste evidenciam características específicas, como a importância do ecoturismo ou do transporte fluvial. Este levantamento contribui para a compreensão das dinâmicas do turismo no Brasil, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas para um turismo mais inclusivo e sustentável.Item A Lei 11.343/2006 e a política antidrogas sob a perspectiva de consolidação como política pública e/ou conjunto de políticas públicas(2023) Resende, Matheus Felipe Mariano de; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Pfeffer, Renato SombergA política sobre drogas no Brasil assume a agenda pública, desde o início do século XX, sob forte influência dos EUA. O objetivo deste trabalho foi estudar a lei 11.343/2006 e verificar a sua conformação como política e/ou conjunto de políticas públicas. Para tanto, buscou-se um resgate histórico, possibilitando a sistematização dos instrumentos normativos ligados ao tema, ajudando na reconstrução do entendimento adotado nos mais diversos períodos da história do país. A estrutura do trabalho contou com a necessidade de identificação dos pressupostos da formulação de políticas públicas, demandando a conceituação inicial de Estado e Democracia, além da compreensão das políticas sociais e as dinâmicas de governos. A análise dedicada do objeto deste trabalho evidenciou diversas situações, confirmando a existência de uma política oriunda de uma democracia estável, mas desapegada dos pressupostos das políticas sociais. Há a identificação de lacunas que sugerem a prevalência das medidas repressivas no combate as drogas, em detrimento das outras bases norteadoras que preconizam a prevenção e reinserção social. Outra constatação relevante é a dificuldade da diferenciação entre as figuras “usuário “e “traficante”, demonstrando outro grau de comprometimento à política vigente. Por fim, os estudos sinalizam a necessidade de aprimoramento do modelo adotado, em busca de efetividade e justiça social.Item O uso da tecnologia Blockchain como ferramenta de combate à corrupção nas licitações públicas: perspectivas e desafios para a administração pública brasileira(2024) Silveira, Leyverson Teodoro da Silva; Wanderley, Cláudio BurianEste trabalho investiga o uso da tecnologia blockchain como ferramenta para combater a corrupção em licitações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e eficiência na administração pública. Através de suas características de imutabilidade e descentralização, o blockchain permite que cada etapa do processo licitatório seja auditável e acessível, facilitando o monitoramento contínuo e reduzindo a manipulação e fraudes. A pesquisa examina desafios à implementação, como barreiras regulatórias e culturais, e analisa experiências internacionais para ilustrar os benefícios da tecnologia em processos governamentais. Com base nessa análise, são propostas diretrizes para uma adoção gradual da tecnologia no Brasil, incluindo projetos-piloto e capacitação técnica. Conclui-se que o blockchain tem potencial transformador para o sistema de licitações brasileiro, consolidando-se como uma ferramenta fundamental para uma governança mais ética e transparente.