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Item O endividamento público do Estado de Minas Gerais: análise dos fatores em um contexto de descentralização fiscal (2003-2023)(2024) Oliveira, Luís Henrique Machado de; Souza, Carla Cristina Aguilar deA presente pesquisa tem como objetivo analisar os fatores que podem influenciar o endividamento público do Estado de Minas Gerais entre 2003 e 2023, utilizando indicadores legais, gerenciais e sociais para sua mensuração e comprovação. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica das teorias sobre o uso do endividamento público como método de financiamento, considerando o contexto histórico do crescimento das dívidas públicas estaduais e as normativas que buscavam limitar a contração de novas dívidas para equilibrar receitas e despesas. Com base nessa revisão teórica e adotando uma metodologia quantitativa, foram aplicados os indicadores legais, gerenciais e sociais selecionados nas contas públicas do Estado de Minas Gerais, agrupando-os em fatores. Os resultados indicaram que as variações das contas públicas de Minas Gerais tenderam a aumentar o endividamento, em razão da dependência do ciclo econômico para a arrecadação de receitas, da estrutura rígida das despesas, do atual estoque da dívida, que continua em crescimento, e da restrição orçamentária intertemporal que prejudica os investimentos de capital. Portanto, essa pesquisa conclui que os resultados das contas públicas do Estado de Minas Gerais indicaram a necessidade de endividamento para equilíbrio das receitas e despesas.Item Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde(2024) Guimarães, Júlia Hosken Fernandes; Silveira, Glauber FlavianoEste estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.