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Item A necessidade da motivação dos atos administrativos nos casos da dispensa de licitação art. 24,II da Lei Federal n°8.666/93(2017-04-24) Ávila, Vinícius Carlos de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes deO trabalho tem como finalidade demonstrar que a Administração Pública, respeitando os seus princípios, em especial o da legalidade, segurança jurídica, publicidade, controle, motivação e eficiência, servem como norte para a produção dos atos aos quais se vinculam ao contexto da sua execução. A Administração Pública deve se submeter à legalidade para todos os seus atos. em especial em processos de compras, assim, a lei federal n°. 8.666/93 trás em seu bojo inúmeras regras que determinam como devem ser realizadasas compras públicas, o foco nesse caso estará nas exceções à regra, que permitem dispensar uma licitação desde que cumpridos determinados requisitos. Será analisado o artigo 24. II da citada lei, subsidiado pelo artigo 26, que determina a necessidade de justificar as compras em caso de dispensa de licitação, partindo do inciso III do artigo 24. ou seja. em casos de compras de pequena monta inciso II do artigo 24. não há. em tese. a necessidade de motivação que a justifique. Será apresentado, com ênfase na doutrina e nas decisões de tribunais, que, em que pese não haver previsão na lei federal n°. 8.666/93. a motivação para produção de um ato administrativo está além do que a lei determina, demonstrando que. a ausência de motivação pode gerar prejuízo para a Administração em diversos aspectos, seja ele na comprovação da intenção do gestor, na inobservância do interesse primário da Administração, ou na ausência de mecanismos de controle interno ou externo dos atos praticados, demonstrando assim, que a motivação é inerente à previsão legal, e que a sua inobservância pode gerar inclusive responsabilização para os agentes que a produzem. Conclui-se que a motivação deve ser respeitada e praticada, mesmo em casos de dispensa enquadrada no artigo 24, II, permitindo aos tribunais, auditorias e à sociedade acompanhar o que se compra, podendo avaliar se o motivo e a finalidade estão alinhados com as necessidades da Administração naquele momento.Item Barreiras de comunicação da informação na execução de projetos de sistema: o caso da Empresa Pública de Tecnologia da Informação de Minas Gerais - PRODEMGE(Fundação João Pinheiro, 2008-08-26) Boson, Branca Lopes; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Vasconcelos, Maria Celeste Reis Lobo de; http://lattes.cnpq.br/3229877356519326Item Gestão de níveis de serviços em contratos de telecomunicações na rede IP multisserviços do Estado de Minas Gerais: estudo de caso Prodemge(2020) Magri, Norma Lúcia Neves; Laia, Marconi Martins de; Câmara, Mauro AraújoO Acordo de Nível de Serviço ou simplesmente SLA, do termo em inglês Service Level Agreement tem se mostrado uma importante ferramenta que auxilia tanto as empresas contratantes quanto as contratadas. Além de permitir às partes especificar suas expectativas e necessidades com relação aos direitos e deveres na prestação do serviço, detalha as métricas para mensurar a qualidade e a eficácia do processo. Além disso, também prevê consequências no caso do não cumprimento dos níveis previamente acordados entre as partes. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo de caso sobre a Gestão de Níveis de Serviços da Rede IP Multisserviços, para identificar os processos implementados na PRODEMGE, que exerce a função de Secretaria Executiva, além de demonstrar a evolução dos resultados apresentados na gestão no período de 2014 a 2020. Os resultados obtidos neste período demonstram que, com a criação de um grupo de controle multiempresarial cooperativo, composto de representantes das operadoras de telecomunicação e da PRODEMGE, os processos implementados proporcionaram uma melhoria contínua nos resultados da gestão e na qualidade da prestação dos serviços.Item A aplicação das tecnologias da informação e da comunicação TICs, na gestão pública: um estudo sobre o governo eletrônico por meio dos sítios (websites) oficiais dos Estados do Brasil(Fundação João Pinheiro, 2008-08-27) Magalhães, Darcilene Maria Barbosa; Ckagnazaroff, Ivan Beck; http://lattes.cnpq.br/6536172803067886; Oleto, Ronaldo Ronan; http://lattes.cnpq.br/6010045309331881; Füchter, Simone Keller; http://lattes.cnpq.br/2125238602476950Item Inovações em organizações públicas: estudo dos fatores que influenciam um ambiente inovador(Fundação João Pinheiro, 2012-03-28) Ferreira, Rodrigo de Araújo; Rocha, Elisa Maria Pinto da; http://lattes.cnpq.br/0147730252141038; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Carvalhais, Jane Noronha; http://lattes.cnpq.br/8551229587104498In the last decades, it has been observed a very rapid speed of changes in the economic, political and social context, and consequently, it has becoming necessary for the public organizations to prepare themselves to perform satisfactorily in this background. On this basis, the innovation has becoming an increasingly common theme and it is considered as an important means for the organizations to keep pace with changes in the industry. The innovations in public organizations may be of products/services, processes, as well as organizational, the latter being able to promote a propitious environment to the other types of innovation. The overall purpose of the study is to analyze the innovation environment on public organizations from the perspective of the public managers involved in strategic plans and in institutional agencies and arrangements that are aimed at innovation. In specific, it is intended to analyze the factors that motivate and the ones that influence the innovation in the public environment, identifying the index value and the level of presence assigned to it by the public managers of the State of Minas Gerais; to identify critical points to be prioritized by the innovation policy of the State of Minas Gerais in terms of the influencing factors of the innovation in order to enhance it; analyze the outcome, comparing the notion of the different hierarchical levels of the interviewed public managers (strategic and tactical), in order to identify similarities and differences in their perception on the factors that motivate and influence the innovation in public agencies of the State of Minas Gerais. For such, the following authors were studied: Mulgan e Albury (2003), Borins (2008), Motta (2001), Lam (2005), Damanpour e Evan (1984), Roste e Miles (2005), Jacobi e Pinho (2006), Knox (2002), among others, from which it was possible to systematize the motivating and influencing factors of the innovation. There were investigated some organizations of the State of Minas Gerais Government that were involved in the state’s innovation strategy or plans. It was verified that the level of presence of the motivating factors of the innovation and specially the influencing factors of the innovative environment are generally still low, even though the value attributed to these factors is high in the perception of the interviewees. There was also a difference of views among the respondents – strategic and tactical level managers – , mostly due to the level of presence of the influencing factors of the innovative environment.Item Avaliação de sites governamentais: estudo aplicado à Fundação João Pinheiro(2019) Drumond e Souza, Débora Cristina de Oliveira; Dufloth, Simone Cristina; Pfeffer, Renato SombergEste trabalho apresenta os conceitos de governo eletrônico, usabilidade e acessibilidade e revisa metodologias de avaliação de sites governamentais a fim de avaliar o nível de desenvolvimento e maturidade do site da Fundação João Pinheiro, órgão da administração pública estadual de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em relação aos requisitos aplicados. Por meio do método de avaliação indireta, foram utilizados checklists e apresentados resultados dos requisitos avaliados a partir de grupamentos em dimensões. O estudo avaliou o site institucional a partir dos elementos presentes em sua página inicial por meio de três metodologias e concluiu que o site possui conteúdo exclusivamente informacional, sem a prestação de serviços. Em relação ao desenvolvimento, seus pontos mais vulneráveis foram verificados nas dimensões acessibilidade e erros relacionados ao uso de formulários.Item Otimização de resultados: conciliação entre legalidade e eficiência como princípios na prática administrativa pública: a experiência do IPSEMG na prestação de serviços na área de saúde(Fundação João Pinheiro, 2009-06-23) Rodrigues, Márcio Roberto de Souza; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; http://lattes.cnpq.br/4506058361178095; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Pinto, Élida Graziane; http://lattes.cnpq.br/8326072263007233Item Informações sobre criminalidade no Brasil sob a ótica dos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação(2014) Oliveira, Gerda Graciela Rodrigues de; Dufloth, Simone Cristina; Horta, Cláudia Júlia GuimarãesO presente artigo tem por objetivo analisar a disponibilização de informações sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública dos estados brasileiros, em atendimento aos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação. Especificamente, o estudo identifica a existência de informações disponibilizadas sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública, periodicidade de divulgação, respectivos formatos e nível de abrangência, no que se refere à área de ocorrência dos fatos. A pesquisa caracteriza-se como de natureza exploratória, fundamentada a partir de levantamento bibliográfico e documental com base na literatura da área, legislação pertinente e pesquisa aplicada aos sítios dos órgãos de segurança pública dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal. Os resultados da pesquisa evidenciam que 74% dos estados brasileiros disponibilizam informações sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública. A maioria desses estados (70%) disponibiliza as informações sobre criminalidade em documentos do tipo texto (PDF ou HTML), mediante relatórios anuais, trimestrais e/ou mensais, atualizadas para o corrente ano, de forma abrangente, desagregando-as em nível de municípios. Conclui-se, portanto, que as informações sobre criminalidade disponibilizadas pelos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública dos estados brasileiros atendem parcialmente aos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação.Item Desenvolvimento de lideranças públicas brasileiras: a experiência da Escola de Governo de Minas Gerais com a implementação de metodologias inovadoras de aprendizagem(Studies Publicações, 2025) Bernardi, Mônica Moreira Esteves; Oliveira, Kamila Pagel deEste artigo tem como objetivo apresentar as inovadoras estratégias e metodologias de ensino-aprendizagem dos programas de desenvolvimento de lideranças realizados na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro de Minas Gerais (EF/FJP). Desenvolver lideranças no setor público tornou-se fundamental, tendo em vista que contribui para um melhor desempenho organizacional, fortalecimento das capacidades estatais, melhoria da qualidade das políticas públicas e ampliação da construção coletiva de respostas mais robustas aos problemas complexos. Trata-se de um estudo de caso de alguns dos programas de desenvolvimento da EG/FJP, de abordagem qualitativa, baseado em análise documental e observação participante. É realizada uma abordagem analítica das seguintes estratégias metodológicas inovadoras: Oficinas de Autoconhecimento com aplicação de Inventário de Personalidade, Mentoria, Mochila de Ferramentas, Cinto de Utilidades, Solução de Problemas com apoio do facilitador, estudos de casos e encontros de rede. Conclui-se que a utilização de estratégias metodológicas diferenciadas e baseadas nos princípios da andragogia é fundamental para maior envolvimento e comprometimento das lideranças nas atividades dos programas de desenvolvimento, contribuindo para a qualidade das ações formativas e para o fortalecimento da rede.Item Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)(2024) Zaire, Lucas Romano; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes PintoA Lei Federal no 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no sistema de licitações e contratos da Administração Pública. Este trabalho, por meio de uma análise de caso, analisa as implicações dessa nova legislação nas contratações dispensadas por valor, expressas no art. 75, incs. I e II da Lei Federal no 14.133/2021, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Utilizando dados coletados de processos de compras pelo órgão no período de 2009 a 2024, a pesquisa investiga a eficiência das contratações do DER-MG após a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando como o perfil de compras de pequeno valor se alterou, investigando como esta modalidade é influenciada pelas inovações e regulamentações introduzidas pela nova legislação, considerando o aumento do limite para dispensa de licitação e a inserção de um fator anual de reajuste. Os resultados demonstram que a nova lei pode estar relacionada ao aumento do uso da modalidade de dispensa por valor no Departamento, contudo, há necessidade de que novos estudos sejam realizados para aprofundar o tema.