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Item Informações sobre criminalidade no Brasil sob a ótica dos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação(2014) Oliveira, Gerda Graciela Rodrigues de; Dufloth, Simone Cristina; Horta, Cláudia Júlia GuimarãesO presente artigo tem por objetivo analisar a disponibilização de informações sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública dos estados brasileiros, em atendimento aos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação. Especificamente, o estudo identifica a existência de informações disponibilizadas sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública, periodicidade de divulgação, respectivos formatos e nível de abrangência, no que se refere à área de ocorrência dos fatos. A pesquisa caracteriza-se como de natureza exploratória, fundamentada a partir de levantamento bibliográfico e documental com base na literatura da área, legislação pertinente e pesquisa aplicada aos sítios dos órgãos de segurança pública dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal. Os resultados da pesquisa evidenciam que 74% dos estados brasileiros disponibilizam informações sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública. A maioria desses estados (70%) disponibiliza as informações sobre criminalidade em documentos do tipo texto (PDF ou HTML), mediante relatórios anuais, trimestrais e/ou mensais, atualizadas para o corrente ano, de forma abrangente, desagregando-as em nível de municípios. Conclui-se, portanto, que as informações sobre criminalidade disponibilizadas pelos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública dos estados brasileiros atendem parcialmente aos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação.Item Desenvolvimento de lideranças públicas brasileiras: a experiência da Escola de Governo de Minas Gerais com a implementação de metodologias inovadoras de aprendizagem(Studies Publicações, 2025) Bernardi, Mônica Moreira Esteves; Oliveira, Kamila Pagel deEste artigo tem como objetivo apresentar as inovadoras estratégias e metodologias de ensino-aprendizagem dos programas de desenvolvimento de lideranças realizados na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro de Minas Gerais (EF/FJP). Desenvolver lideranças no setor público tornou-se fundamental, tendo em vista que contribui para um melhor desempenho organizacional, fortalecimento das capacidades estatais, melhoria da qualidade das políticas públicas e ampliação da construção coletiva de respostas mais robustas aos problemas complexos. Trata-se de um estudo de caso de alguns dos programas de desenvolvimento da EG/FJP, de abordagem qualitativa, baseado em análise documental e observação participante. É realizada uma abordagem analítica das seguintes estratégias metodológicas inovadoras: Oficinas de Autoconhecimento com aplicação de Inventário de Personalidade, Mentoria, Mochila de Ferramentas, Cinto de Utilidades, Solução de Problemas com apoio do facilitador, estudos de casos e encontros de rede. Conclui-se que a utilização de estratégias metodológicas diferenciadas e baseadas nos princípios da andragogia é fundamental para maior envolvimento e comprometimento das lideranças nas atividades dos programas de desenvolvimento, contribuindo para a qualidade das ações formativas e para o fortalecimento da rede.Item Fiscalização de contratos: um olhar sob a atuação dos fiscais de contratos de duas universidades federais mineiras(2020) Pires, Adriane Margareth de Oliveira Santana; Oliveira, Kamila Pagel deA terceirização de serviços tem sido amplamente utilizada nas organizações públicas, o que tende a se expandir a partir da autorização de terceirização em áreas finalísticas. A partir de então, cabe às instituições designar os servidores que atuarão como fiscais de contrato e acompanharão a execução contratual. O objetivo principal da pesquisa foi compreender a dinâmica de atuação dos fiscais de contrato, a estrutura e o apoio institucional recebido para o cumprimento dessa função. Realizou-se um estudo de caso em duas instituições federais de ensino e a partir da análise dos dados, identificaram-se as fragilidades existentes no processo de designação e capacitação dos fiscais de contrato, bem como foi possível elucidar as maiores dificuldades e desafios durante a realização das atribuições. As principais dificuldades identificadas foram: necessidade de maior capacitação; sobrecarga de tarefas; falta de tempo adequado para o exercício da função; sobreposições de tarefas; constrangimentos advindos da interação com outros setores ou entre a equipe de fiscalização; falta de interesse ou mesmo ausência de alguns gestores durante o acompanhamento do contrato; e dificuldade de acompanhar a execução do serviço contratado. Constatou-se que as instituições precisam melhorar as condições de trabalho, oferecendo aos fiscais melhor apoio e estrutura organizacional.Item A armadilha do algoritmo: uma análise das razões do apartheid entre gestão pública e finanças públicas na administração pública brasileira(Fundação João Pinheiro, 2023) Gaetani, Francisco; Palotti, Pedro Lucas de Moura; Modesto Júnior, AdautoEste artigo tem como objetivo explorar as causas da descoordenação entre política fiscal e gestão pública na administração pública brasileira. Por que a política fiscal e a política de gestão pública se assemelham a azeite e vinagre? Esse é o enigma que os analistas mal suspeitam quando olham para o governo brasileiro. É como se cada comunidade de política pública estivesse no ponto cego uma da outra. E falham recorrentemente em captar a atenção, os dilemas e as escolhas de cardápio da outra. Os autores coletaram dados sobre gestão pública e finanças públicas no Brasil de 1995 a 2015 e reuniram os principais argumentos da literatura. Cinco explicações sintetizam as principais causas da descoordenação observada: 1) robustez assimétrica das comunidades de políticas públicas, pensamento de grupo corporativista e impossibilidade de se reformar; 2) isolamento do país em termos de debates políticos globais; 3) gravidade insuficiente da crise fiscal que atingiu o país duas vezes nessas décadas; 4) a incapacidade política dos reformadores de ganhar seus casos e 5) a reificação de uma armadilha cognitiva que inibiu o aprendizado de políticas públicas na interseção de ambas as áreas - a armadilha do algoritmo.Item A atuação da burocracia de médio escalão na pandemia de Covid-19(2023) Guimarães, Flávia Alves; Souza, Letícia Godinho de; Costa, Bruno Lazzarotti DinizEste artigo explora os efeitos da pandemia de Covid-19 na atuação da burocracia de médio escalão. Trata-se de uma pesquisa exploratória e de cunho qualitativo que adotou como estratégia de pesquisa o estudo de caso da burocracia responsável pela política de assistência social do município de Belo Horizonte (MG), no ano de 2020. A investigação foi conduzida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, além de entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionários. Captou-se a percepção do setor da burocracia estudado sobre as mudanças impressas nas dimensões intraorganizacionais da administração pública pela crise pandêmica. Foi possível notar que a crise afetou o regime de trabalho, os processos de tomada de decisão, as interações com outros atores e as habilidades demandadas para o desempenho das funções desses atores governamentais. A pesquisa evidenciou que a forma como a burocracia de médio escalão atuou ajuda a compreender o funcionamento do serviço e a resiliência da política pública no contexto de crise.Item Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal nos municípios do estado de Minas Gerais(2020) Biondini, Isabella Virgínia Freire; Davis, Paula GuelmanO presente artigo verificou os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as despesas com pessoal (DTPs) dos municípios do estado de Minas Gerais, por meio da análise de cenários fiscais. Foi realizado um histórico dos marcos legais de controle das despesas com pessoal e uma revisão da literatura sobre os fatores determinantes para esse tipo de despesa. A partir de dados do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), divulgados pela Fundação João Pinheiro, foram analisados cenários a partir da edição da LRF, com base nos quais se comparou o comportamento dos gastos públicos municipais com pessoal por faixa populacional, no período de 2000 a 2017. A análise da receita permitiu inferir que quanto maior o índice populacional, maior será a receita, além de identificar que os municípios com menor número de habitantes são mais dependentes de transferências intergovernamentais. Verificou-se um crescimento considerável das DTPs entre 2000 e 2017.Item Culturas nas organizações: homogeneidades e heterogeneidades na administração de uma universidade pública(2021) Corrêa, Marcos Paulo de Oliveira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daAs significações culturais formam padrões de referência, de validação e de legitimação das ações de um determinado grupo social, constituindo, nesse sentido, panoramas possíveis de apreender e revelar conjunturas existentes em uma organização. Este trabalho se utiliza da abordagem das “três perspectivas”, proposta por Martin (1992), a saber: “integração”, “diferenciação” e “fragmentação”. O pressuposto que este estudo pretende fortalecer é a de que, a partir da análise de um contexto social, são possíveis a ampliação e o aprofundamento do trato de indagações plurais das culturas nos ambientes organizacionais. Esta pesquisa tomou como foco as manifestações culturais expressadas por servidores públicos que atuam em diferentes departamentos que compõem um órgão administrativo de uma universidade federal de ensino superior. As entrevistas semiestruturadas, a pesquisa documental e a análise de conteúdo foram os principais instrumentos utilizados para a identificação das manifestações culturais presentes no contexto organizacional analisado. Concluiu-se pelo argumento de que as investigações culturais que excluem os conflitos e as ambiguidades podem vir a silenciar fatos organizacionais importantes bem como os insumos provindos de indivíduos que nem sempre possuem poder nesses contextos.Item O ensino de administração pública: elementos preliminares de uma história intelectual interdisciplinar(2023) Magalhães, Bruno DiasA afirmação de que o estudo da administração pública é multidisciplinar se tornou consenso nas análises de especialistas brasileiros. Se por um lado tal característica é ponto de partida fundamental para construir uma scholarship transdisciplinar, por outro é preciso ir além do diagnóstico inicial e compreender mais detalhadamente as tradições intelectuais que se interpenetram nesse emaranhado de conhecimento e prática profissional que constitui o Campo de Públicas. O presente trabalho parte dessa premissa e visa contribuir para duas dimensões problemáticas do campo: a ausência de um mapa conceitual consolidado e o raso enraizamento histórico de sua genealogia intelectual. Nosso foco de estudo é o ensino da administração pública conduzido no âmbito dos cursos de graduação e de mestrado da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, em Minas Gerais. Por meio da análise das monografias e dissertações produzidas em um periodo de 22 anos, o trabalho busca compreender as distintas tradições intelectuais da escola de governo. De maneira geral, encontra-se uma ênfase científica (wissenschaftliche) que incorpora focos mais específicos de conhecimento e experiência prática, notadamente nas áreas de políticas públicas, administração pública e gestão pública. Ainda que limitado a uma escola, espera-se que o trabalho apresente elementos preliminares para uma agenda mais ampla, cuja tarefa é escrever a história intelectual do Campo de Públicas no Brasil, assumindo que sua interdisciplinaridade passa pelo (re)conhecimento da identidade de suas áreas disciplinares.Item Electronic government policies in Brazil: context, ICT management and outcomes(2011) Laia, Marconi Martins de; Cunha, Maria Alexandra Viegas Cortez da; Nogueira, Antônio Roberto Ramos; Mazzon, José AfonsoOs processos de Reforma do Estado combinados com a emergência e uso de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deram origem, no Brasil, a políticas e ações de governo eletrônico. Este artigo debruça-se sobre o e-governo brasileiro, investigando o desenho institucional que ele assumiu na esfera estadual do país e como contribui para os resultados associados às possibilidades do e-gov. Numa perspectiva interpretativista, utilizou-se a Teoria Institucional como lente teórica no exame do campo. A partir da análise de entrevistas feitas a atores relevantes na esfera dos estados brasileiros, tais como secretários de estado e presidentes de empresas públicas de informática, as conclusões apontam para a baixa institucionalização das políticas de e-governo. O desenho institucional do governo eletrônico brasileiro limita a utilização das TIC na prestação de serviços públicos integrados, na ampliação de participação e transparência, e no aprimoramento de políticas públicas.Item Contratos de terceirização na Administração Pública: dinâmicas de utilização da conta vinculada no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais(2020) Mendes, Lorena Lopes Freire; Ferreira, Frederico Poley MartinsA terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência pública. Ocorre que é recorrente a situação de inadimplência das empresas contratadas no tocante às verbas trabalhistas devidas a seus empregados, o que pode levar à responsabilização do órgão público contratante. Nesse contexto, na tentativa de alinhar os interesses envolvidos, criou-se a conta vinculada. Trata-se de instrumento de controle que busca garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, o objetivo geral deste trabalho foi analisar as dinâmicas de utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Especificamente, pretendeu-se identificar os benefícios, os pontos críticos e as dificuldades decorrentes da opção pelo instrumento. Para tanto, traçou-se a correlação entre o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Após uma análise de conteúdo, demonstrou-se que a utilização da conta vinculada pode ser onerosa para ambos os lados da relação contratual, mas que sua adoção não é inadequada em todas as situações. Assim, concluiu-se que a conta vinculada deve ser organizada de modo a maximizar seus benefícios e reduzir seus custos. Caso contrário, a atual tendência de expansão da terceirização, com o intuito de tornar mais eficiente a atuação administrativa, fica prejudicada pelo ônus do seu acompanhamento contratual.