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Item A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)(2023) Charpinel, Fabio Paiva; Amaral, Pablo Sandin; Amaral, Wesley Dom do; Silva, Max Melquíades daEste artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.Item Sistema de gestão de documentos arquivísticos do governo do Espírito Santo : uma análise de compatibilidade com os requisitos do e-ARQ Brasil para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos(2023) Gobbo, Adriano Antônio; Salgueiro, Davi Amorim; Albert, Renato Machado; Moraes, Leonardo BarbosaEste estudo teve como objetivo analisar a importância do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos (SGDA) do Governo do Estado do Espírito Santo, bem como a relevância do eARQ Brasil como referência de requisitos técnicos e funcionais para sistemas dessa natureza. Adicionalmente, realizou-se um estudo de aderência dos requisitos definidos na versão 2.0 do e-ARQ Brasil em relação ao SGDA para identificar as prováveis lacunas de funcionalidades que, se implementadas, poderão fortalecer a solução dos sistemas corporativos do Espírito Santo, contribuindo para o controle do ciclo de vida dos documentos do Governo Estadual, desde a produção até a destinação final, conforme os princípios da gestão arquivística de documentos.