EG/FJP - RCP - 2022 - VOLUME 1

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A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
(Fundação João Pinheiro, 2022) Costa, Igor Martins da; Miranda, Rodrigo Fontenelle de Araújo
A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, inovou ao trazer aspectos da governança corporativa em seu regramento, como o estabelecimento de gestão por competências, a existência de programas de integridade como critério de desempate de propostas e atenuante de sanções administrativas, além da gestão de riscos nas contratações públicas e o estabelecimento de linhas de defesa. O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos. Por meio da revisão bibliográfica e amparado pelos principais frameworks internacionais, percebeu-se um importante ganho na ampliação dos conceitos e na construção das linhas de pensamento da matéria de compras públicas. Contudo, observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos. Nesse sentido, existem desafios a serem superados, como barreiras culturais e quebra de paradigmas. Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública.
Assessoria jurídica na nova lei de licitações e as linhas de defesa
(Fundação João Pinheiro, 2022) Franco Neto, Eduardo Grossi
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no 14.133/2021 densificou sobremaneira o tratamento outorgado ao assessoramento jurídico, aproximando-o de seus assessorados e definindo que a abordagem jurídica deve abarcar a contratação como um todo, não se restringindo à aprovação das minutas, tal qual constava da Lei no 8.666/1993. O órgão também foi incluído na segunda linha de defesa, conjuntamente com o controle interno. Assim, se torna premente o debate sobre quais são os novos parâmetros delimitadores da atividade de assessoramento jurídico, especialmente a fim de melhor delinear a atuação jurídica em relação aos setores técnicos, bem como para evitar a sobreposição de competências com outros atores de controle. A metodologia adotada foi: a) a jurídico-dogmática, no sentido de se investigar como está posta a estrutura do assessoramento jurídico na NLLC; b) a vertente jurídico-teórica, em razão da revisão bibliográfica da doutrina, especialmente livros e artigos especializados que tratam do tema. A nova e adensada modelagem de atuação do assessoramento jurídico na NLLC pressiona por uma reorganização da estrutura orgânica, sobretudo via regulamentos, a fim de permitir que as respostas aos assessorados sejam dadas em tempo e modo adequados.
Banco de talentos em compras públicas: a gestão por competências aplicada no Estado de Minas Gerais
(Fundação João Pinheiro, 2022) Reis, Alanna Guias Santos; Santana, Leandro do Carmo; Castro, Leticia Mara da Conceição de; Gonçalves, Lília Dantas; Franco, Lucas Pedersoli; Lopes, Virgínia Bracarense
O Estado de Minas Gerais vem empreendendo esforços para a implantação de um Centro de Compras Compartilhadas (CCC) em sua estrutura administrativa. A futura unidade terá como objetivo desenvolver e operacionalizar os macroprocessos de compras e de contratos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Diagnósticos iniciais subsidiaram o dimensionamento da força de trabalho, necessária para a atuação da nova unidade. Este trabalho apresenta um estudo de caso qualitativo que relata e analisa as ações empreendidas no campo da gestão de pessoas para mapear e prover os subsídios necessários para a seleção, a alocação e o desenvolvimento adequado de tais equipes. Enfatiza- se a iniciativa do Banco de Talentos em Compras Públicas, estratégia desenvolvida a partir de um modelo de gestão de pessoas por competências. O estudo de caso demonstra que o banco de talentos foi capaz de coletar informações relacionadas às experiências funcionais, aos conhecimentos, às habilidades e às atitudes. A partir dos resultados obtidos, foram identificadas necessidades e oportunidades de desenvolvimento dos colaboradores em compras públicas orientadas pelo modelo de gestão por competências.
Compras governamentais: utilização do comércio eletrônico e do e-marketplace
(Fundação João Pinheiro, 2022) Franco, Lucas Pedersoli
O presente trabalho define e caracteriza o que é o comércio eletrônico, como ele pode ser operado via plataforma e-marketplace e quais são as possíveis relações entre essas formas de transação e a dinâmica das compras governamentais. O objetivo do estudo é entender quais são as características principais dos e-marketplaces, as razões pelas quais a implantação no contexto do setor público é possível e viável e quais são as ferramentas geradoras de benefícios para a administração pública. Para tanto, foi feita revisão bibliográfica para que os dois assuntos, mercado eletrônico e administração pública, possam ser estreitados. Os resultados da pesquisa apontam para existência de viabilidade da operação das compras governamentais via e-marketplace, havendo potencial de usufruto dos benefícios dos serviços de precificação e catálogo de produtos, prestados pela plataforma. Conclui-se que os mercados eletrônicos têm se consolidado tanto na realidade privada quanto na pública, estando presentes nas compras públicas de alguns países pelo mundo, e que sua implantação pode ser uma das possíveis direções para um sistema de compras públicas mais moderno e eficiente.
Entrevista: Antonio Augusto Anastasia
(Fundação João Pinheiro, 2022) Anastasia, Antonio Augusto Junho; Antonio Augusto Junho Anastasia; Rodrigues, Maria Isabel de Araújo; Lopes, Virgínia Bracarense; Fundação João Pinheiro; Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
O procedimento auxiliar do credenciamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.° 14.133/2021
(Fundação João Pinheiro, 2022) Silva, Michelle Marry Marques da; Lopes, Virgínia Bracarense
As alterações sofridas pelo Estado demonstram a necessidade de ele acompanhar as evoluções sociais, mercadológicas e tecnológicas, especialmente no âmbito das contratações públicas. As compras públicas, por regra, são realizadas mediante licitação; porém, há situações em que sua realização não é possível ou poderia não ser o meio eficiente, justificando exceções legais à regra. Dentre elas está a inexigibilidade, quando é inviável a competição pela singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor. Todavia, foi- se identificando situações opostas, em que o atendimento da necessidade pública dependia de relações da Administração Pública com a totalidade ou o máximo possível de fornecedores, como casos das clínicas dos departamentos estaduais de trânsito e de prestadores de serviços médicos ou consórcios de saúde. Surgindo no contexto doutrinário e jurisprudencial a figura do credenciamento foi construída para acudir essas situações. O presente artigo apresenta uma revisão teórica sobre a evolução do instituto, além de abordar experiências concretas, que resultaram na inclusão do credenciamento na Lei no. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como procedimento auxiliar das contratações públicas em sede de norma geral. Ao final, apresentam-se situações para reflexões em que o uso do procedimento pode trazer mais eficiência e qualidade às compras públicas.
Rede governo: uma modelagem de contratação corporativa de serviços de comunicações
(Fundação João Pinheiro, 2022) Lara, Rodrigo Diniz; Nicomedes, Evandro; Nogueira, Weslley Costa; Passos, Vania Beatriz Carvalho
A integração dos sistemas de telecomunicação operados pelos órgãos e entidades do governo mineiro é um dos pilares para suportar uma gestão governamental eficiente. Com o objetivo de aprimorar a gestão da máquina pública e alavancar a economia local dos municípios mineiros, por meio de uma rede de comunicação robusta e segura de dados, o governo do estado de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto Estadual no 45.009, de 9 de janeiro de 2009, a Rede IP Multisserviços (Rede Governo). Em sua concepção estratégica, a Rede Governo foi construída tendo dois pilares principais: o modelo de contratação corporativa para os órgãos e as entidades e o pressuposto de que as operadoras, ao fazerem investimentos em infraestrutura de telecomunicação em cada município para conectar as unidades do governo mineiro à Rede Governo, podem também oferecer outros serviços de telecomunicações aos cidadãos e às empresas daquele município, utilizando a mesma infraestrutura. O modelo de gestão adotado é suportado por um modelo de governança e por um sistema de informações que viabilizam a eficiente prestação dos serviços de rede para os órgãos do Estado e vem apresentando resultados positivos, a exemplo de controle e aferição de níveis de serviços que impactaram na melhoria dos serviços prestados pelas operadoras.
Resistência à mudança na centralização de serviços no governo de Minas Gerais
(Fundação João Pinheiro, 2022) Gonçalves, Lília Dantas; Silveira, Mauro César da
Em um contexto no qual mudanças organizacionais são percebidas como necessárias e inevitáveis, mas representam, todavia, um grande desafio para as organizações, as discussões críticas sobre o tema se tornam ainda mais relevantes. Este trabalho objetiva contribuir com os estudos sobre mudança organizacional, oferecendo uma abordagem empírica sobre a perspectiva dos sujeitos implicados em duas inciativas de centralização de serviços no governo do estado de Minas Gerais. Interessa, aqui, oferecer uma interpretação sobre as formas de resistência à mudança identificadas nos discursos dos indivíduos envolvidos. Para tanto, analisa as mudanças desencadeadas por duas inciativas de implementação do modelo de centralização de serviços no estado de Minas Gerais: o Projeto Centro de Serviços Compartilhados (Projeto CSC) de 2012 e o Projeto Centro de Compras Compartilhadas (Projeto CCC) de 2019. A partir da metodologia da Grounded Theory (GT) e da análise do discurso, a pesquisa demonstrou que manifestações de resistência, nesses casos, estão associadas a três fatores: institucionais, identificados na alegação de que os órgãos atendidos demandam contratações específicas, que não poderiam ser atendidas pela unidade centralizadora a contento; econômicos, manifestados em preocupações com cargos, carreiras, salários e local de trabalho; e subjetivos, observados na mobilização da memória da experiência malsucedida do Projeto CSC (2012) para elaboração de uma leitura individual sobre a nova proposta.

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