[41] XLI CSAP

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Navegando [41] XLI CSAP por Palavra-chave "Agricultura Familiar"

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    O sistema de licenciamento sanitário simplificado no âmbito da vigilância sanitária do Estado de Minas Gerais : análise dos principais efeitos para a regularização de estabelecimentos de agricultura familiar
    (2022) Silva, Izabella Romana Brandão; Dufloth, Simone Cristina
    O trabalho apresentado analisa os principais efeitos do Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado (SLSS) em estabelecimentos de agricultura familiar, classificados como de baixo risco, no estado de Minas Gerais. Os estabelecimentos de agricultura familiar têm participação importante no desenvolvimento socioeconômico do estado de Minas Gerais e, como estão sujeitos ao controle sanitário, necessitam de Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária. Apesar da grande representação, é notório o desafio de regularizar o setor, visto que esse grupo ainda carece de conhecimentos acerca das legislações sanitárias e, por isso, mecanismos de facilitação do licenciamento sanitário desses estabelecimentos são imprescindíveis. Nesse contexto, em 2019, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais implementou o Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado (SLSS) a fim de desburocratizar o processo de licenciamento sanitário de estabelecimentos classificados como de baixo risco. O sistema possibilita aos empreendedores fazer a emissão ou a renovação do alvará sanitário de forma automática e digital, eliminando a necessidade de deslocamento presencial. A pesquisa se baseou em levantamento bibliográfico, documental e de campo com realização de entrevistas com três atores e aplicação de dois questionários, direcionados para os gestores dos municípios aderentes ao sistema e para os gestores das Unidades Regionais de Saúde. Os resultados evidenciam os principais benefícios e dificuldades do SLSS para o contexto analisado. A impossibilidade de utilização do sistema por empreendedores que não possuem CNPJ foi um ponto de destaque na pesquisa de campo, uma vez que os respondentes consideram que a grande maioria dos agricultores familiares não possuem CNPJ. Ademais, o sistema facilita a obtenção do alvará, mas não facilita a adequação sanitária, que é uma dificuldade para os agricultores familiares. O sistema permite que os empreendedores tenham maior autonomia para obter o licenciamento, mas, ao dar mais autonomia, é necessário que eles sejam aptos para operacionalizar o sistema. Os gestores responsáveis pelo sistema nos municípios também precisam estar capacitados para orientar e gerir o sistema. Em relação aos benefícios, a grande maioria dos respondentes considera que a emissão do alvará de forma automática e digital contribuiu positivamente na utilização do sistema, bem como a valorização de recursos online devido a pandemia. Além facilitar para o setor regulado, auxilia nas atividades da VISA, visto que é possível verificar onde os estabelecimentos estão localizados bem como as atividades econômicas exercidas por eles. Diante do exposto, pode-se afirmar que iniciativas como o SLSS, o PRO AGRI Saúde e a atuação da EMATER são essenciais para estimular o licenciamento sanitário do setor, apesar das limitações em relação a força de trabalho do estado.