CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG)

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG) por Assunto "Brasil"

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    A dívida pública, a regra de ouro, o princípio do equilíbrio e a sustentabilidade: um estudo do governo federal entre os anos de 2012 e 2021
    (2023) Wendling, Filipe Fernandes; Biondini, Isabella Virgínia Freire
    Na última década o Brasil vem passando por sucessivas crises financeiras, devido a fatores externos e internos. A última destas, resultante da pandemia por Covid-19, obrigou o Governo Federal a aprovar emendas constitucionais que garantissem a flexibilização das regras fiscais visando o combate aos efeitos da pandemia. Este cenário promoveu uma deterioração das finanças públicas. Devido a isso, o objetivo do presente trabalho foi analisar a dívida pública, a regra de ouro e o equilíbrio orçamentário e fiscal à luz da sustentabilidade, no Governo Federal, entre os anos de 2012 e 2021, de forma a identificar se as finanças públicas se encontravam em situação de sustentabilidade ou não. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental na legislação e normativos de direito financeiro e finanças públicas e a coleta de dados orçamentários e fiscais por meio do Relatório Resumido de Gestão Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e dos dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A análise dos dados resultou na constatação de uma perspectiva de insustentabilidade fiscal do Governo Federal, devido aos sucessivos déficits das contas correntes e dos resultados primários e nominais e o consequente crescimento da dívida pública. Para alterar este cenário, é necessário que o Governo e o Congresso Nacional apresentem propostas de alteração nas atuais regras fiscais e tributárias visando inverter este cenário e garantir o direito intergeracional através de uma gestão responsável, equilibrada e sustentável das finanças púbicas.
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    A Lei 11.343/2006 e a política antidrogas sob a perspectiva de consolidação como política pública e/ou conjunto de políticas públicas
    (2023) Resende, Matheus Felipe Mariano de; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Pfeffer, Renato Somberg
    A política sobre drogas no Brasil assume a agenda pública, desde o início do século XX, sob forte influência dos EUA. O objetivo deste trabalho foi estudar a lei 11.343/2006 e verificar a sua conformação como política e/ou conjunto de políticas públicas. Para tanto, buscou-se um resgate histórico, possibilitando a sistematização dos instrumentos normativos ligados ao tema, ajudando na reconstrução do entendimento adotado nos mais diversos períodos da história do país. A estrutura do trabalho contou com a necessidade de identificação dos pressupostos da formulação de políticas públicas, demandando a conceituação inicial de Estado e Democracia, além da compreensão das políticas sociais e as dinâmicas de governos. A análise dedicada do objeto deste trabalho evidenciou diversas situações, confirmando a existência de uma política oriunda de uma democracia estável, mas desapegada dos pressupostos das políticas sociais. Há a identificação de lacunas que sugerem a prevalência das medidas repressivas no combate as drogas, em detrimento das outras bases norteadoras que preconizam a prevenção e reinserção social. Outra constatação relevante é a dificuldade da diferenciação entre as figuras “usuário “e “traficante”, demonstrando outro grau de comprometimento à política vigente. Por fim, os estudos sinalizam a necessidade de aprimoramento do modelo adotado, em busca de efetividade e justiça social.
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    Capacitação docente para o ensino remoto : estudo da oferta de cursos para o desenvolvimento de competências digitais de professores no contexto do novo ensino médio
    (2023) Amaral, Adriano Ischaber Xavier
    A presente pesquisa analisa a oferta de cursos de capacitação por alguns Institutos Federais de Educação e pelo Governo de Minas Gerais no formato de MOOC como forma de promover o desenvolvimento de competências digitais e minimizar os desafios do uso de tecnologias de informação e comunicação pelos docentes no contexto de implantação do Novo Ensino Médio. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa bibliográfica incluiu a temática sobre os desafios da escola pública no contexto do novo ensino médio, o uso das tecnologias de informação e comunicação no processo educacional e o ensino remoto; e algumas abordagens teóricas acerca das competências digitais na educação. A pesquisa documental analisou, a partir de levantamentos realizados nos sites ou plataformas governamentais, 63 cursos ofertados pelos institutos federais de ensino e pelo governo estadual de Minas Gerais e com acesso livre e gratuito para os profissionais de educação em 2023. Foram analisados os conteúdos e formatos dos cursos ofertados e, com base no DigCompEdu, as principais competências digitais trabalhadas nos cursos estudados. Além disso, o trabalho incluiu em sua análise os resultados de uma pesquisa de campo realizada em 2023 com docentes e discentes de uma escola estadual de Minas Gerais. Dentre os aspectos abordados nessa pesquisa foi possível compreender melhor algumas percepções sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação, avanços e desafios das escolas públicas no contexto educacional do novo ensino médio. Os resultados evidenciam um esforço voltado ao desenvolvimento de competências digitais nos cursos ofertados para capacitação docente por parte das iniciativas analisadas, contudo, observa-se a necessidade de se ampliar e estimular iniciativas dessa natureza